Seguimos sem vacinas e sem perspectiva da mudança do quadro da Pandemia no curto prazo, apesar de termos uma média de mais de mil mortes diárias por covid-19 há 32 dias. Esse é o período mais longo em que a marca é superada sucessivamente na pandemia.

 

É com esse cenário de descaso público completo que Damares foi a abertura da 46ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos da Onu para mentir mundialmente sobre a situação do país e reafirmar o compromisso desse governo retrógrado com o fim dos direitos das mulheres. Esse pronunciamento não é só mais um um no rol da ministra, mas é a reafirmação geopolítica do governo Bolsonaro em um mundo sem Trump na presidência dos EUA.

 

Enquanto isso, avança a PEC para o auxílio emergencial enviada pelo Executivo que propõe o fim do gasto mínimo em saúde e educação, além da extinção do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). Já para retirar direitos de quem trabalha, no entanto, o Governo avança mais rápido. Uma nova Portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia ampliou o rol de atividades com autorização permanente para o trabalho aos domingos e feriados.

 

Em relação à liberação das armas, como era de se esperar, vários projetos de decreto legislativo foram apresentados com a intenção de sustar as novas medidas adotadas pelo governo Bolsonaro para facilitar ainda mais a compra e o uso de armas. Até agora foram 12 na Câmara e 11 no Senado. 

 

O que o Legislativo faz para tentar barrar as medidas do Executivo que retiram direitos e desmontam políticas públicas? Apresentam Projetos de Decreto Legislativo que muitas vezes não avançam ou acionam o Judiciário, que também é lento nas respostas. Infelizmente, a tendência é que os PDLs sobre os Decretos das armas se juntem às outras dezenas que seguem parados na Câmara, apresentados em diferentes áreas. Enquanto estes projetos não forem analisados, as medidas de desmonte adotadas seguem em vigor. Os partidos Rede, PT e PSOL ajuizaram três Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra os decretos.


Nossas Casas Legislativas seguem nos mostrando um triste Brasil. No Senado, reassume no cargo o senador Chico Rodrigues (DEM/RR), aquele que foi encontrado com dinheiro na cueca e acusado de desviar recursos da Covid-19. A Câmara, por sua vez, se vê às voltas com a decisão sobre o mandato do deputado Daniel Silveira (PSL/RJ), após ter referendado sua prisão. E o Conselho de Ética?

 

O Conselho não funcionou durante 2020 por causa da Pandemia e do trabalho remoto.  O novo presidente da Câmara quer mudar isso. Foi publicado um ato regulamentando a forma de funcionamento das Comissões e do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, para permitir também a deliberação remota - como ocorre no Plenário. O Calendário de instalação e eleição das comissões ainda deverá ser divulgado.


Pelo menos um PDL sobre algo do nosso interesse avançou. O Decreto Legislativo nº 1, de 2021 que aprova o texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. Adotada na Guatemala, por ocasião da 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, o texto tem data de 5 de junho de 2013.

 

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