Depois de muita pressão, o primeiro projeto para o enfrentamento da violência contra as mulheres no período da Pandemia foi sancionado. Dia 7 de julho, foi publicada a Lei nº 14.022/2020, que estabelece medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra mulheres e crianças, adolescentes, pessoas idosas e ou com deficiência, enquanto durar a emergência de saúde pública. A lei é o resultado da sanção do PL 1291/2020, liderado pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS) e outras.
Na semana passada, a Câmara discutiu e aprovou mais dois projetos, que seguem agora para o Senado: o PL 1444/2020, de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) e o PL 1552/2020, apresentado pela deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP) e mais 22 deputadas. As duas propostas tiveram os pareceres das relatoras aprovados e agora seguem para o Senado. Como alertamos no Radar Feminista Urgente, a discussão teve momentos tensos. Parlamentares fundamentalistas tentaram retirar os projetos da ordem do dia e incluir uma emenda afirmando que “os serviços de acolhimento institucional às mulheres em situação de violência [...] não poderão realizar a prática do aborto, em nenhuma de suas formas”. Na avaliação do CFEMEA, o alvo do grupo é o direito à interrupção da gravidez nos serviços de saúde em casos de estupro.
O PL 2508/2020, de autoria da deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e mais 64 deputadas e deputados foi aprovado no Senado, mas este já segue para sanção presidencial. Sua principal contribuição é a modificação da Lei do auxílio emergencial para prever que será dada prioridade ao cadastro de dependente feito pela mulher, mas também estabelece que o Ligue 180 disponibilizará opção de denúncia nos casos em que a mulher tiver o auxílio emergencial subtraído, retido ou recebido indevidamente por outrem.
Todos esses projetos são positivos no geral, mas o que nos preocupa agora é a sua efetividade. É louvável o esforço das deputadas de manter o funcionamento da Rede de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, mas a ação do legislativo esbarra na falta de política e de execução dos recursos no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. A pressão tem de continuar para que essas e outras políticas possam ser acessadas por todas as mulheres.
Na pauta dessa semana, Câmara e Senado seguem concentrando os trabalhos no enfrentamento da pandemia e suas consequências e no debate sobre FakeNews. O número de mortes pelo coronavirus ultrapassa 70 mil e o número de casos segue aumentando. As medidas provisórias publicadas pelo governo seguem sendo prioridade nas discussões no Congresso e o recesso de Julho foi cancelado. Em destaque no Radar desta semana, os projetos aprovados na Câmara ou no Senado no tema da violência contra as mulheres e projetos de interesse dos movimentos de mulheres.
E sobre o tema do cuidado, publicamos o artigo (Auto)cuidado – coletivo, político e inadiável publicado pelo CFEMEA na Coluna Baderna Feminista dessa semana no Outras Palavras, criticando a apropriação capitalista do termo autocuidado e a necessidade de visibilizarmos sua noção mais radical, atrelada ao cuidado coletivo.
Projetos aprovados
O PL 1444/2020, de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), prevê a ampliação de vagas em abrigos e o pagamento de cotas do auxílio emergencial para mulheres vítimas de violência. Na ausência de espaços em abrigos, propõe o pagamento de aluguel para mulheres de baixa renda vítimas de violência. A proposta assegura ainda recursos extraordinários emergenciais para garantir o funcionamento das Casas-abrigo e dos Centros de Atendimento. E o PL 1552/2020, apresentado pela deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP) e mais 22 deputadas, amplia as medidas de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica em todo o País. O texto dispensa boletim de ocorrência para acolhimento de mulheres em abrigos e prevê que hotéis e pousadas possam ser requisitados como abrigos temporários, mediante indenização do Poder Público. Os dois projetos vão ser discutidos pelo Senado.
Já o PL 2508/2020, de autoria da deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e mais 64 deputadas e deputados, foi aprovado no Senado e agora segue para sanção presidencial. Ele modifica a Lei do auxílio emergencial para prever que será dada prioridade ao cadastro de dependente feito pela mulher, quando não formarem uma única família e houver duplicidade na indicação de dependente nos cadastros.
Como explicamos, a proposta estabelece que o Ligue 180 disponibilizará opção de atendimento específico para denúncias, nos casos em que a mulher tiver o auxílio emergencial subtraído, retido ou recebido indevidamente por outrem. Por fim, quanto ao pagamento indevido já feito, o Projeto traz duas previsões. A primeira é que serão os recursos ressarcidos ao conjunto dos recursos financeiros públicos (erários) pelo agressor ou por quem lhe deu causa. A segunda é que fica garantido o pagamento retroativo à genitora que teve seu benefício subtraído ou recebido indevidamente pelo outro genitor em virtude de conflito de informações no que tange à guarda de dependentes em comum.
No Senado, foi aprovada uma proposta que estabelece o dever de condôminos, locatários, possuidores e síndicos de informarem às autoridades competentes os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. O PL 2510/2020, de autoria do senador Luiz do Carmo (MDB/GO), também aumenta a pena do crime de omissão de socorro, nos casos de violência doméstica ou familiar. A matéria será agora debatida na Câmara.
Em pauta na semana
PL 735/2020, de interesse do Movimento de Mulheres Camponesas, que cria abono destinado a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais.
PL 1826/2020 que cria o Programa Apoio aos profissionais de saúde trabalhadores do combate ao CIVID (PAPS-COVID), destinado aos profissionais de saúde que estejam trabalhando nas atividades de saúde ligadas ao combate à pandemia Covid-19 pelo SUS;
PL 2801/2020, que estabelece a natureza alimentar do benefício emergencial, vedando penhora, bloqueio ou desconto que vise o pagamento de dívidas ou prestações, salvo em caso de pensão alimentícia;
Outras proposições aprovadas
Foi sancionada pelo presidente, mas com 16 vetos, a Lei nº 14.021, de 7 de julho de 2020, que dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19. Houve vários vetos e organizações de direitos humanos estão se articulando para pressionar a derrubada dos vetos.
O STF também se mexeu. O ministro do STF Luís Roberto Barroso, em decisão tomada na ação apresentada pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil e PSB, PSOL, PCdoB, Rede, PT e PDT, determinou que o governo federal adote uma série de medidas para conter o contágio e a mortalidade por Covid-19 entre a população indígena.
Novas proposições apresentadas
Interrupção dos serviços de saúde sexual e reprodutiva viola o direito à saúde.
RQS 1316/2020, de autoria do senador Humberto Costa (PT/PE), solicita informações ao ministro Interino da Saúde sobre a oferta de ações e serviços de saúde sexual e reprodutiva durante a pandemia de covid-19. O senador justifica citando reportagens que indicam que somente 55% dos serviços de atendimento às mulheres, nos casos de interrupção legal da gravidez, seguem em funcionamento. E argumenta que a interrupção dos serviços de saúde sexual e reprodutiva é preocupante e contrária à dignidade das mulheres, além de lhes violar o direito à saúde.
Isenção de taxas para retificação de nomes civis e gênero
PL 3667/2020, de autoria da deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS), altera a Lei nº 6.015/1973 que dispõe sobre registros públicos, para instituir a isenção de taxas para retificação de nomes civis e gênero de pessoas transgênero, travestis, intersexuais ou não-binárias.
Licença maternidade para atletas profissionais gestantes
PL 3726/2020, de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), propõe assegurar à atleta profissional gestante a manutenção de renda equivalente à sua remuneração total. O argumento é que a redução de renda, quando a atleta mais necessita, tem sentido contrário ao direito social fundamental de proteção à maternidade e à infância, do art. 6º da Constituição Federal.
Perpetrador de violência doméstica sem direito à guarda compartilhada
PL 3696/2020, de autoria do deputado Léo Moraes (PODE/RO), estabelece que situações de violência doméstica ou familiar, ou fatos que indiquem o risco de sua ocorrência, são causa impeditiva para a concessão da guarda compartilhada.
Direito das mulheres em situação de violência doméstica disporem de dinheiro depositado em conta conjunta
PL 3691/2020, de autoria da senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) dispõe sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar aos valores depositados em conta corrente conjunta necessários para reacomodação em local seguro. As alterações são no Código Civil e a Lei Maria da Penha.
Requerimento sobre a exclusão de dados sobre violência policial
RQS 1310/2020, de autoria do senador Humberto Costa (PT/PE), solicita informações à ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, sobre a exclusão de dados referentes à violência policial praticada em 2019 do Relatório Anual do "Disque 100". Pelo que parece essa é prática recorrente desse governo: “resolver” os problemas sumindo com as informações.
Vale a pena conferir
Artigo publicado em El País, Cruzada ultraconservadora do Brasil na ONU afeta até resolução contra mutilação genital feminina, é mais uma triste confirmação da postura, fundamentalista e cruel com as mulheres, que vem sendo tomada pelo Brasil também nos fóruns internacionais.
Radar elaborado pela equipe do Centro Feminista de Estudos e Assessoria – CFEMEA, a partir das informações fornecidas pela Contatos Assessoria Política e dos sites da Câmara e do Senado. Confira o texto completo do Radar em PDF