Passamos de 1 milhão e 600 mil casos e mais de 65 mil mortes confirmadas por coronavírus, O presidente Jair Bolsonaro, por sua vez, segue reafirmando suas decisões genocidas. Semana passada vetou parte da Lei aprovada pelo Congresso Nacional, que obrigava o uso de máscaras em todos o País. Cabe agora ao Congresso Nacional derrubar os vetos e os governos estaduais manterem a obrigatoriedade.
Na Câmara começam a ser apresentadas proposições para o retorno dos trabalhos das comissões, remotamente. Informamos aqui no Radar há duas semanas sobre o requerimento 1551/2020, para o funcionamento de comissão externa da primeira infância. Agora é PRC 40/2020, para permitir também o funcionamento remoto das Comissões Permanentes e Mistas.
A extensão do auxílio emergencial por mais dois meses foi anunciada pelo governo (Decreto nº 10.412, de 30 de junho de 2020), mas parte dos parlamentares e sociedade pressionam para que o pagamento seja assegurado até o final do ano, diante da profundidade da crise gerada pela pandemia. São inúmeras as propostas apresentadas por parlamentares nesse sentido. Há pressão da sociedade civil. Mais de 150 movimentos e organizações lançaram a campanha Renda Básica emergencial: 2 meses é muito pouco! É fundamental que o auxílio de R$600,00 seja estendido até dezembro para que as famílias mais pobres consigam sobreviver à crise.
Em destaque neste Radar, o projeto 735/2020, de interesse do movimento de mulheres camponesas; a promulgação do projeto de adiamento das eleições municipais; e mais uma série de novos projetos apresentados no campo dos direitos sexuais e reprodutivos e de violência contra as mulheres.
Em pauta na semana
Dos Projetos de interesse dos movimentos de mulheres, entrou na pauta o PL 735/2020, que assegura abono a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19. O Movimento de Mulheres Camponesas está em campanha pela aprovação do projeto. Para as Camponesas, “o PL define o futuro a curto, médio e longo prazos da agricultura familiar e camponesa, incidindo diretamente sobre a garantia de abastecimento de alimentos saudáveis e diversificados para o povo brasileiro.”
Entre os outros pontos previstos para serem discutidos na Câmara esta semana, destacamos:
• MPV 934/2020, que define normas excepcionais sobre a duração do ano letivo;
• PL 2801/2020, que estabelece natureza alimentar do benefício emergencial;
• PL 795/2020, que suspende o pagamento Minha Casa Minha Vida durante a pandemia;
• PL 1622/2020, que torna obrigatória a notificação compulsória de casos suspeitos e confirmados da COVID-19.
Proposições aprovadas
Eleições municipais adiadas para novembro
Promulgada, em sessão conjunta do Congresso Nacional, a 107° Emenda Constitucional, que adia, em razão da pandemia, as eleições municipais e determina que os dois turnos eleitorais, inicialmente previstos para os dias 4 e 25 de outubro, serão realizados nos dias 15 e 29 de novembro.
Uso de máscaras, pra que?
A Lei nº 14.019, de 2 de julho de 2020 que dispõem sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual foi sancionada com vetos (VET 25/2020), que serão agora analisados pelo Congresso. Com os vetos, o seu uso não será mais obrigatório em estabelecimentos comerciais e industriais, templos religiosos, estabelecimentos de ensino e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas. Ontem (06), Bolsonaro ampliou a não obrigatoriedade de uso de mascaras aos presídios. Assim, não haverá multa para quem descumprir a lei, nem obrigatoriedade do setor público assegurar máscaras às populações mais vulneráveis, dos estabelecimentos em funcionamento fornecerem aos seus funcionários ou de veiculação de campanha para estimular o seu uso.
Proposições apresentadas
Propostas asseguram direitos a pessoas com deficiência
A deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP), apresentou duas propostas: o PL 3565/2020, que altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência para explicitar direitos relativos à saúde sexual e reprodutiva da pessoa com deficiência; e o PL 3563/2020, que inclui o atendimento humanizado e acessível para pessoas com deficiência nas ações para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da COVID-19. A investida de parlamentares conservadores e fundamentalistas contra direitos assegurados as vítimas de violência sexual é crueldade.
O deputado Filipe Barros (PSL/PR) apresentou o REQ 1706/2020 para a inclusão do PL 6055/2013 na ordem do dia, revogando a Lei nº 12.845/2013, que garante o “atendimento obrigatório e integral, às pessoas vítimas de violência sexual”. Apesar posição do deputado ser inócua e com baixas chances de avançar na tramitação, é mais uma tentativa de organizar a base fundamentalista para atacar e tentar anular o direito das vítimas de violência sexual ao atendimento no SUS, já garantido em lei.
A proposta, de autoria do Pastor Eurico (PSB/PE) e mais 12 deputados, está apensada ao PL 6022/2013, de autoria do Poder Executivo, apesar das suas serem totalmente antagônicas. Tramitam apensadas ao PL 6022/2013 sete proposições (PL 6033/2013,PL 6055/2013, PL 6061/2013, PL 2398/2019, PL 2916/2019, PL 8931/2017, PL 1590/2019), parte delas revogando ou alterando a lei, para impedir o atendimento dos casos de aborto previstos na legislação brasileira.
A Lei 12.845/2013 foi aprovada em 1° de agosto de 2013. Mas apenas seis dias depois, o próprio governo federal cedeu às pressões conservadoras e apresentou o PL 6022 alterando-a em dois pontos. A proposta ainda está em discussão no Congresso. O artigo 2, que define violência sexual como “qualquer forma de atividade sexual não consentida” teve sua redação alterada para “considera-se violência sexual todas as formas de estupro, sem prejuízo de outras condutas previstas em legislação específica”. E o Art. 3º, que incluía a “profilaxia da gravidez” entre os serviços que compõem o atendimento imediato e obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede do SUS foi alterado, passando a ser descrito como “medicação com eficiência precoce para prevenir gravidez resultante de estupro”.
Mais um PDL contra o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio
PDL 314/2020, de autoria da deputada Zenaide Maia (PROS/RN), é mais uma proposta apresentada para sustar a Portaria nº 340, de 22 de junho de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A portaria criou o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio. A deputada argumenta que não há justificativa para a edição Portaria, já que o Brasil possui um protocolo eficiente e transparente, adotado por várias unidades da Federação para nortear a investigação, o processamento e o julgamento de crimes envolvam a morte violenta de mulheres. Outras proposições já foram apresentadas nesse sentido, como o PDL 308/2020, que aguarda despacho da mesa diretora e o RIC 710/2020, da deputada Aurea Carolina (PSOL/MG), já aprovado para audiência de explicação do Ministro da Justiça e da Segurança Pública sobre o Protocolo.
Pensão especial destinada à mãe ou responsável por criança diagnosticada com doença rara
O PL 3553/2020, de autoria do deputado Marreca Filho (PATRIOTA/MA), institui diretrizes para serviços de proteção e atendimento especializado a gestantes dependentes químicas a serem criados no âmbito da Proteção Especial da Assistência Social. E o PL 3645/2020, de autoria do deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), institui a pensão especial destinada à mãe ou responsável por criança diagnosticada com doença rara.
Violência contra as mulheres segue sendo objeto de inúmeras propostas
No campo do enfrentamento à violência contra as mulheres, três propostas apresentadas alteram a Lei Maria da Penha; Os PLs 3545/2020 e 3564/2020, de autoria da senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), para estabelecer que os pais e os filhos possam denunciar a violência doméstica praticada em âmbito familiar; e o PL 3542/2020, de autoria do deputado Paulo Ramos (PDT/RJ), para determinar a isenção de custas processuais para solicitação, revisão e adoção de medidas protetivas às mulheres em situação de violência doméstica, independentemente de comprovação de hipossuficiência financeira.
Já o REQ 1692/2020, de autoria da deputada Rosana Valle (PSB/SP) requer o apensamento do PL 3.505/2020, ao PL 1.444/2020, por tratarem de matérias correlatas: proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade em decorrência de violência doméstica durante a vigência do estado de calamidade pública. Como informamos semana passada, o PL 1444/2013 é de interesse da Frente Parlamentar Feminista Antirracista por ser de autoria de Alice Portugal (PCdoB/BA), que compõe a Frente.
A deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP) apresentou duas indicações: a INC 687/2020, que requer ao Ministro da Justiça e da Segurança Pública que dê âmbito nacional ao projeto “Homem Sim, Consciente Também” e a INC 686/2020, que sugere que sejam multiplicadas e incentivadas as iniciativas existentes para que, no âmbito dos condomínios residenciais, sejam denunciados às autoridades competentes os indícios e casos de agressões e maus-tratos à mulher, ao idoso e à criança e ao adolescente, matéria por sinal de legislação aprovada recentemente.
Ações afirmativas para ampliar a participação das mulheres
A deputada Lídice da Mata (PSB/BA) apresentou o PL 3540/2020, que dispõe sobre a destinação obrigatória de no mínimo 30% de lugares nos órgãos de direção partidária para mulheres. Já o deputado Alexandre Frota (PSDB/SP) apresentou o PL 3633/2020, que estabelece que no mínimo 15% (quinze por cento) dos cargos públicos, ofertados em Concurso Público, deverão ser destinados às mulheres.
Com a proximidade das eleições, crescem as propostas que tratam do tema, várias delas preocupadas com a realização de eleições em tempo de pandemia
O PL 3602/2020, de autoria do deputado Túlio Gadêlha (PDT/PE), proíbe a realização de comícios e eventos que gerem aglomerações na campanha eleitoral de 2020 enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública. Já o PL 3639/2020, de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), altera a Lei Eleitoral para, em virtude da Pandemia por Covid-19, dispor que o horário eleitoral gratuito em rádio e TV será acrescido de mais 30 (trinta minutos) por dia de propaganda eleitoral e o PL 3623/2020 , apresentado pelo deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), propõe dispor sobre a permissão emergencial da contratação de artistas para a campanha eleitoral de 2020.
O que foi feito para proteger as mulheres, população de rua e povos tradicionais?
RIC 720/2020, de autoria da deputada Tabata Amaral (PDT/SP) requer à ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, o envio de informações a respeito do orçamento disponível e já executado para implementação de medidas de proteção a mulheres, população de rua e povos tradicionais durante a pandemia.
E seguem os debates em torno do auxílio emergencial
PL 3549/2020, de autoria do deputado José Guimarães (PT/CE) dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial mulheres artesãs - Bolsa Artesã; PL 3584/2020, de autoria do deputado Helder Salomão PT e mais 2, altera a Lei para garantir o pagamento a trabalhadores recém demitidos ou horistas; e PL 3561/2020, de autoria do deputado Renildo Calheiros PCdoB/PE e mais 6 parlamentares do PCdoB, é mais uma proposta que prorroga o pagamento do auxílio até dezembro.
PL 3646/2020, apresentado pelo deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE), pune a má-fé de beneficiário que fez a apropriação indevida do auxílio emergencial e INC 689/2020 de autoria da deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC), sugere ao Ministro da Cidadania a redução, para no máximo quinze dias, do tempo decorrido entre o depósito em conta e a autorização para saques e transferências do auxílio emergencial, garantindo assim mais autonomia na utilização dos recursos aos beneficiários do programa.
Anote e confira
Artigo da advogada Beatriz Galli, diretora de Programa do Brasil do CEJIL – Centro Pela Justiça e o Direito Internacional, membro do Cladem-Brasil: Negligência com a saúde reprodutiva das mulheres na pandemia é injustificável.
Artigo de Bárbara Libório, publicado no site da Revista AzMina, Só um PL propôs a descriminalização do aborto no Brasil na última década.
Radar elaborado pela equipe do Centro Feminista de Estudos e Assessoria – CFEMEA, a partir das informações fornecidas pela Contatos Assessoria Política e dos sites da Câmara e do Senado. Confira o texto completo do Radar em PDF