A semana que passou foi repleta de reações contra a Portaria 2.282/2020, que dificulta o acesso de mulheres e meninas ao aborto legal. A sociedade, de um modo geral, se manifestou contrária à medida. Mais de 2 mil profissionais de saúde e do direito assinaram manifesto. Centenas de organizações de direitos humanos se posicionaram pela revogação da Portaria. A Defensoria Pública da União, em conjunto com as Defensorias Públicas dos Estados de SP, PR, MG, AM, BA, MT, RJ, MS, ES, RR e DF, entrou com Ação Civil Pública.


Em ação proposta no Supremo Tribunal Federal, PT, PSOL, PSB, PCdoB e PDT ajuizaram a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 737), para suspender a eficácia da norma e impedir que haja constrangimento à vítima de estupro ao exercer o direito ao aborto legal, assegurado pelo Código Penal. O Instituto Brasileiro das Organizações Sociais de Saúde (Ibross) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6552) no mesmo sentido.


Pressionado, o Ministro interino da Saúde acena com uma nova versão da Portaria, ao tempo em que a deputada Chris Tonietto (PSL/RJ) e Filipe Barros (PSL/PR) querem investigar o promotor do Espírito Santo que assegurou o direito à interrupção da gravidez. Como se vê, os fundamentalistas deram esse caso por perdido, mas tentam impedir que o fato se repita. Por outro lado, mais de 20 organizações feministas lançaram a campanha Nossa Palavra Basta #RevogaPortaria2282 para pressionar o presidente da Câmara a colocar o PDL que susta a portaria em votação. 


No Congresso, segue o debate sobre a prorrogação do auxílio emergencial, com parlamentares pressionando para que sejam mantidos os 600 reais pagos até agora, ao invés dos 300 reais propostos pelo governo federal (MP 1.000/2020). Dezenas de organizações da sociedade civil, juntas na campanha Renda Básica que Queremos também tem se manifestado pela manutenção do valor já pago. Entra também em pauta, com força, a Reforma Administrativa. No dia 4 de setembro o governo apresentou a PEC 32/2020, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.

 

Bolsonaro, não satisfeito com o que já fez e faz para impedir um controle mais efetivo da pandemia (quebrar o isolamento, desincentivar e vetar o uso de máscaras, manter general como ministro interino de saúde), agora declara, em referência a uma possível futura campanha de vacinação contra a covid-19, que "ninguém pode obrigar ninguém a tomar vacina", sob a cínica justificativa de que o governo preza pela liberdade do brasileiros. E tudo isso com o Brasil ultrapassando 4,2 milhões de infectados pela covid-19 e mais de 127 mil mortes.

 

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Radar elaborado pela equipe do Centro Feminista de Estudos e Assessoria – CFEMEA, a partir das informações fornecidas pela Contatos Assessoria Política e dos sites da Câmara e do Senado.

   
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