Qual o valor da saúde sexual e reprodutiva para um governo que está há mais de dois meses sem um ministro titular na Saúde e parece não se importar com as mais de 81 mil mortes?

Recentemente tivemos uma falsa polêmica em torno da publicação da Nota Técnica nº16/2020, que apontava a necessidade das unidades que oferecem serviços de saúde sexual e saúde reprodutiva seguirem abertas e em funcionamento durante a Pandemia. No entanto, houve muita reação contrária à Nota por parte dos conservadores e fundamentalistas. Pelo menos três frentes parlamentares se manifestaram sobre a Nota - Defesa da Vida e da Família, Contra o Aborto em Defesa da Vida, e Católica –, afirmando que “se tratava da legalização do aborto”. O próprio presidente Bolsonaro repercutiu mais essa mentira. Como resultado, foram exoneradas e demitidas integrantes da equipe da Área Técnica de Saúde das Mulheres.

O “risco da legalização do aborto no Brasil” também é usado como justificativa para retardar e dificultar a discussão de propostas também no campo do enfrentamento à violência contra as mulheres. Uma matéria sobre o assunto foi publicada no Estadão.

A atuação nos fóruns internacionais segue a mesma trilha, com o Brasil se alinhando a países extremamente conservadores sobre os direitos das mulheres. Parlamentares reagiram apresentando requerimentos de informação (RIC 809/2020 e RIC 812/2020) para o ministro das Relações Exteriores, especialmente sobre apostila distribuída aos Centros Culturais Brasil no exterior. Eles continham falsidades e afirmações racistas e sexistas. Um artigo publicado por Sonia Correa e Gustavo Huppes, “A pátria é pária e antifeminista” aprofunda a questão.

O que estamos vendo é o Executivo e parte do Legislativo restringirem o tema dos direitos sexuais e reprodutivos à questão do aborto. E ao fazer isso, eles segurem contribuindo com a morte de mais e mais mulheres. Basta ver a pesquisa recém divulgada: 77% do total de mortes de gestantes e puérperas registradas no mundo durante a Pandemia é no Brasil. O dado alarmante foi publicado em um estudo feito por enfermeiras e obstetras brasileiras ligadas a quatro universidades (Unesp, UFSCAR, IMIP e UFSC). Divulgado no prestigiado International Journal of Gynecology and Obstetrics, usou os dados públicos do Ministério da Saúde. O deputado Ricardo Silva (PSB/SP) apresentou um PL 3823/2020 que trata do tema, tentando garantir o atendimento às gestantes nas unidades de saúde.

Nesta semana, a pauta econômica deve tomar boa parte do tempo de debate legislativo federal, com a discussão sobre o Fundeb e das mudanças tributárias. A primeira é de especial importância para nós, pois atinge as professoras, maioria da categoria, e para as mulheres que são ou serão mães de crianças que precisarão de creches e escolas de ensino básico. Neste Radar também destacamos um novo projeto que tenta dar prioridade para a testagem das mulheres cuidadoras das famílias e comunidades e a chegada dos projetos de violência contra as mulheres, aprovados na semana passada, no Senado Federal.

Projetos aprovados

E o PL 2801/2020, que estabelece a natureza alimentar do benefício emergencial, vedando penhora, bloqueio ou desconto que vise o pagamento de dívidas ou prestações, salvo em caso de pensão alimentícia. A matéria vai ao Senado Federal. Outro que foi encaminhado para as senadoras e senadores foi o PL 735/2020, de interesse do Movimento de Mulheres Camponesas, que cria abono destinado a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais.

Foi sancionada lei que facilita a privatização dos serviços de saneamento básico. Entre outras coisas, ela atualiza o marco legal do saneamento básico e atribui à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento. E o Poder Executivo publicou o Decreto nº 10.442 (13/7/2020), que prorroga prazos para a celebração de acordos de redução de jornada e salário.

Em pauta na semana

Nesta terça-feira, duas Medidas Provisórias estão na pauta da Câmara: a MP 938/2020, sobre o apoio financeiro para os estados e municípios durante a Pandemia; e a MP 944/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. Além da PEC do Fundeb, que provocou o embate entre Câmara e Executivo.

A Secretaria da Mulher da Câmara também vai promover um debate sobre os Projetos de Lei PL 993/2020 e PL 2477/2020, sobre as regras aplicáveis ao trabalho doméstico durante a Pandemia do Covid-19. Estão convidadas Mônica Oliveira, da Rede de Mulheres Negras de Pernambuco e Luiza Batista, presidenta da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad). É amanhã, quarta-feira, 22 julho 2020, às 14h30.

Novas proposições apresentadas

Proteção de gestantes, parturientes, puérperas e bebês durante a vigência da emergência de saúde pública

O PL 3823/2020, de autoria do deputado Ricardo Silva (PSB/SP), institui normas de caráter transitório e emergencial para proteção de gestantes, parturientes, puérperas e bebês durante a vigência da emergência de saúde pública. Entre as medidas está a obrigatoriedade das instituições públicas e privadas de saúde de disponibilizar locais apropriados destinados exclusivamente às mulheres, inclusive com unidades de terapia intensiva adulta e neonatal. Evitaria assim expô-las aos ambientes médico-hospitalares comuns destinados ao tratamento da Covid-19.

Prioridade para a testagem das mulheres cuidadoras das famílias e comunidades

O PL 3791/2020, apresentado pela deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e outros 8 parlamentares do PSOL, altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer critérios de gênero e renda nas políticas de testagem para a COVID-19, de maneira abarcar prioritariamente pessoas que ocupam o posto de cuidadoras das famílias e comunidades.

Projetos com medidas de proteção às mulheres em situação de violência chegam ao Senado

Aprovados na Câmara na semana passada, chegam ao Senado o PL 1552/2020, que dispõe sobre medidas de proteção à mulher em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública; e o PL 1444/2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção à mulher e a seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar durante a emergência de saúde pública.

Poder Executivo apresenta proposta contra o abuso sexual praticado por religiosos e profissionais de saúde ou educação

O PL 3780/2020, apresentado pelo Poder Executivo, altera o Código Penal e Código de Processo Penal, para estabelecer medidas contra o abuso sexual praticado por ministros de confissões religiosas, profissionais das áreas de saúde ou de educação e por quaisquer pessoas que se beneficiem da confiança da vítima ou de seus familiares para praticar tais crimes, quando a vítima for menor de dezoito anos ou incapaz. E ele já tramitou! Foi anexado ao PL 4749/2016, sobre o mesmo tema.

Cotas nas vagas do SINE para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar

O deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), apresentou a Indicação INC 728/2020, sugerindo que o Ministério da Economia garanta que seja destinado 10% das vagas de emprego do SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO “SINE” às vítimas de violência doméstica. Ele argumenta que questão financeira é um grande entrave na vida de várias mulheres que mantém relacionamentos abusivos e que é importante uma proteção social voltada a dar dignidade às mulheres nesse momento tão delicado.

Mais uma deputada assume a coautoria de proposta que amplia a divulgação do Disque 180

Deputada Áurea Carolina (PSOL/MG), apresentou o REQ 1856/2020, solicitando a coautoria do PL 1267/2020, que tem por objetivo de ampliar a divulgação do Disque 180 enquanto durar a pandemia do covid-19, tendo em vista o aumento dos casos de violência doméstica e familiar nesse período. Por sinal, essa é mais uma das propostas que nos faz questionar o sentido de “urgência” do Congresso Nacional. O projeto foi apresentado em 30 de março, por parlamentares de diferentes partidos e, quase 4 meses depois, ainda não foi discutida.

Enfrentamento ao racismo e violência policial

Nesse campo vale destacar o REQ 1861/2020, de autoria da deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS), que requer a constituição de Comissão Externa com a finalidade de acompanhar as graves denúncias de violência policial, uso desproporcional da força e letalidade policial em comunidades periféricas no país no ano de 2020.

Sistema de informações sobre a Covid-19

O PL 3752/2020 pretende instituir o Sistema Nacional de Informações relativas a Covid-19. Ele foi apensado ao PL 1622/2020, sobre a obrigatoriedade da notificação compulsória e imediata dos diagnósticos de casos de síndrome respiratória aguda assim como dos casos suspeitos e confirmados da COVID-19, apresentada por outros nove parlamentares.

Requerimentos pressionam por medidas de proteção para indígenas

Com o crescimento da contaminação e das mortes, o senador Fabiano Contarato (REDE/ES) apresentou requerimento ao ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública (RQS 1393/2020) e à ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (RQS 1391/2020) para que sejam prestadas informações sobre as medidas de proteção especial aos povos indígenas diante dos riscos de contaminação e das altas taxas de propagação do novo Coronavírus.

 

Vale a pena conferir

Mais mulheres negras nos espaços de poder e decisão

Lançada recentemente, pelo Instituto Marielle Franco, PANE, a Plataforma Antirracista nas Eleições, irá reunir ações e ferramentas antirracistas, ajudando a fomentar a entrada de mulheres negras nos espaços de decisão. Pretende também pressionar os partidos a viabilizarem de fato estas candidaturas; e cobrando o compromisso do maior número possível de candidaturas com a defesa de políticas públicas antirracistas, a médio e longo prazo.

Uma das ações que a Plataforma está fazendo, em parceria com a Educafro, o Movimento Mulheres Negras Decidem e a Coalizão Negra por Direitos, é a pressão sobre o TSE para que volte a debater e aprove o pedido para distribuição proporcional de financiamento e tempo de propaganda para candidaturas negras nas eleições.

Regulamentação dos direitos dos trabalhadores em aplicativos

Recomendamos “Trabalhadores em aplicativos e a regulamentação de direitos”, um levantamento do DIAP – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, sobre as propostas tramitando na Câmara e Senado.

 

Radar elaborado pela equipe do Centro Feminista de Estudos e Assessoria – CFEMEA
a partir das informações fornecidas pela Contatos Assessoria Política
e dos sites da Câmara e do Senado.

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