| Proposição/Ementa | Autoria | Tramitação |
| Violência | ||
| PL 60/1999 Dispõe sobre o atendimento às vítimas de violência sexual, que deverá ser imediato e multidisciplinar para o controle e tratamento do ponto de vista físico e emocional da vítima. |
Deputada Iara Bernardi (PT-SP) | Aprovado na CCJR, parecer do relator Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) |
| Trabalho e Previdência | ||
| PLP 275/2001 Atualiza a ementa e altera o artigo 1º da lei complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do artigo 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial. |
Senador Romeu Tuma (PFL-SP) | Aprovado na CTASP, parecer do Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) |
| PLP 3.879/1993 Altera dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para ampliar o período de concessão do seguro-desemprego e reduzir o tempo de exercício de atividade necessário para obtê-lo. |
Deputado Paulo Rocha (PT-PA) | Aprovado na CFT, parecer do Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) |
| Desenvolvimento e Infra-Estrutura | ||
| PL 2.073/1999 Dispõe sobre a reserva de imóveis, construídos por programas habitacionais, à mulher sustentáculo de família e dá outras providências. Apensado: PL 2.488/2000 |
Deputado Marcos de Jesus (PL-PE) | Aprovado o apensado na CDUI, parecer da relatora Deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG) |
| Outros | ||
| PLP 200/2001 Dispõe sobre a participação popular no processo de elaboração do plano plurianual e dos orçamentos anuais da União e dá outras providências. |
Deputado Walter Pinheiro (PT-BA) | Rejeitado na CFT, parecer do relator Dep. José Carlos Fonseca Jr. (PFL-ES) |
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