Depois de uma série de ações planejadas e orquestradas, com a provável participação de autoridades públicas, civis e militares, estorou na tarde de domingo (8/1) uma ação terrorista na Praça dos Três Poderes, em Brasília, com a invasão e depredação dos prédios sedes do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal e do Poder Executivo (Palácio do Planalto). As cenas chocaram e aterrorizaram a maioria da sociedade brasileira, que se posicionou contra os golpistas e em favor da democracia. Os terroristas não conseguiram o que pretendiam e os militares não agiram contra a democracia, ainda. Foi decretada intervenção federal na segurança pública do DF e o governador foi afastado. Para hoje (9/1), estão sendo organizados centenas de atos e manifestações públicas em defesa da democracia, que devem ocorrer no final da tarde. Conclamamos os movimentos feministas a tomarem a frente nessa luta.
Terroristas tentam golpear a República com ataques na Esplanada
Em uma agressão ao Estado de Direito, bolsonaristas invadem as sedes dos Três Poderes e deixam rastro de ódio e destruição
A democracia brasileira foi, ontem, brutalmente vilipendiada. Terroristas bolsonaristas tentaram, por meio da violência, abolir o Estado Democrático de Direito, aproveitando-se do fraco esquema de segurança montado pelo Governo do Distrito Federal (GDF) para invadir e depredar as sedes dos Três Poderes: o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF). Uma situação inédita na história do país, registrada por cenas de vandalismo golpista que, inclusive, correram o mundo.
O resultado foi a intervenção na segurança do GDF, a ser assumida pelo secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Cappelli. O decreto foi assinado no começo da noite pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Pelo menos três centenas de pessoas foram presas pela Polícia Civil do DF, outras pela Polícia do Exército e também pela Polícia Legislativa — número que pode chegar a 300 detidos. Quarenta ônibus que trouxeram os golpistas foram apreendidos.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, culpou o governador Ibaneis Rocha — afastado do cargo pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF — e o ex-secretário de Segurança Pública do DF, Anderson Torres — exonerado diante da total ausência de um esquema para conter os terroristas —, pelo caos na Esplanada dos Ministérios, cujo saldo da invasão foi de destruição de bens públicos e da União, alguns deles históricos e de valor incalculável. Além de afirmar que o governo não admitirá tentativas golpistas de romper a ordem democrática, Dino avisou que os terroristas, seus financiadores e aqueles que os instigam serão identificados e processados.
Convocação
Na semana passada, a movimentação dos bolsonaristas, nas redes sociais, era frenética. Não escondiam que pretendiam invadir as sedes dos Três Poderes e, ali, depredar o que encontrassem. O convite era explícito: haveria ônibus saindo de várias partes do país com estrutura e conforto para quem quisesse participar do vandalismo.
Não houve nenhum bloqueio que os impedisse de chegar à capital do país. E, já dentro de Brasília, não se viu restrição para que acessassem a Esplanada dos Ministérios.
No sábado, Dino convocou a Força Nacional para auxiliar na proteção da região dos ministérios, mas a tentativa de conter os criminosos foi em vão. Imagens que circularam na internet mostram situações em que a Polícia Militar do DF foi, no mínimo, tolerante com os terroristas. Em uma delas via-se um par de viaturas da PMDF passando pela lateral do Conjunto Nacional, descendo o Eixo Monumental, rumo à rodoviária do Plano Piloto, que abre as portas da Esplanada.
Mas esta não foi a única imagem, que os próprios bolsonaristas compartilharam na redes, dando a entender que contavam com a escolta da PMDF para praticarem as invasões, que começaram por volta das 15h. Vídeos mostraram grupos de policiais militares apenas assistindo a marcha dos terroristas rumo à praça dos Três Poderes ou conversando com criminosos.
O primeiro local a ser invadido, e depredado, foi o Congresso. Enquanto parte dos bolsonaristas subia a rampa da sede do Legislativo, outra promovia quebra-quebra nas instalações do Senado e da Câmara. A Polícia Legislativa, em número insuficiente, foi atropelada pelos terroristas — um dos carros, inclusive, caiu no espelho d'água do Congresso. Dali, o grupo se dividiu entre o Palácio do Planalto e o Supremo.
Torres, que está nos Estados Unidos, tuitou no momento das invasões: "Cenas lamentáveis agora na Esplanada dos Ministérios. Determinei ao setor de operações da SSPDF, providências imediatas para o restabelecimento da ordem no centro de Brasília". Mais tarde, divulgou nota dizendo ter vivido "o dia mais amargo da minha vida pessoal e profissional". Ao mesmo tempo em que ocorriam as depredações, integrantes da PMDF continuavam acompanhando os bolsonaristas de longe.
Devastação
Nas redes, circulavam nas contas dos terroristas vídeos mostrando o ataque por dentro. Uma das imagens trazia o bolsonarista invadindo o STF com um escudo da tropa de choque da PM. Outro vídeo apresentava o brasão da República, que orna o Plenário, na poltrona de um ministro, do lado de fora do Supremo. Também foi exibida a porta do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, arrancada e apresentada aos vândalos em delírio.
Só se viu ação da PMDF depois de o STF ser tomado. Um grupo de cinco policiais a cavalo tentou dispersar os criminosos, mas não conseguiu. Para piorar, um deles foi arrancado da cela e agredido pelos golpistas — que, por sinal, não fizeram questão alguma de se esconderem; todos exibiam seus rostos nas rede sociais, como Vilmar José Fortuna, capitão reformado da Marinha e assessor do Ministério da Defesa, que posou ao lado da mulher, sorridente, enquanto os criminosos invadiam o Congresso.
O rastro de destruição já era imenso — o acervo de bens históricos do Planalto e do Congresso foi vandalizado —, quando surgiram dois blindados da PMDF, por volta das 17h30, lançando jatos de água contra criminosos que estavam na rampa do Palácio. Dentro da sede da Presidência da República, os soldados que fazem a segurança prenderam alguns terroristas, mas o dano estava feito.
Apesar do aumento da segurança na Esplanada, os criminosos continuaram as depredações. Pelas 20h30, numa operação claramente orquestrada, um dos trend topics do Twitter era "Brasil was stolen" (Brasil foi roubado), mantra dos bolsonaristas que espalham a versão de que houve irregularidade na vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em reação, a página no Instagram contragolpebrasil trazia rostos de terroristas, a fim de facilitar a identificação e a eventual prisão de cada um.
Alexandre de Moraes determina afastamento do governador do DF Ibaneis Rocha por 90 dias
Para Moraes, atos golpistas não teriam ocorrido sem "anuência, e até participação efetiva" de autoridades
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou na madrugada desta segunda-feira (9) o afastamento do cargo do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, por 90 dias.
A decisão foi tomada no âmbito do inquérito que investiga a realização de atos antidemocráticos, após análise de pedido feito pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e pela Advocacia-Geral da União.
“A escalada violenta dos atos criminosos resultou na invasão dos prédios do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal, com depredação do patrimônio público, conforme amplamente noticiado pela imprensa nacional, circunstâncias que somente poderiam ocorrer com a anuência, e até participação efetiva, das autoridades competentes pela segurança pública e inteligência, uma vez que a organização das supostas manifestações era fato notório e sabido, que foi divulgado pela mídia brasileira", disse Moraes em sua decisão.
O ministro afirmou ainda em sua decisão que os "agentes públicos (atuais e anteriores) que continuarem a se portar dolosamente dessa maneira, pactuando covardemente com a quebra da Democracia e a instalação de um estado de exceção, serão responsabilizados".
"Absolutamente TODOS serão responsabilizados civil, política e criminalmente pelos atos atentatórios à Democracia, ao Estado de Direito e às Instituições, inclusive pela dolosa conivência – por ação ou omissão – motivada pela ideologia, dinheiro, fraqueza, covardia, ignorância, má-fé ou mau-caratismo", pontuou Moraes em sua decisão.
O ministro do STF também determinou que o acampamento de golpistas na frente do quartel-general do Exército, em Brasília, seja desfeito imediatamente pelas Polícias Militares dos estados e DF, com apoio da Força Nacional e Polícia Federal se preciso.
"Absolutamente nada justifica e existência de acampamentos cheios de terroristas, patrocinados por diversos financiadores e com a complacência de autoridades civis e militares em total subversão ao necessário respeito à Constituição Federal", afirmou Moraes na decisão.
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Bloqueio de perfis bolsonaristas
Moraes ainda determinou que até o dia 31 de janeiro está proibido o ingresso "de quaisquer ônibus e caminhões com manifestantes no Distrito Federal". Segundo a decisão, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a Polícia Federal "deverão providenciar o bloqueio, a imediata apreensão do ônibus e a oitiva de todos os passageiros, com base no artigo 5º da Lei antiterrorismo, que pune os atos preparatórios".
A decisão também pede o bloqueio de 18 contas no Facebook, TikTok e Twitter relacionadas aos atos golpistas sob pena de multa diária de R$ 100.000 em caso de descumprimento.
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Desprezíveis ataques terroristas
Antes mesmo da decisão, o ministro do STF já havia se pronunciado a respeito dos atos golpistas que resultaram na invasão das sedes dos Três Poderes neste domingo (9).
"Os desprezíveis ataques terroristas à Democracia e às Instituições Republicanas serão responsabilizados, assim como os financiadores, instigadores, anteriores e atuais agentes públicos que continuam na ilícita conduta dos atos antidemocráticos. O Judiciário não faltará ao Brasil!", postou, em seu perfil no Twitter.
Edição: Glauco Faria
Ministro da Defesa e militares ficam em silêncio diante de ataques
O ministro da Defesa, José Múcio Monteiros, e os comandantes das três Forças Armadas ficaram em silêncio diante dos ataques de ontem às sedes dos Três Poderes da República.
O ministro da Defesa, José Múcio Monteiros, e os comandantes das três Forças Armadas ficaram em silêncio diante dos ataques de ontem às sedes dos Três Poderes da República. O Correio apurou que os comandantes da Marinha, almirante Marcos Sampaio Olsen; do Exército, general Júlio Cesar de Arruda; e da Aeronáutica, brigadeiro Marcelo Kanitz Damasceno mantiveram contato com o ministro ao longo da tarde, enquanto os atos terroristas na Praça dos Três Poderes ainda não tinham sido contidos. Os militares decidiram não fazer comentários públicos por entenderem que a situação era de responsabilidade das forças de segurança do Distrito Federal e não envolviam as Forças Armadas.
Pela manhã, José Múcio Monteiro foi ao acampamento golpista instalado há mais de dois meses na frente do Quartel-General do Exército, no Setor Militar Urbano. Ele passou de carro, com os vidros fechados, para ver de perto a situação do movimento antidemocrático que pede intervenção militar e destituição do governo de Luiz Inácio Lula da Silva. A alguns veículos de imprensa, o ministro comentou, no início da tarde, que a situação estava "calma". Depois dos ataques, ele se encontrou com o colega da Justiça, Flávio Dino, para uma reunião de avaliação. A reportagem tentou contato com José Múcio Monteiro e sua assessoria, mas não obteve resposta até o fechamento desta edição.
Em uma das Forças, segundo fonte ouvida pela reportagem, o comandante mandou mensagens para altos oficiais de sua equipe com o objetivo de angariar informações sobre o levante e a situação dos prédios militares na Esplanada dos Ministérios, e foi informado de que as sedes dos comandos da Marinha e da Aeronáutica não foram alvo dos radicais. No Exército, nenhuma informação sobre o acampamento golpista, de onde saíram os manifestantes em direção à Esplanada dos Ministérios. Fonte ouvida pela reportagem estranhou o fato de o grupo de radicais ter caminhado do QG do Exército até a Praça dos Três Poderes sem nenhum controle das forças policiais do DF. Toda a movimentação foi registrada pelos veículos de imprensa e pelas redes sociais.
Entenda o que é a Intervenção Federal decretada por Lula no DF
O presidente determinou intervenção até 31 de janeiro para conter atos de vandalismo na área central de Brasília
Neste domingo (8/1), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decretou Intervenção Federal no Distrito Federal. A medida vai até 31 de janeiro de 2023 e tem como objetivo conter ações de vândalos e atos terroristas na capital federal, se restringindo, portanto, à área de segurança pública. A determinação se deu após manifestantes bolsonaristas invadirem e depredarem prédios do Supremo Tribunal Federal (STF), Congresso Nacional, Palácio do Planalto, ministérios da Esplanada, além de agredirem policiais.
Além do quebra-quebra nos edifícios públicos, também foi detectada ameaça de “artefato explosivo” dentro da Câmara dos Deputados. Com a repercussão desses atos violentos, Lula decretou a Intervenção Federal, ou “Intervenção de Estado” como é popularmente chamada, termo muito falado, inclusive, pelos próprios bolsonaristas, que chegaram a pedir por esta medida após o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) perder as eleições presidenciais em novembro de 2022.
A Intervenção Federal é um mecanismo que possibilita a interferência federativa em um estado ou no Distrito Federal, ou seja, o Governo Federal intervém em algum estado, distrito ou município. Diferente da intervenção militar, que não é abordada pela Constituição Federal, a Federal está prevista na Carta Magna Brasileira, no artigo 34.
O mecanismo previsto na Constituição pode ser acionado para manutenção da ordem pública, finalidade para a qual Lula decretou a intervenção. “O objetivo da intervenção é pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública no Estado no Distrito Federal, marcada por atos de violência e invasão de prédios públicos”, reforça o inciso segundo do decreto assinado por Lula.
Como interventor, foi nomeado o secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Garcia Cappelli. “As atribuições do Interventor são aquelas necessárias às ações de segurança pública, em conformidade com os princípios e objetivos previstos no art. 117-A da Lei Orgânica do Distrito Federal”, assegura o decreto.
SAIBA MAIS
Medida só pode ser usada em situações específicas
Por ser uma medida de exceção, a Constituição restringe as possibilidades em que uma Intervenção Federal pode ser decretada. O mecanismo é utilizado somente em situações específicas, em que o Governo Federal entra em cena para manter a ordem pública, para manter a integridade nacional, repelir invasão estrangeira ou de um estado em outro, garantir o livre exercício dos poderes, reorganizar finanças, prover a execução de uma lei ou decisão judicial ou para assegurar os princípios constitucionais.
No caso da manutenção da ordem, a intervenção pode ser acionada somente quando se constatar que as forças de segurança pública estaduais se mostram incapazes. O mecanismo também pode ser usado para manter a integridade nacional, isso diz respeito às partes do país que se declaram independentes, ou seja, separatistas. Também existe a previsão sobre repelir invasão. A Constituição deixa claro que essa situação tem o objetivo de evitar uma guerra.
Quando se fala em garantir o livre exercício dos poderes, a intervenção Federal pode ser adotada se, em algum estado, a atividade do poder Legislativo, Executivo ou Judiciário estiver em risco. No caso da reorganização das finanças, o Governo Federal pode ser acionado quando alguma Unidade da Federação suspende o pagamento da dívida fundada com a União por mais de dois anos consecutivos. Para prover a execução de uma lei, a União entra em cena para garantir que a determinação judicial seja cumprida. Por fim, a Federação pode interferir para assegurar princípios constitucionais sensíveis, que incluem a garantia do regime democrático.
Decreto precisa ser autorizado pelo Congresso Nacional
Mesmo em situações de exceção, a decisão de decretar Intervenção Federal não é unilateral, como esclareceu o professor de Direito Constitucional da Universidade de Brasília (UnB), Mamede Said. Para declarar a intervenção, o presidente precisa da autorização do Congresso. “Quando o presidente decreta a intervenção, ele tem 24h para submeter o decreto de intervenção ao Congresso. Se o congresso, por qualquer motivo, não autorizar, a intervenção cessa. Não é uma decisão que pode ser tomada de forma unilateral e arbitrária, tem que ser compartilhada com o Legislativo”, salientou.
“A Intervenção Federal é excepcional. O artigo da Constituição que trata sobre esse mecanismo primeiro nega, para depois admitir. Isso é, começa afirmando que a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto em algumas situações muito específicas. Ou seja, a Constituição diz primeiro que não intervirá, exceto para”, explicou Said.
Depois de o presidente Lula fazer um pronunciamento para divulgar o decreto em que aciona a Intervenção Federal no DF, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), convocou o Congresso Nacional para funcionar em regime extraordinário e debater sobre a medida. "O Presidente do Senado Federal faz saber que o Congresso Nacional é convocado extraordinariamente, sem pagamento de ajuda de custo, durante o prazo necessário para apreciar o Decreto nº 11.377, de 08 de janeiro de 2023, que ‘decreta intervenção federal no Distrito Federal com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública’, nos termos que especifica", disse o comunicado emitido pelo Senado Federal.
Assim, o Congresso irá deliberar, assim como exige a Constituição, sobre a Intervenção Federal. Se aprovada, a medida segue até 31 de janeiro, caso contrário, será encerrada no momento em que finalizar a deliberação na Casa.
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Outras vezes que a Intervenção Federal foi aprovada
A Intervenção Federal já foi decretada em outras ocasiões pelo Presidente da República e aprovada pelo Congresso Nacional. Em 2018, por exemplo, o mecanismo foi acionado para diminuir a criminalidade e recuperar a segurança pública no Rio de Janeiro. O decreto foi baseado no inciso terceiro do artigo 34 da Constituição Federal, o mesmo usado por Lula para justificar a medida no DF, que permite a União intervir nos Estados para "por termo a grave comprometimento da ordem pública".
No Rio de Janeiro, a intervenção durou pouco mais de 10 meses, de 16 de fevereiro de 2018 até 31 de dezembro de 2018. No mesmo ano, o Congresso aprovou Intervenção Federal em Roraima, também "com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública". A medida durou de 8 de dezembro de 2018 até 31 de dezembro de 2018.
Leia a íntegra do decreto assinado por Lula
DECRETO DE 08 DE JANEIRO DE 2023.
Decreta intervenção federal no Distrito Federal com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública, nos termos em que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso X, e no art. 34, inciso III, da Constituição, decreta:
Art. 1º Fica decretada intervenção federal no Distrito Federal até 31 de janeiro de 2023.
§ 1º A intervenção de que trata o caput se limita à área de segurança pública, conforme o disposto no art. 117-A da Lei Orgânica do Distrito Federal.
§ 2º O objetivo da intervenção é pôr termo a grave comprometimento da ordem pública no Estado no Distrito Federal, marcada por atos de violência e invasão de prédios públicos.
Cappelli.
Art. 2º Fica nomeado para o cargo de Interventor Ricardo Garcia
Art. 3º As atribuições do Interventor são aquelas necessárias às ações de segurança pública, em conformidade com os princípios e objetivos previstos no art. 117-A da Lei Orgânica do Distrito Federal.
§ 1º O Interventor fica subordinado ao Presidente da República e não está sujeito às normas distritais que conflitarem com as medidas necessárias à execução da intervenção.
§ 2º O Interventor poderá requisitar, se necessário, os recursos financeiros, tecnológicos, estruturais e humanos do Distrito Federal afetos ao objeto e necessários à consecução do objetivo da intervenção.
§ 3º O Interventor poderá requisitar a quaisquer órgãos, civis e militares, da administração pública federal, os meios necessários para consecução do objetivo da intervenção.
§ 4º As atribuições previstas no art. 117-A da Lei Orgânica do Distrito Federal que não tiverem relação direta ou indireta com a segurança pública permanecerão sob a titularidade do Governador do Distrito Federal.
§ 5º O Interventor, no âmbito do Estado do Distrito Federal, exercerá o controle operacional de todos os órgãos distritais de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal e no art. 117-A da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Art. 4º Poderão ser requisitados, durante o período da intervenção, os bens, serviços e servidores afetos às áreas da Secretaria de Estado de Segurança do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, para emprego nas ações de segurança pública determinadas pelo Interventor.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 08 de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
“O envolvimento do governo do DF é evidente”, afirma tenente-coronel aposentado da PMSP
“O governo do DF como um todo, e não só o secretário de Segurança Pública, é responsável pela omissão flagrante"
O governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha (MDB), seu secretário de Segurança Pública Anderson Torres e o comandante da Polícia Militar do DF, o coronel Fábio Augusto Vieira, devem ser responsabilizados pelo ato criminoso de bolsonaristas que invadiram a sede dos Três Poderes em Brasília, na tarde deste domingo (8). A análise é de Adilson Paes de Souza, mestre em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da USP e tenente-coronel aposentado da Polícia Militar de São Paulo.
“O governo do Distrito Federal como um todo, e não só o secretário de Segurança Pública, é responsável pela omissão flagrante. Não fizeram nada. Basta lembrar do que aconteceu na noite da diplomação do Lula [12 de dezembro] e até agora nada foi feito pelo governo do Distrito Federal”, afirma Souza.
“Claramente tinham poucos policiais. Havia policiais tirando foto e havia policiais escoltando os manifestantes até a Praça dos Três Poderes. O envolvimento do governo do Distrito Federal através de suas autoridades da Polícia Militar é evidente. Óbvio que os bolsonaristas são responsáveis. E inclusive não tem como descartar a responsabilidade do Jair Bolsonaro”, disse o tenente-coronel aposentado da PM-SP.
“Dava muito bem para avaliar a gravidade da situação, que vinha piorando há muito. Basta relembrar o que aconteceu quando o Lula foi diplomado. Aquilo lá já foi em ensaio. Como nada aconteceu, encorajou. O governo do Distrito Federal e as autoridades no mínimo foram partícipes por omissão desses atos terroristas.”
Na mesma linha, a cientista política, antropóloga e especialista em Segurança Pública Jacqueline Muniz, professora da Universidade Federal Fluminense (UFF), avalia que “a demora da ação policial, antes de ser uma decisão tática, é uma decisão política do governador”, escreveu em seu perfil no Twitter.
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“A invasão do Congresso, planalto e STF contou com a tinta da caneta do governante. O deixar acontecer é passível de responsabilização. Deve-se responsabilizar toda a cadeia de comando e controle, do governador ao policial de ponta”, disse a pesquisadora.
“O governador do DF fez um policiamento de figuração, em função das contas políticas que fez sobre rendimentos políticos a serem extraídos da invasão encenada e publicizada em verso e prosa ao longo da semana.”
O governador do DF se desculpou pela invasão à sede dos Três Poderes em vídeo divulgado em suas redes sociais ainda neste domingo (8). Ibaneis Rocha afirmou que desconhecia a gravidade da manifestação golpista que se aproximava da Esplanada dos Ministérios.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no entanto, afirmou que não aceita as desculpas enviadas pelo governador do DF. O petista assinou um decreto, mais cedo, autorizando a intervenção federal na Segurança Pública do Distrito Federal até 31 de janeiro deste ano.
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José Múcio e Flávio Dino
Adilson afirma ainda que o atual ministro da Defesa José Múcio também deve ser responsabilizado. “Na noite da diplomação do Lula houve a omissão da cúpula do governo do Distrito Federal. Por que ele não mandou instaurar inquérito contra governador e secretário de segurança pública do Distrito Federal?”, questiona Adilson.
O mestre em Direitos Humanos relembrou que Múcio classificou, durante a sua cerimônia de posse no dia 2 de janeiro, os acampamentos de bolsonaristas em frente aos quartéis militares como "manifestação da democracia".
“Eu falo com autoridade porque tenho parentes lá. No de Recife, tenho alguns amigos aqui [Brasília]. É uma manifestação da democracia. A gente tem que entender que nem todos os adversários são inimigos, a gente tem até inimigos correligionários. Eu acho que daqui um pouquinho aquilo vai se esvair e chegar a um lugar que todos nós queremos”, disse Múcio na ocasião.
O tenente-coronel aposentado também aponta para uma possível falha na atuação do atual ministro da Justiça Flávio Dino, que deve, em suas palavras, ser repreendido. “Ele falhou em não ter informações sobre a real gravidade da situação, falhou em não cobrar ostensivamente de forma veemente proteção aos prédios dos três poderes”, afirmou.
Edição: Glauco Faria
Dezenas de organizações, coletivos, articulações e coalizões da sociedade civil se manifestaram contra o golpe e contra os terroristas
CUT defende democracia e exige punição exemplar dos terroristas bolsonaristas
Em nota, Executiva Nacional da CUT responsabiliza governo do DF, comando da PM e forças de segurança e exige punição para bolsonaristas terroristas que invadiram os prédios dos três poderes neste domingo (8)
Publicado: 08 Janeiro, 2023 - 19h17
Escrito por: CUT Nacional
A Central Única dos Trabalhadores (CUT), que sempre defendeu o direito à livre manifestação e a defesa das justas reivindicações da classe trabalhadora e de toda a sociedade brasileira, vem a público repudiar de forma veemente a ação terrorista perpetrada por bolsonaristas, vândalos e radicais, que invadiram o Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal e o Palácio do Planalto, numa afronta à democracia e ao Estado Democrático de Direito.
A CUT denuncia a omissão e a conivência do Governo do Distrito Federal (GDF), dos comandantes da Polícia Militar (PM) e dos órgãos de segurança do governo distrital, que, a despeito de todos os alertas da imprensa, parlamentares, dos órgãos de segurança nacional e do Ministro da Justiça não tomaram as medidas necessárias nem disponibilizaram os efetivos policiais suficientes para impedir que os terroristas se deslocassem dos seus acampamentos e alcançassem os seus objetivos. Na diplomação do presidente Lula, no dia 12 de dezembro, esses mesmos terroristas também vandalizaram Brasília sem que houvesse uma só prisão em flagrante ou uma ação efetiva para impedir os atos terroristas.
Diante desses fatos gravíssimos, nunca antes vistos na história do Brasil, a CUT apoia integralmente o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que interviu nos órgãos de segurança pública do Distrito Federal.
A CUT exige a apuração e a punição exemplar de todos os participantes e de todos aqueles que financiaram, convocaram e contribuíram para que essa violência contra a democracia brasileira fosse organizada e concretizada.
A CUT exige também a responsabilização do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, e dos comandantes da PM e dirigentes da segurança pública do GDF.
A CUT defende incondicionalmente a democracia e o Estado Democrático de Direito e conclama a todas as organizações do movimento sindical, sociais e da sociedade civil organizada a também defender a democracia e o respeito às regras democráticas.
A CUT entende que os atos cometidos neste domingo, 8 de janeiro de 2023, são inaceitáveis e devem ter uma resposta à altura de todos aqueles que defendem a democracia.
Em defesa da Democracia e do Estado de Direito!
Em defesa da vontade do povo brasileiro!
São Paulo, 08 de janeiro de 2023.
Executiva Nacional da CUT
Responsabilizar o golpismo, reafirmar a democracia
A rede do Pacto pela Democracia, da qual a Conectas participa, vem a público repudiar os atos criminosos contra a ordem constitucional realizados neste domingo
A rede do Pacto pela Democracia, da qual a Conectas faz parte, vem a público repudiar os atos criminosos contra a ordem constitucional realizados neste domingo, 8 de janeiro, em Brasília. As ações golpistas e de caráter antidemocrático, com a invasão e ataques aos prédios dos Três Poderes, são gravíssimas. Os crimes contra o Estado Democrático de Direito devem ser contidos definitiva e imediatamente, e aqueles que os perpetraram precisam ser punidos com o rigor da lei pelas autoridades competentes.
Impressiona a facilidade com a qual os prédios das instituições mais importantes da República foram invadidos, depredados e saqueados por dissidentes do processo democrático. Chama a atenção a omissão da Polícia Militar do Distrito Federal frente a estes atos, que foram publicamente anunciados com antecedência. Também devem ser apurados com rigor os mais altos níveis de comando das forças de segurança, que participaram ou foram coniventes com as invasões.
É inaceitável que a ordem constitucional do país, os Três Poderes da República e o processo eleitoral brasileiro – íntegro e reconhecido amplamente por observadores internacionais e todas as nações democráticas do mundo – tenham a sua validade questionada sob as insígnias do medo, da violência e da intolerância.
Não há espaço para levantes violentos e crimes contra a democracia brasileira. A sociedade civil organizada, que vem trabalhando permanentemente pela manutenção do espaço democrático do país, condena os atos criminosos dos manifestantes radicais extremistas e conclama por ações rigorosas e imediatas. O Estado precisa agir para responsabilizar, com respeito ao devido processo legal, os invasores, financiadores e incentivadores e todos aqueles que foram coniventes e omissos com o golpismo que marca este triste capítulo da democracia brasileira.
Democracia hoje, amanhã e sempre.
fonte: https://www.conectas.org/noticias/responsabilizar-o-golpismo-reafirmar-a-democracia
Conectas condena atos golpistas e cobra responsabilização
É urgente a responsabilização dos invasores e de quem financia e estimula a subversão do Estado Democrático de Direito e não aceita os resultados das urnas
São gravíssimas as invasões do Congresso Nacional, Palácio do Planalto e STF (Supremo Tribunal Federal) ocorridas neste domingo (8) como parte dos atos golpistas de extrema-direita.
É urgente a apuração e responsabilização, nos termos da lei, dos invasores e de quem financia e estimula a subversão do Estado Democrático de Direito e não aceita os resultados das urnas.
Mostra-se necessário também investigar a inércia das forças policiais do Distrito Federal que, já cientes da mobilização a caminho de Brasília e do tom das ameaças, não empenharam os esforços devidos em garantir a segurança dos espaços que representam o coração da República.
É necessário reforçar que, em uma democracia, as forças políticas antagônicas devem atuar dentro dos limites legais e republicanos. Atos como os vistos no dia de hoje e outros tantos gestados a partir do resultado das eleições, em uma nítida tentativa de reverter à força o resultado do pleito, não encontram acolhida dentro da liberdade de expressão, tampouco da nossa Constituição.
Os lamentáveis episódios deste domingo são resultado do discurso de caráter golpista e autoritário presente durante os quatro anos do governo Bolsonaro, tendo ganhado fôlego diante do silêncio e falta de decoro do candidato derrotado.
Mais de 40 governos estrangeiros, organismos e observadores internacionais já se manifestaram em repúdio aos ataques hoje sofridos pela democracia brasileira. António Guterres, Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) se manifestou prontamente, condenando “o assalto às instituições democráticas do Brasil”. Segundo o representante da ONU, “a vontade do povo brasileiro e as instituições democráticas devem ser respeitadas”.
A democracia é um patrimônio comum e basilar, pelo qual instamos todas as autoridades constituídas a defender com posicionamento firme. O Brasil precisa de paz e estabilidade para trabalhar pelos problemas reais que afligem a população mais vulnerável, como a desigualdade, a fome, o racismo, a violência e o desrespeito aos direitos fundamentais.
fonte: https://www.conectas.org/noticias/conectas-condena-atos-golpistas-e-cobra-responsabilizacao
Nota Pública Sobre o Atentado contra a República em Brasília
- Publicado em
- 08 de janeiro de 2023
A Plataforma DHESCA de Direitos Humanos, rede composta por 49 organizações de direitos humanos, vem a público exigir a identificação e punição de todos os envolvidos nos atos criminosos ocorridos neste domingo (08) em Brasília. Urge que o estado brasileiro responda na mesma medida, de forma a identificar a responsabilidade das autoridades públicas, em especial do governo do Distrito Federal, pois as manifestações antidemocráticas em Brasília já estavam sendo anunciadas em redes sociais e eram de conhecimento público. Mesmo assim nenhuma providência do governo do Distrito Federal para aumento do efetivo policial foi adotada para contê-las.
Diante disso, consideramos de extrema importância o decreto anunciado pelo Presidente Lula de intervenção federal, especificamente na área de segurança pública do Distrito Federal, para que haja apuração célere desses fatos.
A democracia brasileira vem sendo colocada à prova desde o primeiro dia do governo do ex-presidente Bolsonaro, e há urgente necessidade de restabelecimento da ordem pública.
Os atos golpistas que continuam questionando o resultado das eleições, que de forma democrática elegeram o novo governo, devem ser combatidos, atribuindo-se as responsabilidades civis e penais aos promotores de tamanha barbárie. Atos estes que devem ser combatidos a luz da Constituição Federal e leis ordinárias para restabelecimento da ordem democrática no país.
A Plataforma DHESCA de Direitos Humanos acompanhará de forma atenta as ações adotadas e espera isenção dos poderes da república na apuração das responsabilidades, com a aplicação das sanções penais e civis.
