Themis propõe agenda para reverter desmonte de políticas de combate à violência contra mulheres

Um levantamento realizado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), divulgado em setembro passado, apontou que o governo federal, na gestão de Jair Bolsonaro, propôs no Orçamento da União 94% menos para políticas de combate à violência contra a mulher em comparação com os quatro anos anteriores.

O desfinanciamento da área, contudo, não é exclusividade do governo federal. O relatório da Força-Tarefa de Combate aos Feminicídios do RS apontou que, entre 2014 e 2021, os recursos para políticas públicas de combate ao enfrentamento à violência contra a mulher no Estado foram reduzidos em mais de 90%.

“A gente precisa ter vontade política para enfrentar o problema da violência contra as mulheres e essa vontade política passa por ter orçamento, por ter estruturas dentro do governo que tenham orçamento, que tenham capacidade técnica para poder fazer essa articulação e poder fomentar políticas públicas que sejam efetivas pra vida das mulheres. As PLPs, que estão na ponta ouvindo as mulheres e essas dificuldades que essas mulheres vivem para poder superar essa situação de violência, elas apontam pras enormes dificuldades. Seja na desarticulação do serviços em nível de Estado ou mesmo nos seus municípios. Então, o reflexo do governo federal vai aparecer lá no local, lá na comunidade”, diz Renata.

Ela avalia que as políticas implementadas no Rio Grande do Sul hoje sofrem do problema de não estarem conectadas entre si e estarem, majoritariamente, concentradas na Capital, o que faz com que o interior, onde boa parte das promotoras legais populares estão atuando, sofra com a falta de políticas.

O documento aponta que, no âmbito da implementação da Lei Maria da Penha, é preciso um grande avanço em termos de garantir espaços de acolhimento para mulheres vítimas de violência, especialmente no interior do Estado. “A gente tem algumas experiências com as salas das Margaridas ou as delegacia especializadas, mas a gente tem no Rio Grande do Sul só uma delegacia especializada 24 horas”, diz.

Renata destaca que mesmo a Capital sofre com a falta de espaços de acolhimento e com a desarticulação das políticas para mulheres. Ela destaca que a Casa Betânia, espaço de transição aberto pela Prefeitura de Porto Alegre no final de novembro, é uma política pública que não passou por uma construção envolvendo as entidades e instituições que atuam diretamente na área.

“Quando a gente tinha Secretaria Estadual de Política para as Mulheres no RS, o Centro de Referência Vânia Araújo tinha o papel de articular esse acolhimento de abrigamento de mulheres para os municípios que não tinham casas abrigo. Hoje isso não ocorre. Há uma articulação de tentar garantir um sistema Estadual, mas sem nenhuma divulgação de como é feito isso. A Casa Betânia mesmo, não houve uma discussão com a sociedade civil. A gente soube pela imprensa sobre a divulgação dela. As PLPs inclusive nos cobraram por não terem sido chamadas para a discussão, mas nem a Themis foi chamada para discutir”, diz.

Um dos problemas das ações serem isoladas é o fato de não se criar protocolos e critérios transparentes que possam ser replicados em outras ações da rede de proteção. Além disso, dificultam que as pessoas tenham informações sobre como acessar a rede.

“É muito claro no trabalho que as promotoras legais populares fazem nos seus territórios que as mulheres que elas atendem não sabem nem para onde correr”, diz, acrescentando que mesmo as PLPs, que recebem treinamento para isso, têm dificuldades de obter informações sobre a rede. “Onde que a gente pode encontrar o endereço dos centros de referência de atendimento às mulheres do Estado do Rio Grande do Sul? A Secretaria de Segurança tem as delegacias, mas onde estão os espaços especializados em que essa mulher possa ir para um acolhimento de uma psicóloga, de uma assistente social, onde é que está consolidado isso? Tem algumas experiências, mas não tem um lugar onde a gente possa encontrar as informações dessa rede como um todo em nível de Estado”.

Renata afirma que falta uma política pública que seja clara, que as mulheres possam entender facilmente e acessar sem as barreiras que existem hoje mesmo em serviços especializados. “Na realidade em que a gente vive, o único lugar que as elas acham que podem ir é a delegacia de polícia, onde muitas vezes são revitimizadas, porque muitas equipes não estão preparadas e não é um serviço especializado. E, às vezes, mesmo num serviço especializado, como a Delegacia da Mulher aqui de Porto Alegre, tem que passar o dia inteiro lá esperando para um registro de boletim de ocorrência, é uma nova revitimização dessa mulher. No interior, então, ela vai ser atendida normalmente por um homem que não está preparado, que vai dizer que ela não precisa daquela medida protetiva. Assim, a gente tem inúmeros relatos das barreiras que esses serviços, que deveriam proteger essas mulheres, colocam para que elas possam ter acesso aos seus direitos, de ter acesso à justiça, de reivindicar uma vida livre de violência”.

Ela destaca que o documento surge justamente para fazer o diagnóstico das medidas que precisam ser implementadas no Rio Grande do Sul para reduzir os índices de violência.

Enfrentamento ao racismo estrutural e à pobreza: 

1. Reconhecimento do racismo estrutural e implementação de ações e políticas que visem a enfrentá-lo, como campanhas, formação para rede de serviços e fortalecimento dos espaços de acolhimento, defesa e proteção às mulheres e meninas vulneráveis;
2. Produção qualificada e divulgação de dados desagregados por raça e cor sobre violência contra as mulheres;
3. Enfrentamento à pobreza e às desigualdades sociais através de políticas de garantia de direitos básicos como saneamento básico, segurança alimentar, moradia e água potável. 

Garantia dos direitos sexuais e reprodutivos:

1. Ampla divulgação dos serviços de referência para interrupção da gravidez nos casos previstos em lei existentes no Rio Grande do Sul, com a ampliação e a qualificação do atendimento prestado;
2. Difusão de informações sobre os direitos das pessoas em situação de violência sexual, em especial do Guia do Aborto Legal (https://themis.org.br/wp-content/uploads/2021/06/Guia-Aborto-Legal-1-1.pdf);
3. Garantia do direito ao acompanhante conforme escolha da paciente em maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares das redes públicas e privadas, durante o trabalho de parto, parto e pós-parto, conforme Lei Federal nº 11.108/2005;
4. Assegurar a presença de doulas, independente do acompanhante de escolha da gestante, em maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares das redes públicas e privadas, durante o trabalho de parto, parto e pós-parto;
5. Reconhecimento da pobreza menstrual como uma questão de saúde pública, garantindo a distribuição de absorventes e itens de higiene para mulheres em situação de vulnerabilidade social.

Implementação e fortalecimento da Lei Maria da Penha: 

1. Garantir espaços de acolhimento para mulheres em situação de violência, como, por exemplo: sala das margaridas e delegacias especializadas com atendimento 24h;
2. Fortalecimento da articulação das Promotoras Legais Populares com a rede de serviços especializada, através da organização de reuniões para apresentação das PLPs às responsáveis pelos serviços, assegurando a construção de fluxos de encaminhamentos entre as PLPs e os serviços;
3. Construção de uma agenda estadual unificada que priorize as ações de prevenção à violência;
4. Ampliar parcerias com as redes setoriais para a garantia dos direitos de mulheres e meninas, tais como: acesso à educação infantil (creches); restaurantes populares; lavanderias coletivas, entre outros;
5. Fomentar a participação das PLPs em Fóruns e espaços para usuários, como os Conselhos de Direitos, reuniões da rede setorial (assistência social, saúde e segurança pública);
6. Articulação dos SIMs – Serviços de Informação à Mulher – com as Patrulhas Maria da Penha nos territórios;
7. Monitorar e incidir no cumprimento do dever do Estado de garantir às mulheres uma vida digna, prazerosa e livre de violência;
8. Manter registros, dados segregados e informações importantes para o monitoramento da violência contra as mulheres e do cumprimento da Lei Maria da Penha;
9. Fortalecimento do Conselho Estadual e municipais dos Direitos das Mulheres através de uma maior participação e incidência de PLPs e organizações formadoras de PLPs.

Mulheres com deficiência, mães de filhos com deficiência: 

1. Garantir o acesso aos serviços e a estrutura necessária para o atendimento integral às mulheres com deficiência e mães com filhos com deficiência, por meio de recursos e equipes capacitadas para o cuidado e a acessibilidade (trabalhadores que saibam LIBRAS, por exemplo);
2. Promoção da articulação entre os serviços e qualificação da atenção aos casos de violência contra pessoas com deficiência por parte da rede especializada e não especializada.

Violência política de gênero: 

1. Diálogo com partidos políticos para maior atenção às pautas e demandas das mulheres, em especial relacionadas ao enfrentamento à discriminação racial e de gênero;
2. Fortalecer, apoiar e fomentar candidatas e candidaturas comprometidas com a defesa dos direitos das mulheres e com a perspectiva antirracista, feminista e que valorizem o trabalho comunitário;
3. Aprofundar o conhecimento sobre o cenário político, mapeando candidaturas e candidatas, seu histórico de trabalho, posicionamentos, projetos e votos;
4. Criação de protocolo de segurança e cuidado ativista para quem está envolvida no processo eleitoral, frente ao aumento de casos de violência durante esse ano eleitoral em vários lugares do país;
5. Organizar a militância comunitária e o apoio mútuo para garantir a participação na campanha eleitoral;
6. Mobilização e ação contínua de proteção e apoio às mulheres parlamentares que sofrem violência política;
7. Acompanhar e monitorar a atuação de parlamentares após as eleições, com a aproximação daquelas e daqueles que possuem política comunitária nas regiões de atuação das PLPs;
8. Formação e preparação de mulheres para atuarem na política partidária;
9. Reconhecer a falta de representatividade política das mulheres nos cargos e lutar por paridade.

Empoderamento econômico: 

1. Mapear recursos e demandas das comunidades, identificando a economia local e rede de vendas, bem como o fomento à realização de ações, como feiras com moeda social e divisão de lucros;
2. Formação das PLPs para uso das tecnologias de geração de renda, como cooperativismo de plataforma e economia solidária.
3. Incentivo à agricultura Familiar e combate ao agronegócio, que não respeita o meio ambiente e gera exploração.

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