Pauta da Câmara dos Deputados e Senado Federal entre os dias 21 e 25 de novembro de 2022

Plenário da Câmara dos Deputados

Terça-feira (22), às 14:00 horas, Sessão Deliberativa

Requerimentos

Requerimento S/Nº/2022 - dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 4.186, de 2021, da Sra. Sâmia Bomfim, que altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para o fim de fixar em 20 anos o prazo prescricional da pretensão de reparação civil das vítimas de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.

Requerimento S/Nº/2022, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 201, de 2022, da Sra. Norma Ayub, que acrescenta art. 1.669-A na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, de forma a excluir da comunhão universal o cônjuge que houver sido autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra o outro cônjuge.

Define normas para a atividade de lobista

PL 1202/2007 – deputado Carlos Zarattini (PT-SP) - Disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Relator: deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)

Parecer: pela aprovação na forma da Subemenda Substitutiva da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Comissão Mista de Orçamento (CMO)

Terça-feira (22), às 14:30 horas, Anexo II, Plenário nº02

CAE 1/0 - deputado José Priante (MDB-PA) - Diretrizes e orientações para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2023, (PLN nº 32/2022-CN) para fins da análise de admissibilidade prevista no art. 25 da Resolução nº 1/2006-CN.

Altera a LDO 2022 - Amplia o prazo final de encaminhamento de projetos de lei de abertura de créditos suplementares e especiais ao Congresso Nacional

PLN 39/2022 - Presidência da República - Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022.

Relator: deputado AJ Albuquerque (PP-CE)

Parecer: pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substituto apresentado.

Comissões Permanentes

Comissão de Constituição e de Justiça e Cidadania (CCJC) Terça-feira (22), às 13:00 horas, Anexo II, Plenário 01

Dispõe sobre a perda de patente ou exclusão de militar ao autor de violência doméstica PL 3634/2019 – deputado Cássio Andrade (PSB-PA) - Altera o Código Penal Militar para dispor sobre a perda de patente ou exclusão de militar autor de violência doméstica.

Relator: deputado Subtenente Gonzaga (PSD-MG)

Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com subemenda.

Comissão de Esporte (CESPO)

Terça-feira (22), às 14:00 horas, Anexo II, Plenário 04

Audiência Púbica

Tema: Premiação do V Concurso de Artigos Científicos da Comissão do Esporte

Temas e resultados:

I - ESPORTE EDUCACIONAL E INCLUSÃO SOCIAL

1º Lugar - Ouro

SEXISMO NO FUTEBOL: VIVÊNCIAS DE ATLETAS E TORCEDORES DA PARAÍBA

Autora: Maria Eduarda Bezerra Lacerda (João Pessoa-PB)

2º Lugar - Prata

HOMOFOBIA NO FUTEBOL: UMA HERANÇA COLONIAL

Autor: Otávio Nogueira Balzano (Caucaia-CE)

3º Lugar - Bronze

GESTÃO DO ESPORTE UNIVERSITÁRIO: PRÁTICAS DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DAS ASSOCIAÇÕES

E LIGAS ATLÉTICAS ACADÊMICAS DA UNICAMP

Autora: Rafaella Malafaia Algodoal da Silveira (Campinas-SP)

II - ESPORTE DE RENDIMENTO E INDÚSTRIA DO ESPORTE

1º Lugar - Ouro

INTER E INTRAVARIABILIDADE DAS MELHORES EQUIPES CLASSIFICADAS NO CAMPEONATO MUNDIAL:

ANÁLISE NO VOLEIBOL MASCULINO

Autor: Gustavo De Conti Teixeira Costa (Goiânia-GO)

2º Lugar - Prata

MARKETING ESPORTIVO DOS CLUBES DE FUTEBOL DO BRASIL - PROPOSIÇÃO DE UM MODELO DE NEGÓCIOS

Autor: Mario Luiz Soares (Cascavel-PR)

3º Lugar - Bronze

PERFIL ESTATÍSTICO EM ARREMESSOS DE LANCES LIVRES NA TEMPORADA 2016/2017 DO NOVO BASQUETE BRASIL (NBB)

Autor: Fernando Michael Pereira Nobre (Caucaia-CE)

III - POLÍTICAS PÚBLICAS DO ESPORTE

1º Lugar - Ouro

O PROGRAMA BOLSA-ATLETA E SUA ABRANGÊNCIA NOS ESPORTES GINÁSTICOS (2005-2021)

Autora: Pauline Peixoto Iglesias Vargas (Curitiba-PR)

2º Lugar - Prata

CUSTO OU INVESTIMENTO? O PREÇO DO JOGO LIMPO NO BRASIL

Autor: Leonardo Herrero Domingos (São Paulo-SP)

3º Lugar - Bronze

O ESPORTE NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE CURRÍCULO PÓS BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR:

ANÁLISE E PROPOSTAS

Autor: Renato Cavalcanti Novaes (Rio de Janeiro-RJ)

Comissão de Esporte (CESPO)

Quarta-feira (23), às 13:00 horas, Anexo II, Plenário 04

Estabelecer o sistema integral de igualdade e paridade de gênero no desporto e cria o Programa de Igualdade de Gênero no Desporto e a Unidade Executora de Políticas de Gênero no Desporto PL 5267/2020 – deputado Flávio Nogueira (PDT-PI) - Estabelece o sistema integral de igualdade e paridade no desporto, garantindo a equidade, participação, inclusão, acesso e representação das mulheres em todos os âmbitos e níveis da comunidade desportiva, cria o Programa de Igualdade de Gênero no Desporto, a Unidade Executora de Políticas de Gênero no Desporto e dá outras providências.

Relator: deputado André Figueiredo (PDT-CE)

Parecer: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Quarta-feira (23), às 09:00 horas, Anexo II, Plenário 04

Dispõe sobre educação inclusiva e sobre a notificação compulsória de dúvidas referentes à violação de direitos das crianças e dos adolescentes com deficiência

PL 5055/2016 – senador Romário – (PL-RJ) - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre educação inclusiva e sobre a notificação compulsória de dúvidas referentes à violação de direitos das crianças e dos adolescentes com deficiência.

Relator: deputado Luiz Lima (PL-RJ)

Parecer: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.055/2016, do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação, e das Emendas Adotadas pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Quarta-feira (23), às 09:00 horas, anexo II, plenário nº 07

Cria o Fundo de Ampara à Vítima de Violência Sexual

PL 5055/2020 – deputada Lauriete (PSC-ES) - Cria o Fundo de Amparo à Vítima de Violência Sexual, altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ao incluir multa entre as penas dos crimes contra a dignidade sexual.

Relatora: deputada Aline Gurgel (REPUBLIC-AP) Parecer: pela aprovação.

Notificação compulsória em caso de ato violento contra a mulher atendida em serviço de saúde público ou privado

PL 10025/2018 - senador Elmano Férrer (PP-PI) - Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória em caso de ato violento contra a mulher atendida em serviço de saúde público ou privado.

Relatora: deputada Carla Dickson (UNIÃO-RN).

Parecer: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 8488/2017, do PL 8003/2017, e do PL 121/2019, apensados.

Investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento

PL 646/2015 – deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA) - Altera a Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, com o intuito de dispor sobre o assento de nascimento que não tiver a identificação de paternidade".

Relator: deputado Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ).

Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3257/2020, apensado.

Programa Nacional de Prevenção à Gravidez Precoce

PL 10813/2018 – deputada Mariana Carvalho (REPUBLIC-RO) - Institui o Programa Nacional de Prevenção à Gravidez Precoce.

Relator: deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).

Parecer: pela aprovação, com substitutivo.

Assistência à adolescente grávida, em estado de puerpério ou lactante nas bases da educação nacional

PL 451/2019 – deputado Valmir Assunção (PT-BA) - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para dispor sobre a assistência à adolescente grávida, em estado de puerpério ou lactante.

Relatora: deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO-TO). Parecer: pela aprovação.

Atendimento exclusivo e individualizado aos idosos e as gestantes nos pedágios das rodovias PL 4079/2019 – deputado Juninho do Pneu (UNIÃO-RJ) - Atendimento exclusivo e individualizado, aos idosos e as gestantes nos pedágios das rodovias federais e estaduais.

Relatora: deputada Dulce Miranda (MDB-TO).

Parecer: pela aprovação, com substitutivo.

Obriga todos os estabelecimentos de saúde a orientar os pais sobre doenças raras não detectáveis pelo teste do pezinho

PL 4202/2020 – ex-deputado Sergio Vidigal (PDT-ES) - Obriga os hospitais, maternidades e todos os estabelecimentos de saúde a orientar os pais sobre doenças raras não detectáveis pelo teste do pezinho e dá outras providências.

Relatora: deputada Flávia Morais (PDT-GO).

Parecer: pela aprovação, com substitutivo.

Prioridade na realização de exames toxicológicos de mulheres vítimas de violência

PL 2220/2021 – deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA) - Dispõe Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para estabelecer a prioridade na realização de exames toxicológicos de mulheres vítimas de violência.

Relator: deputado Eduardo Costa (PSD-PA).

Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo.

Excluir da comunhão universal o cônjuge que houver sido autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra o outro cônjuge

PL 201/2022 – deputada Norma Ayub (PP-ES) - Acrescenta art. 1.669-A na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, de forma a excluir da comunhão universal o cônjuge que houver sido autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra o outro cônjuge. Relatora: deputada Elcione Barbalho (MDB-PA) Parecer: pela aprovação, com substitutivo.

Define a legitimidade ativa para o procedimento para a perda ou suspensão do poder familiar PL 1361/2022 – deputado Luiz Lima (PL-RJ) - Dá nova redação ao art. 155 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para definir a legitimidade ativa para o procedimento para a perda ou suspensão do poder familiar.

Relatora: deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC). Parecer: pela aprovação.

Comissões Especiais

Comissão Especial sobre Combate ao Câncer no Brasil Quarta-feira (23), às 14:00 horas, Anexo II, Plenário 11

2° Parte da Reunião Propostas Previstas:

REQ 14/2022 – deputada Flávia Morais (PDT-GO) - Requer a realização de audiência pública para discutir o prazo entre a incorporação de novos medicamentos para o câncer de mama pelo SUS e a disponibilização do fármaco às pacientes.

Eventos

Abertura Conjunta da Campanha dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra Meninas e Mulheres

Segunda-feira (21), às 18:00 horas; Salão Nobre

Reunião

Finalidade: Abertura Conjunta da Campanha dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra Meninas e Mulheres

Plenário do Senado Federal

Sexta-feira (25), às 09:00 horas, Sessão Especial

Seminário Inovação e Iniciativas para Eliminação de Violências contra as Mulheres.

Comissões Permanentes

Comissão de Assuntos Sociais (CAS)

Terça-feira (22), às 11:00 horas, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9

Suplementação medicamentosa de ácido fólico para a prevenção da má-formação fetal

PLC 97/2018 - deputado Marcelo Aro (PP-MG) - Dispõe sobre a suplementação medicamentosa de ácido fólico para a prevenção da má-formação fetal.

Relator: senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) Parecer: favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.

Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) Terça-feira (22), às 14:00 horas, Reunião Remota

Audiência Pública

Finalidade: Instruir o Projeto de Lei nº 1.338, de 2022, que “altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica”, em atendimento ao Requerimento nº 54/2022 – CE. Tema: Impacto do Projeto de Lei nas redes privadas de ensino

Convidados:

1. Vanessa Mota, Professora e Presidente da Associação das Famílias Educadoras de São Paulo (FAEDUSP)

2. Marcelo Francisco Matteussi, Diretor Jurídico da Associação de Famílias Educadoras de Santa Catarina (AFESC)

3. Ricardo Tonassi Souto, Presidente do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação (FONCEDE)

4. Ricardo Furtado, Membro do Conselho de Advogados da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN)

5. Pe. João Batista Gomes de Lima, Diretor-Presidente da Associação Nacional de Educação Católica do Brasil (ANEC)

6. Roberto Vagner do Patrocínio, Coordenador do Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola (CRECE)

7. Edivan Mota, Diretor do Instituto de Estudos Avançados em Educação e Diretor de Escola Pública

8. Gilson Luiz Reis, Coordenador-Geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE)

Comissão de Transparência, Governança, Fiscl. e Contrl. Def. do Consumidor (CTFC) Terça-feira (22), às 14:30 horas, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6

Possibilidade de inclusão do nome do cônjuge nas contas de água e luz para comprovação de residência

PL 3614/2019 - senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) - Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para determinar que as concessionárias de serviços públicos ofereçam aos seus usuários a opção de inclusão, nas faturas para cobrança, de nome de cônjuge, companheiro ou outra pessoa, para efeito de comprovação de residência.

Relator: senador Styvenson Valentim (PODEMOS-RN)

Parecer: pela aprovação