De acordo com a especialista, mesmo tendo orçamentos próprios, a polícia e o Judiciário podem recorrer a essas rubricas orçamentárias se tiverem, em seus organogramas, um núcleo específico para mulheres.
O governo alega que está prevendo mais recursos para a área por meio dos "planos de Orçamento".
Esses planos, no entanto, não constam no projeto do Orçamento. Consistem em intenções do governo, mas não são recursos indicados oficialmente na proposta orçamentária para um setor.
Um plano orçamentário pode prever recursos, mas eles não estão de fato destinados a esse setor no projeto de lei enviado pelo governo ao Congresso Nacional.
"Os planos orçamentários não são um atributo legal, não estão na lei. Mas você tem, quando a proposta é enviada, o detalhamento gerencial nesses planos. Esses valores podem mudar, e o governo não precisa pedir autorização para o Congresso. As secretarias têm a promessa que o dinheiro vai para elas, tem o compromisso de gastar lá, mas não tem essa obrigatoriedade. Pode remanejar internamente", explicou Júlia Rodrigues, consultora de Orçamento da Câmara dos Deputados.
Assim, o governo argumenta que, observando os "planos de Orçamento", os valores propostos para combate à violência contra a mulher entre 2020 e 2023 são maiores que os R$ 22,96 milhões expostos nos projetos do Orçamento enviados ao Congresso nos últimos quatro anos.
Nessas contas do governo, o valor total seria de R$ 39,86 milhões. Ainda assim, 89,1% menor que o dos quatro anos anteriores.
Segundo o Inesc, entretanto, a destinação de recursos por meio de planos orçamentários dificulta ainda mais a execução — o que traz "fragilidade total" para a política pública, avaliou o Inesc.
"A partir do momento que a ação não está 'carimbada', fica mais difícil a alocação acontecer. Mesmo a ação orçamentária não garante a execução, mas garante a alocação. O recurso está ali para ser gasto. Se não gasta, é um problema de eficiência da gestão. Aí, a gente faz a crítica de 'por que não está gastando?'", explica Carmela Zigoni, assessora política do Inesc.
Na avaliação do instituto, a proposta de orçamento de 2023, enviada ao Congresso no fim de agosto, traz "expressivos cortes nas políticas sociais em detrimento da garantia de direitos e dos investimentos necessários para nos tirar da atual crise econômica e social".
O Inesc concluiu que a proposta de orçamento contempla um "desmonte generalizado das políticas sociais".
"O próximo governo terá um enorme desafio para conseguir combater as desigualdades sociais que se aprofundaram nos últimos anos e garantir os direitos humanos", acrescentou.
Em nota, o Ministério da Economia afirmou que reservou R$ 52,2 milhões no Orçamento 2023 para ações de "Promoção e Defesa de Direitos Humanos" – e que, dentro dessa rubrica, há "planos orçamentários" para políticas setoriais de "direitos das mulheres".
Dentro de um plano orçamentário genérico, para "Operacionalização e Aperfeiçoamento do Sistema Integrado Nacional de Direitos Humanos", o Ministério da Economia informou que constam também R$ 33 milhões para o Disque 180 (canal que recebe denúncias de violência contra as mulheres).
Políticas sociais X orçamento secreto
A falta de recursos para políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres e para ações de igualdade racial acontece em um momento de fortes restrições orçamentárias, e contrasta com o aumento de verbas para as emendas parlamentares de relator.
Diante da regra do teto de gastos (que limita a maior parte das despesas à variação de inflação do ano anterior) e do aumento das despesas obrigatórios (previdência e salário de servidores, por exemplo), os gastos livres do governo — nos quais estão várias ações sociais — estão sendo fortemente comprimidos.
A previsão do Ministério da Economia é de que os gastos livres (discricionários) representarão apenas 6,3% do orçamento total, o equivalente a R$ 98,9 bilhões em 2023. As despesas primárias totais (aquelas que não tem relação com a dívida pública) somam R$ 2,3 trilhões no ano que vem.
Além de o valor ser pequeno para despesas livres, boa parte dele é "abocanhado" pelas emendas de relator. Para o próximo ano, foram reservados R$ 19,4 bilhões para essas emendas, com aumento de 17,5% na comparação com este ano (R$ 16,5 bilhões).
Conhecidas como orçamento secreto, as emendas de relator são recursos que não são distribuídos igualmente entre todos os parlamentares — ao contrário das demais emendas (individuais, de bancada ou de comissão).
Os repasses ficam, na prática, a critério de conversas informais e acertos com o relator, e geralmente privilegiam parlamentares da base aliada do governo. Em posse desses recursos, eles podem autorizar obras em seus redutos eleitorais.
Esse tipo de emenda também ficou conhecida como orçamento secreto devido à dificuldade em obter informações sobre quem as indicou e como onde foram feitos os gastos. O uso dos recursos também está relacionado a possíveis esquemas de corrupção.
"A falta de critérios de distribuição significa valores bilionários distribuídos para as bases do governo e para o centrão", avaliou o Inesc.
O Ministério da Economia, por sua vez, informou que a elaboração do orçamento de 2023 aconteceu em um "contexto desafiador, em meio ao elevado nível de indexação e rigidez alocativa das despesas".
"Esse contexto resultou em uma adaptação de diversas programações do Governo Federal, a uma previsão prudente e conservadora, que respeita o arcabouço legal em vigor, a qual busca a continuidade da trajetória de consolidação fiscal e conta com o melhor conjunto de informações à disposição", acrescentou.
