Confira o release de Criola (www.criola.org.br). Hoje (27), a PEC 164/12, de autoria do ex-deputado Eduardo Cunha, que pretende proibir o aborto legal, retornou à pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A Proposta de Emenda Constitucional fere o princípio do não retrocesso, podendo retirar direitos já adquiridos,
como a interrupção da gestação em casos de estupro, anencefalia ou quando existe risco de vida para a gestante. Vale ressaltar que a PEC, além de significar uma alteração permanente na Constituição Brasileira, impacta desproporcionalmente a vida de meninas e mulheres negras.
Dados alarmantes apontam que, caso seja aprovada, a decisão pode representar um retrocesso na legislação reprodutiva, assim como um agravamento do risco para meninas e mulheres brasileiras. Segundo dados do 18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, produzido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), em 2023, meninas negras de até 13 anos são as maiores vítimas de violência sexual. Além disso, a pesquisa também revela que a cada seis minutos, uma mulher é estuprada no país. Dessa forma, a ONG CRIOLA, que há 30 anos atua na defesa do direito de mulheres negras, repudia veementemente a PEC 164/12.
Mariane Marçal, assistente de coordenação de projetos e incidência política de CRIOLA, enfermeira obstetrícia e sanitarista, afirma que a Proposta vai além da inferência em questões de aborto legal, direito adquirido desde 1940, impactando, também, por exemplo, estudos com células tronco-embrionárias, fundamentais no avanço de tratamentos de doenças graves. “Queremos alertar a sociedade para os efeitos nocivos da PEC 164/12 no que diz respeito à retirada e retrocesso dos direitos sexuais e reprodutivos. Processos de reprodução assistida, como a fertilização in vitro e o congelamento de óvulos, também podem ser afetados. O impedimento do uso da pílula do dia seguinte, também citado no texto, coloca em risco as vítimas de exposição à violência sexual, já que o recurso deveria ser um dos primeiros na prevenção da gravidez nos casos de estupro. Precisamos pressionar o poder público para que esta PEC não seja levada adiante”, declara Mariane.
A ONG CEPIA, que está ao lado de CRIOLA nas articulações sobre o tema, também comenta o assunto. "A articulação contra a PEC 164 é imprescindível para barrar o retrocesso de direitos que ela representa. Trata-se de uma violência contra as mulheres e meninas brasileiras, além de uma violação do direito ao progresso científico, uma vez que impediria pesquisas com células-tronco e tratamentos para infertilidade. Essa PEC colocaria o Brasil entre as poucas nações do mundo que proíbem a interrupção da gestação em qualquer circunstância", disse Jacqueline Pitanguy, coordenadora executiva da ONG.
Clara Wardi, assessora técnica da CFEMEA (Centro Feministas de Estudos e Assessoria) ressalta que a PEC 164/12 não interfere somente no direito ao aborto em casos de gestação decorrente de estupro, ou de anencefalia, mas em outros direitos constituídos. “Esta proposta de emenda anticiência impacta também as pesquisas com células-tronco e a fertilização in vitro, por exemplo. Assim, impede também mulheres com dificuldade de engravidar a serem mães e também o desenvolvimento de terapias em saúde. Essa ameaça aos direitos reprodutivos é uma grande ameaça à democracia. Em termos legislativos, ela busca modificar a Constituição Federal trazendo ideias que já foram discutidas durante a Constituinte. Na década de 80, já tinha sido decidido que esse texto não entraria na Constituição, justamente pelo grande retrocesso que ele significa”, destaca.
A Justiça Reprodutiva é uma das principais temáticas tratadas por CRIOLA, que vem organizando, junto a entidades como a Frente Nacional e Frente Estadual contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do aborto – Frente Rio, Nem Presa Nem Morta, CEPIA, sociedade civil, coletivos, instituições de ensino e pesquisa e parlamentares, debates e ações sobre o tema.
Outras ações de CRIOLA sobre o tema
Na última semana Criola, Nem Presa Nem Morta e CEPIA promoveram ações de projeção e anúncios em prédios públicos do Rio de Janeiro, no centro e na Zona Sul da cidade, para chamar atenção da sociedade para a importância do assunto.
Além disso, CRIOLA organiza a campanha Olhe Para o Lado, em que destaca a relevância do debate sobre a criminalização do aborto e suas graves consequências, especialmente para meninas e mulheres negras.
Sobre Criola
CRIOLA é uma organização da sociedade civil fundada em 1992 e conduzida por mulheres negras. Atua na defesa e promoção de direitos das mulheres negras em uma perspectiva integrada e transversal, tendo por missão trabalhar para a erradicação do racismo patriarcal cisheteronormativo, contribuindo com a instrumentalização de meninas e mulheres negras, cis e trans, para a garantia dos direitos, da democracia, da justiça e pelo Bem Viver.
