A Assembléia Legislativa de Santa Catarina aprovou a proposta de emenda constitucional, de autoria da deputada estadual Ideli Salvatti (PT-SC), que estabelece a inclusão da livre "orientação sexual" entre os direitos e garantias da Constituição estadual. A proposta visa, entre outros aspectos, garantir o direito de "proteção contra os atentados às pessoas em razão de suas orientações sexuais, cuja liberdade de escolha é inerente aos direitos da cidadania".

O Projeto foi apresentado em 2000 por Ideli, mas não havia sido aprovado por um voto apenas. Este ano, a justificativa do documento foi alterada utilizando como base outras leis que já vigoram no país. A não discriminação por orientação sexual, embora não esteja explicitada na Constituição Federal, integra algumas Constituições Estaduais e mais de 70 Leis Orgânicas, entre elas, a do Distrito Federal.

 
 
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