Proposição/Ementa Autoria Tramitação
Direitos Civis
PL 3.913/2000
Altera o artigo 792 da CLT, tornando iguais homens e mulheres perante a Justiça do Trabalho, com idade entre 18 e 21 anos.
Deputado Alberto Braga (PMDB-DF) Aprovado na CTASP, parecer favorável da Deputada Vanessa Grazziotin (PC do B-AM)
PL 5.172/2001
Dispõe sobre os efeitos do abandono justificado do lar conjugal, excluindo a perda de direitos do cônjuge que abandonar o lar, em virtude de iminente risco à sua integridade física ou moral, ou à de seus filhos.
Deputada Nair Xavier Lobo (PMDB-GO) Aprovado na CCJR, parecer favorável da relatora Deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP)
Saúde
PL 60/2001 (PL 340/1995 na origem)
Institui a Carteira Nacional de Saúde da Mulher.
Deputado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) Aprovado no Plenário do Senado Federal
PLC 84/2000
Dispõe sobre a possibilidade de consultas às trabalhadoras e servidoras públicas para atenção integral à saúde da mulher.
Deputado Ricardo Izar (PTB-SP) Aprovado no Plenário do Senado Federal
Sexualidade
PL 434/1999
Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino sobre as drogas entorpecentes e psicotrópicas e sobre prevenção das doenças sexualmente transmissíveis (DST) e AIDS no primeiro e segundo graus de ensino e nos cursos de formação de professores.
Deputado Magno Malta (PTB-ES) Aprovado na CSSF, parecer favorável do relator, Deputado Dr. Benedito Dias (PPB-AP)
Trabalho e Previdência
PL 922/1999
Dispõe sobre a promoção de apoio à agricultura familiar.
Deputado Rubens Bueno (PTB-PR) Aprovado na CAPR, parecer favorável do relator Deputado Carlos Batata (PSDB-PE)
PLS 16/2001
Dispõe sobre a concessão de título de transferência de posse e de domínio das moradias financiadas com recursos do Orçamento Geral da União, preferencialmente à mulher.
Senador Mauro Miranda (PMDB-GO) Aprovado na CAS, parecer favorável da relatora Sen. Maria do Carmo Alves (PFL-SE)
PEC 21/2001
Altera a redação do artigo 6º da Constituição Federal, acrescentando o direito à alimentação aos demais direitos sociais.
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) Aprovado na CCJ, parecer favorável do relator Sen. Sebastião Rocha (PDT-AP).
PL 3.526/2000
Garante ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, horário especial, sem necessidade de compensação.
Deputado Marcio Bittar (PPS-AC) Aprovado na CSSF, parecer favorável do relator Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
Violência
PL 5.246/2001
Dispõe sobre a inclusão da questão da "Violência contra a Mulher" como parte dos temas transversais integrantes dos Parâmetros Curriculares Nacionais.
Deputado Bispo Rodrigues (PL-RJ) Aprovado na CECD, parecer favorável da relatora Deputada Iara Bernardi (PT-SP)

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