Proposição/Ementa Autoria Tramitação
Violência
PDS 01/2002
Aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção sobre a eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, assinado pelo governo brasileiro no dia 13 de março de 2001, na sede das Nações Unidas, em Nova York.
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. Aprovado no plenário do Senado Federal.
PL 3.996/1997 (PL 2.372/2000)
Acrescenta dispositivos ao código de processo civil, no capítulo relativo aos procedimentos cautelares específicos.
Deputada Jandira Feghali (PC do B-RJ) Aprovado no Plenário do Senado Federal.
Poder
PL 3.996/1997
Cria nas programações da Radiobrás espaço institucional para o conselho nacional dos direitos da mulher e ONG's.
Deputada Telma de Souza (PT-SP) Aprovado na CCTCI, parecer favorável da relatora Deputada Ângela Guadagnin (PT-SP).
Saúde
PLS 212/1999
Dispõe sobre a comercialização de substitutos do leite materno e artigos de puericultura correlacionados.
Senador Geraldo Cândido (PT-RJ) Aprovado na CAS, parecer favorável do relator Sen. Geraldo Althoff (PFL-SC).
Trabalho e Previdência
PLP 275/2001 (PLP 149/2001 na origem)
Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.
Senador Romeu Tuma (PFL-SP) Aprovado na CREDN, parecer favorável da relatora Deputada Yeda Crusius (PSDB-RS).
Outros
PL 4.314/2001
Cria o dia da mulher e dá outras providências.
Deputada Luci Choinacki (PT-SC) Aprovado na CECD, parecer favorável da relatora Deputada Miriam Reid (PSB-RJ).
PL 5.905/2001
Institui o ano de 2003 como o "Ano da Mulher".
Deputada Nair Xavier Lobo (PMDB-GO) Aprovado na CECD, parecer favorável da relatora Dep. Nice Lobão (PFL-MA).

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