Número da proposição
Ementa
Autoria
Tramitação
Violência
PDC 1.357/2001
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, assinado pelo Governo brasileiro em 13 de março de 2001, na sede das Nações Unidas, em Nova York.
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Aprovado no plenário da Câmara dos Deputados.
PL 2.279/1999 (PLS 102/99 na origem)
Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em nível nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.
Senadora Emília Fernandes (PT-RS). Aprovado na CSSF, parecer favorável da relatora Dep. Rita Camata (PMDB-ES).
PL 2.372/2000
Dispõe sobre o afastamento cautelar do agressor da habitação familiar.
Deputada Jandira Feghali (PC do B-RJ). Aprovado na CCJR, parecer favorável da relatora Dep. Zulaiê Cobra (PSDB-SP).
Saúde
PL 3.498/2000
Institui o Dia Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de Próstata, bem como os males dele originários.
Deputado Celso Giglio (PTB-SP). Aprovado na CSSF, parecer contrário da relatora Dep. Lídia Quinan (PSDB-GO).
PL 3.544/2000
Estabelece a obrigação do uso de etiquetas de orientação sobre prevenção do câncer de próstata nas roupas íntimas masculinas fabricadas ou comercializadas no Brasil.
Deputado Djalma Paes (PSB-PE). Aprovado na CSSF, parecer favorável da relatora Dep. Jandira Feghali (PC do B-RJ).
PL 3.991/2000
Dispõe sobre a assistência pré-natal às gestantes e a realização obrigatória de exames complementares e dá outras providências.
Senador Tião Viana (PT-AC). Aprovado na CSSF, parecer contrário do relator Dep. Carlos Mosconi (PSDB-MG).
PL 4.089/1998
Institui o exame ginecológico preventivo gratuito, inclusive exame de mamografia, custeados pelo SUS.
Deputado Enio Bacci (PDT-RS). Aprovado na CCJR, parecer favorável do relator Dep. Fernando Coruja (PDT-SC).
Trabalho e Previdência
PLC 101/2001 (PL 1733/96 na origem)
Dá nova redação ao artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Estabelecendo que a empregada gestante tem direito a licença-maternidade de 120 dias.
Deputada Fátima Pelaes (PSDB-AP). Aprovado na CAS, parecer favorável da relatora Sen. Marina Silva (PT-AC).
PL 220/1999
Acrescenta incisos ao artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre faltas justificadas em caso de enfermidade de filho. (Poderá o empregado faltar até três dias úteis, em caso de enfermidade de filho de até cinco anos, ou no período de tempo atestado em laudo médico, em caso de doença infecto-contagiosa da criança).
Deputado Pedro Valadares (PSB-SE) Aprovado na CTASP, parecer favorável do relator Dep. Medeiros (PL-SP).
PL 2.417/1989
Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal às pessoas jurídicas, nas condições que menciona. (Concedendo o direito de abater até trinta por cento do montante de salários pagos, no ano-base, a empregados do sexo feminino, sempre que comprovarem aplicar, no mínimo, cinqüenta por cento do valor abatido em treinamento e qualificação de mão-de-obra, aplicando o artigo sétimo, inciso XX da nova Constituição Federal).
Deputada Rita Camata (PMDB-ES). Aprovado na CFT, parecer contrário do relator Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM).
PL 2.852/2000
Dispõe sobre a concessão de licença especial para gestante em situação de risco e dá outras providências.
Deputado Professor Luisinho (PT-SP). Aprovado na CSSF, parecer favorável do relator Dep. Dr. Rosinha (PT-PR).
Desenvolvimento e Infra-Estrutura
PL 2.073/1999
Dispõe sobre a reserva de imóveis, construídos por programas habitacionais, à mulher sustentáculo de família e dá outras providências.
Deputado Marcos de Jesus (PTB-PE). Aprovado na CSSF, Parecer contrário a este e favorável ao PL 2488/00 apensado, do relator Dep. Armando Abílio (PSDB-AP).
 
 
CFEMEA
O Centro Feminista de Estudos e Assessoria é uma organização não-governamental, sem fins lucrativos.
 
AUTOCUIDADO E CUIDADO ENTRE ATIVISTAS
   
UNIVERSIDADE LIVRE FEMINISTA
   
   
LINHA DO TEMPO CFEMEA
 
 
+55 61 3224 1791
   
  FALE CONOSCO