Proposição
Autor/Partido
Ementa
Situação Atual
PL 20/91 Deputado Eduardo Jorge (PT-SP) e deputada Sandra Starling (PT-MG) Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento pelo Sistema Único de Saúde aos casos de aborto previstos no Código Penal. Aguardando votação dos recursos 184/97 do deputado Salvador Zimbaldi (PSDB-SP) e 185/97 do deputado Robson Tuma (PL-SP), no Plenário da Câmara.
PL 1.135/91 Deputado Eduardo Jorge (PT-SP) Suprime o Artigo 124 do Código Penal Brasileiro que caracteriza como crime, o aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento. Aguardando parecer da Relatora, Deputada Jandira Feghali (PC do B-RJ), na CSSF.
PL 1.174/91
(anexado ao PL 1.135/91)
Deputado Eduardo Jorge (PT-SP) e Deputada Sandra Starling (PT-MG) Dá nova redação ao Artigo 128 do Código Penal, autorizando o aborto quando a gravidez representar risco de vida e de saúde física ou psíquica para a gestante.
PL 3.280/92
(anexado ao PL 1.135/91)
Deputado Luiz Moreira (PTB-BA) Autoriza a interrupção da gravidez até a vigésima quarta semana, nos casos previstos em lei.
PL 176/95
(anexado ao PL 1.135/91)
Deputado José Genoíno (PT-SP) Dispõe sobre a descriminalização do aborto até 90 dias de gestação e obriga a rede pública de saúde (SUS) e seus conveniados a realizarem-no.
PL 1.956/96
(anexado ao PL 1.135/91)
Deputada Marta Suplicy (PT-SP) Autoriza a interrupção da gravidez quando o produto da concepção não apresentar condições de sobrevida em decorrência de malformação incompatível com a vida ou de doença degenerativa incurável, precedida de indicação médica, ou quando por meios científicos se constatar a impossibilidade de vida extra-uterina.
PL 2.929/97
(anexado ao PL 1.135/91)
Deputado Wigberto Tartuce (PPB-DF) Permite a interrupção da gravidez para as mulheres estupradas por parentes.
PL 4.703/98
(anexado ao PL 1.135/91)
Deputado Francisco Silva (PPB-RJ) Acrescenta o inciso VIII e parágrafo primeiro ao artigo primeiro da Lei 8072, de 25 de julho de 1990, incluindo como crime hediondo, o aborto provocado pela gestante ou por terceiros, com o seu consentimento.
PL 4.917/01
(anexado ao PL 1.135/91)
Deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL) Inclui inciso no artigo primeiro da lei 8072, de 25 de julho de 1990 tipificando como hediondo o crime de aborto, e altera os artigos 124, 125 e 126 do Código Penal Brasileiro.
PDC 737/98 Deputado Severino Cavalcanti (PPB-PE) Susta a aplicação de norma técnica expedida pelo Ministério da Saúde que, entre outros procedimentos, permite a pratica de aborto nos hospitais mediante a apresentação do boletim de ocorrência policial, acompanhado de declaração da gestante de que a gravidez foi resultado de violência sexual. Aguardando votação do recurso contrário ao parecer de inconstitucionalidade do Projeto, dado pela CCJR (REC 107/00 do Deputado Nelson Trad (PTB-MS)
PL 343/99 Deputado Chico da Princesa (PTB-PR) Institui a Semana de Prevenção do Aborto. Parecer favorável do relator Deputado Armando Abílio (PSDB-PB) e aguardando colocação em pauta na CSSF
PL 897/99 Deputado Iédio Rosa (sem partido-RJ) Dispõe sobre a assistência à criança gerada em decorrência de estupro. Aguardando que seja designado um relator na CCJR.
PL 947/99 Deputado Severino Cavalcanti (PPB-PE) Institui o "Dia do Nascituro" e prescreve medidas a serem adotadas pelos poderes Executivo e Legislativo, para conscientizar a sociedade de que há vida desde a concepção. Concedida vista ao Projeto para a Deputada Ana Corso (PT-RS), que apresentou voto em separado. Aguardando colocação em pauta na CSSF
PL 4.305/01 Deputada Nair Xavier Lobo (PMDB-GO) Dispõe sobre a assistência integral à mulher grávida vítima de estupro. Aguardando parecer da Relatora Deputada Teté Bezerra (PMDB-MT) na CSSF.

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