No Congresso Nacional o mês de dezembro encerrou no dia 15 quando as duas Casas Legislativas entraram em recesso. Houve um funcionamento parcial entre o Natal e o Ano Novo somente para a discussão e aprovação do Projeto de Lei do Orçamento da União para 2001.

Nesse período, os projetos abaixo avançaram sua tramitação:

  • PL 3982/00, que modifica a CLT para assegurar o pagamento dos salários à empregada gestante, demitida sem justa causa, até 5 meses após o parto. Foi aprovado em caráter terminativo pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal e enviado à Câmara dos Deputados, onde aguarda despacho da mesa para as comissões.
  • PL 4891/99, que inclui na categoria de segurado obrigatório da previdência social como segurado de sociedade conjugal ou união estável, todo aquele que, em razão de casamento ou união estável, presta serviço contínuo no âmbito de sua própria residência, em atividades sem fins lucrativos, desde que não incluído em nenhuma outra categoria de segurado. Foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Seguridade Social e Família e encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, onde aguarda distribuição para o relator.
  • PL 1016/95, dispõe sobre o atendimento preferencial a idosos, gestantes e portadores de deficiência para a marcação de consultas e exames complementares no sistema único de saúde. Foi aprovado na CCJR, com poder conclusivo e aguarda o término da redação final pela Comissão, devendo em seguida ser encaminhado ao Senado Federal.
  • PL 88/00, dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção em etiquetas de orientações impressas que versem sobre exames preventivos do câncer de mama, de colo de útero e de próstata. Foi aprovado na Câmara dos Deputados e enviado ao Senado Federal, onde aguarda parecer na Comissão de Assuntos Sociais.
  • PLC 104/00, institui o Programa de Diagnóstico e Prevenção de Anomalias Fetais, realizando exames de prevenção pré-natal. Aprovado na Câmara dos Deputados e remetido ao Senado Federal, onde aguarda parecer na Comissão de Assuntos Sociais.
  • PL 3403/92, que dá prioridade de atendimento a portadores de deficiências, aos idosos, às gestantes, aos lactantes e às pessoas portadoras de criança de colo, nas empresas e serviços públicos e transportes coletivos. Aprovado nas duas Casas Legislativas e encaminhado à Presidência da República para sansão presidencial, foi transformado na Lei N° 10.048/00, porém, sofreu veto parcial que se encontra no Congresso Nacional para apreciação.
  • PL 2412/96, que dispõe sobre a existência de etiqueta de orientação para a prevenção do câncer de mama na fabricação e comercialização de sutiãs. Foi aprovado na CCJR em caráter terminativo e encaminhado ao Senado Federal onde aguarda despacho para as comissões.
  • PL 634/75, que institui o Código Civil. Foi aprovado na Comissão Especial e encontra-se no Plenário da Câmara dos Deputados aguardando votação, de onde deve seguir para sansão presidencial.
  • PLC 113/00, que estabelece precedência às gestantes no atendimento em órgãos da administração direta da União e de suas entidades da administração indireta. Foi encaminhado ao Senado Federal e encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça aguardando distribuição para o relator.
 
 
CFEMEA
O Centro Feminista de Estudos e Assessoria é uma organização não-governamental, sem fins lucrativos.
 
AUTOCUIDADO E CUIDADO ENTRE ATIVISTAS
   
UNIVERSIDADE LIVRE FEMINISTA
   
   
LINHA DO TEMPO CFEMEA
 
 
+55 61 3224 1791
   
  FALE CONOSCO