Proposições Aprovadas
Comissão
Situação
Saúde (3)
PL 343/99
Institui a semana de prevenção do aborto
CECD (CD) Aguardando parecer do relator na CSSF (CD)
PL 4403/98
Dispõe sobre mensagens de prevenção à Aids em preservativos e absorventes higiênicos
CSSF (CD) Aguardando parecer do relator na CCJR (CD)
PL 1641/99*
Dispõe sobre o uso da Talidomida
CAS (SF) Aguardando parecer do relator na CSSF (CD)
Poder (2)
PEC 07/99
Altera o artigo 101 da Constituição Federal, estabelecendo que a nomeação de Ministros do STF obedecerá a critério de alternância de sexo
CCJ (SF) Aguardando votação no Plenário do Senado
PRS 25/99
Institui o Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz
CCJ(SF)
Sexualidade (1)
PL 66/99
Dispõe sobre a criação de programa de orientação sexual nas escolas
CSSF (CD), CE (CD) Aguardando parecer do relator na CCJR (CD)
Trabalho e Previdência (10)
PL 1093/99*
Institui a dedução na declaração anual de rendimentos da pessoa física dos gastos com trabalhadores domésticos.
CE (SF) Aguardando distribuição na CFT (CD)
PL 3829/97
Dispõe sobre a estabilidade provisória no emprego do trabalhador cuja companheira esteja grávida, durante o período de doze meses contados a partir da concepção presumida
CTASP (CD) Aguardando distribuição na CCJ (CD)
PL 1455/99
Revoga o artigo 376 da CLT para permitir a realização de horas extras por mulheres
CTASP (CD) Aguardando distribuição na CCJ (CD)
PLS 98/99*
Acrescenta inciso ao artigo 473 da CLT para permitir licença dos pais para acompanhamento escolar
CAS (SF) Encaminhado à CD
PLP 59/99
Estende os direitos assegurados à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho
CTASP (CD) Aguardando distribuição na CCJ (CD)
PLS 152/99*
Altera dispositivo da lei nº8213/91, que trata da concessão de salário-maternidade às mães adotantes de crianças até um ano de idade
CAS (SF) Despachado à CD
PDC 769/99
Susta a aplicação do disposto no artigo sexto da portaria 4863/98 que estabelece limite máximo do valor dos benefícios da previdência social passa a ser de R$1200,00, abrangendo a licença maternidade
CSSF (CD) Aguardando distribuição na CCJ (CD)
PLC 101/95
Dispõe sobre a jornada de trabalho e outros aspectos referentes à organização do trabalho e das condições ambientais dos trabalhadores que realizam suas atividades continuamente em terminais de vídeo
CAS (SF) Aguardando distribuição na CCJ (SF)
PL 32/99
Cria o balanço social para as empresas que menciona
CTASP (CD) Aguardando distribuição na CEIC (CD)
PL 3175
Dispõe sobre o exercício da profissão de técnico em obstetrícia
CSSF (CD) Aguardando distribuição na CTASP (CD)
Educação (1)
PL 4550/98
Altera a CLT para obrigar as empresas que tenham pelo menos trinta trabalhadores destinar local apropriado onde permaneçam seus filhos durante o período de amamentação até os seis anos de idade.
CTASP (CD) Aguardando distribuição na CCJR (CD)
Desenvolvimento e Infra-Estrutura (1)
PL 885/95
Institui o programa nacional de mutirões habitacionais com mulheres
CDUI(CD), CCJR (CD) Aguardando votação em Plenário (CD)
Violência (2)
PL 3012/97
Aumenta a pena de reclusão de 15(quinze) para 30 (trinta) anos para quem comete o crime de tortura contra criança, adolescente, deficiente e gestante.
CSSF(CD) Aguardando designação de relator na CCJR (CD)
PL 102/99*
Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em nível nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.
CCJ(SF) Remetido à CD
Direitos Civis (4)
PL 63/99
Dispõe sobre o pagamento de alimentos provisórios nas ações de investigação de paternidade
CSSF (CD) Aguardando designação de relator na CCJR (CD)
PL 4578/98
Estabelece a gratuidade da realização de exames de DNA para fins de reconhecimento de paternidade e maternidade
CSSF (CD) Aguardando designação de relator na CFT (CD)
PLS 183/99*
Acrescenta artigo ao Código de Processo Civil, determinando que os crimes contra a liberdade sexual correrão em segredo de justiça.
CAS (SF) Encaminhada à CD
PEC 602/98
Dispõe sobre a prestação de serviço civil obrigatório para os isentos e excedentes do serviço militar obrigatório ou dispensados de incorporação, alterando a Constituição Federal
CCJR (CD) Aguardando constituição de Comissão Especial

Proposições Rejeitadas
Comissão
Situação
Saúde (2)
PL 210/99
Institui o exame gratuito de próstata custeado pelo SUS
CSSF (CD)
PDC 737/98
Susta a aplicação de Norma Técnica expedida pelo Ministério da Saúde
CSSF (CD) Aguardando parecer do relator na CCJR (CD)
Trabalho e Previdência (3)
PL 611/99
Regulamenta o inciso XIX ao artigo 7º da Constituição Federal, dispondo sobre a licença paternidade a ser concedida por cinco dias consecutivos
CTASP (CD) Aguardando distribuição na CCJR (CD)
PLC 211/93
Trata da obrigação das empresas com mais de 30 trabalhadores (e não trabalhadoras) manterem creches para os filhos de seus empregados
Plenário do SF Arquivada
PLC 22/95
Modifica a CLT para conceder incentivo fiscal à empresa que mantiver creche e pré-escola para o atendimento aos filhos de seus empregados.
Plenário do SF Arquivada

 

 
 
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