Neste início de ano, as proposições acompanhadas distribuem-se pelas seguintes áreas temáticas:

Das 179 proposições que estão sendo acompanhadas, 11 tiveram origem no Executivo e 168 foram de iniciativa parlamentar. Destas, 61 foram apresentadas por mulheres (46 por deputadas e 14 por senadoras), o que representa 36,3% das proposições. Assim, embora as mulheres representem 6 % do Congresso Nacional, respondem por 36,3% das proposições apresentadas que versam sobre direitos das mulheres e relações de gênero.

No ano de 1999, registrou-se a apresentação de 61 novas proposições. Esse é um número bastante significativo, em comparação com as 16 apresentadas no ano anterior. Isso se deve, em grande parte, ao fato de 1999 ter marcado o início de uma nova legislatura.

A concentração das proposições nas áreas de trabalho, saúde, direitos civis e violência pode ser explicada pelo fato de esses temas serem historicamente trabalhados pelo movimento de mulheres, ocorrendo, assim, uma maior demanda pelas questões ligadas a essas áreas. Por outro lado, temas como sexualidade e poder colocam questões que levam os/as parlamentares a enfrentar velhos preconceitos e assuntos polêmicos - como a união civil entre pessoas de mesmo sexo, a cirurgia para mudança de sexo e a política de quotas no executivo e judiciário. Nesse sentido, projetos que defendem a saúde materna e o bem estar da mulher trabalhadora ou que combatem a violência familiar são mais atraentes aos olhos dos parlamentares e têm mais chances de tramitar com sucesso. Além disso, estes temas são objeto de forte pressão dos movimentos sociais e sindicais, o que leva os parlamentares a apresentar proposições para dar satisfação as reivindicações de suas bases.

Área Temática
Proposições
Trabalho
55
Saúde
47
Direitos Civis
28
Violência
27
Poder
9
Educação
6
Sexualidade
5
Desenvolvimento e Infra-Estrutura
2
TOTAL
179
Fonte: SIC/CFEMEA, janeiro 2000.

Mulher e poder

Na área de mulher e poder encontram-se proposições que estabelecem mecanismos para um acesso mais igualitário das mulheres a instâncias de poder, bem como iniciativas de reconhecimento público às lutas e reivindicações de mulheres por seus direitos. Das 9 proposições acompanhadas nesta área, 4 foram apresentadas durante o ano de 1999. Destas, destacam-se uma proposta de emenda constitucional que estabelece alternância de sexo para nomeações de Ministros do Supremo Tribunal Federal e um projeto que obriga as emissoras de rádio e televisão a divulgarem a existência da política de cotas por sexo para o registro de candidaturas nas eleições em todos os níveis (lei nº 9.100/95).

Nesta área, duas proposições tramitaram durante 1999, sendo aprovadas em Comissões, conforme a tabela da página 7.

Subtemas
Proposições
Ações afirmativas: cotas
6
Poder: outros assuntos
3
TOTAL
9
Fonte: SIC/CFEMEA, janeiro 2000.

Trabalho e previdência

No ano de 1999 a área temática de Trabalho e Previdência contemplou 55 proposições divididas em 11 subtemas, de acordo com a tabela abaixo.

Das 55 proposições 20 foram apresentadas nesse ano, sendo que o subtema que concentrou maior número de proposições (5) foi o da Reforma da Previdência.

Nos dois últimos subtemas dois projetos foram transformados em Lei durante esse ano. O projeto de lei que regulamenta a Reforma da Previdência merece destaque pelos efeitos nefastos que causará às mulheres trabalhadoras. Os principais problemas estão: na contagem de tempo de contribuição das mulheres, devido ao cálculo do fator previdenciário; na extinção do tempo de aposentadoria diferenciada para as mulheres (30 anos); na exigência de período de carência para a obtenção do benefício da licença maternidade; e no pagamento do salário maternidade diretamente pelo INSS. Como efeito positivo esse projeto estendeu o direito ao salário maternidade às trabalhadoras autônomas.

Transformado em lei em dezembro de 1999, esse projeto retirou direitos consagrados das trabalhadoras e dos trabalhadores brasileiros. Teriam sido ainda maiores os efeitos negativos, não fosse a mobilização das representações dos trabalhadores e dos partidos de oposição.

Outro projeto transformado em norma legal foi o PL 382/91, que dispõe sobre medidas de proteção ao mercado de trabalho da mulher. Foi sancionado em março de 1999, com quatro vetos. Três deles se referem à existência de outra norma legal que contempla os artigos vetados, eles constam da chamada "Lei Bené". O outro veto merece ser derrubado pelo Congresso Nacional, pois elimina o direito de readmissão da empregada que ajuizar ação na justiça devido à demissão por atos de discriminação por parte do patrão ou seu preposto, enquanto durar o julgamento.

Essa lei representa uma vitória do movimento organizado de mulheres, apesar de que, no decorrer dos 9 anos de tramitação, muita coisa mudou da proposta original apresentada pela deputada Rita Camata. Durante as negociações várias questões centrais da proposta foram eliminadas.

Ainda no subtema da Previdência, o PLC 26/96 foi aprovado no Senado e enviado à sanção presidencial, onde foi vetado totalmente. Esse projeto tratava da indenização do companheiro/companheira em caso de falecimento do segurado, devido a acidente de trabalho ou de transporte, desde que não houvesse impedimento para que a união estável se transformasse em casamento.

Outra proposição que foi aprovada pelo Congresso Nacional, classificada no subtema de emprego doméstico, foi o PLC 50/95, que tratava do seguro desemprego para os empregados domésticos. Encaminhado à sanção presidencial foi vetado na íntegra e o Presidente da República, em decorrência, editou uma Medida Provisória (MP) que estende o benefício do seguro desemprego aos empregados domésticos, porém, vinculado ao FGTS e facultativo para os empregadores que quiserem depositar os 8% na conta de seus empregados. Os trabalhadores domésticos que não tiverem seu FGTS não poderão gozar do direito do seguro desemprego, quando forem demitidos.

Essa Medida Provisória nos parece inócua e perversa, pois, nos tempos difíceis em que vivemos, provavelmente, os patrões não depositarão o fundo de garantia para seus empregados. A sua edição também é um desrespeito ao Congresso Nacional, onde tramita desde 1989 o PL 1626, que trata dos mesmos temas, porém com caráter obrigatório. Ao invés de colocar em discussão este Projeto, que se encontra pronto para a apreciação final no Plenário da Câmara dos Deputados, o governo opta por editar a MP que o esvazia e sinaliza por onde o governo quer caminhar, ou seja, segue firme na desregulamentação das relações de trabalho, retirando direitos históricos dos trabalhadores e das trabalhadoras. Nessa situação a aprovação do PL 1626 fica cada vez mais difícil.

Em 1999, 10 proposições foram aprovadas em Comissões, tendo 3 delas saído de sua casa de Origem. Além dessas, uma proposição foi rejeitada, conforme indica a tabela na página 8.

Subtemas
Proposições
Licenças gestante/paternidade/adoção
11
Proteção ao trabalho da mulher
7
Previdência: benefícios diversos
7
Trabalhadoras rurais
5
Previdência: reforma
5
Emprego doméstico
4
Estabilidade: gestante/marido/companheiro
3
Licenças especiais/outras licenças
3
Igualdade de oportunidades
3
Previdência: aposentadoria
1
Trabalho: outros assuntos
6
TOTAL
55
Fonte: SIC/CFEMEA, janeiro 2000.

Saúde

Os projetos da área de saúde são bastante variados, abrangendo desde temas polêmicos e centrais na luta do movimento de mulheres, como o direito ao aborto, até questões consensuais, como a necessidade de se investir na saúde materna ou de importância relativa, como o atendimento preferencial a gestantes em diferentes tipos de serviços. Cabe aqui registrar que, embora a preocupação com a saúde materna seja uma das questões prioritárias na agenda do movimento de mulheres, ele ainda não encontrou no Congresso iniciativas à altura. Os projetos que existem são de eficácia relativa, sendo que o tema pode vir a ser melhor abordado através de outras iniciativas parlamentares, como articulações políticas, seminários, comissões especiais e propostas de fiscalização e controle sobre os atos do Executivo. Vale notar que nos últimos anos vem emergindo, na área da saúde, o tema das novas tecnologias reprodutivas, o que tem resultado em projetos preocupados com a regulamentação da clonagem e da reprodução humana assistida, envolvendo seus aspectos éticos e legais.

Das 47 proposições acompanhadas, 14 foram apresentadas durante 1999, a maior parte no subtema saúde materna (7). Ainda durante esse ano, 5 proposições na área de saúde foram apreciadas por Comissões Temáticas, tendo avançado em sua tramitação, e 2 foram rejeitadas, como indica a tabela na página 8.

Deste panorama, destaca-se a rejeição do Projeto de Decreto Legislativo do deputado Severino Cavalcanti, considerada uma importante vitória para a garantia dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres vítimas de violência sexual no Brasil. O projeto ameaça a aplicação de uma Norma Técnica do Ministério da Saúde, expedida em 1998, que facilita a aplicação do chamado "aborto legal" nos casos de gravidez resultante de estupro. Pelo projeto em questão, a Norma, que estabelece critérios e procedimentos para o serviço público de saúde atender às vítimas de violência sexual que desejarem realizar a interrupção de uma eventual gravidez, teria sua aplicação suspensa. Para assegurar a continuidade da Norma e seu papel como um importante respaldo para o atendimento às mulheres que buscam o direito a esse serviço, uma grande mobilização foi articulada com diferentes atores do movimento de mulheres no Brasil, de modo a sensibilizar o legislativo para a importância da Norma em questão. Como resultado desse processo, o projeto acabou rejeitado por uma margem considerável de votos na Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF, da Câmara. Mas segue tramitando, por razões regimentais.

Cabe destacar que, em março de 1999, foi sancionada a lei nº 9797/99, que assegura a gratuidade de cirurgia plástica reparadora de seios para as mulheres que tenham sofrido mutilações em decorrência do tratamento do câncer de mama. O projeto, da Deputada Maria Elvira (PMDB/MG), teve rápida tramitação em 1999, tendo sido aprovado pelo Plenário da Câmara e pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado, sendo, em seguida, sancionado pela Presidência da República. O projeto integrou uma lista de proposições prioritárias, articuladas em conjunto com a Bancada Feminina do Congresso Nacional durante o mês de março, sendo sua aprovação um sinal importante da força que pode ter a atuação coordenada desta Bancada.

Subtemas
Proposições
Saúde materna
12
Aborto
10
Clonagem
6
Atendimento preferencial à gestante
5
Prevenção do câncer
5
Reprodução humana assistida
3
Saúde: outros assuntos
6
TOTAL
47
Fonte: SIC/CFEMEA, janeiro 2000.

Educação

Na área temática de Educação encontram-se 6 proposições que tratam das creches e da educação pré-escolar, ou seja dos cuidados com crianças de zero a seis anos de idade. Apesar de estarem colocados na área de educação, o nosso interesse por elas é pelo que representam para a mulher no sentido da divisão com a sociedade e o Estado do cuidado com os filhos nessa faixa etária e a conseqüente igualdade de condições para disputar o mercado de trabalho com os homens.

Das seis proposições 2 foram rejeitadas esse ano, e uma aprovada em Comissão, conforme a tabela da página 8.

Sexualidade

No que se refere especificamente à área de sexualidade, estão sendo acompanhadas, neste momento, 5 proposições, assim distribuídas:

Dessas, apenas uma foi apreciada em Comissão Técnica - o projeto da Deputada Iara Bernardi (PT-SP) que obriga as escolas estaduais e municipais a criarem um programa de orientação sexual, prevenção de DST/Aids e do uso abusivo de drogas -, como indica a tabela da página 8.

Subtemas
Proposições
Educação sexual
3
Parceria civil
1
Cirurgia para troca de sexo
1
TOTAL
5
Fonte: SIC/CFEMEA, janeiro 2000.

Violência

A área de violência, em 1999, teve algumas baixas em relação ao ano anterior. No campo da violência doméstica os dois projetos de lei (PL 229/96 e PL 4365/98) que tramitavam no Congresso até o início daquele ano foram arquivados devido a não reeleição de suas autoras a deputada Maria Laura (PT-DF) e a Senadora Benedita da Silva (PT-RJ).

Sobre esse tema, o primeiro projeto a ser apresentado nesta legislatura, foi o do deputado Freire Júnior (PMDB-TO), em agosto. Até então nenhuma proposição existia em tramitação.

Das 27 proposições em tramitação, 11 foram apresentadas em 1999, referindo-se a: criminalização do assédio sexual; atendimento às vítimas de violência sexual; definição de crimes de tortura; obrigatoriedade das delegacias informarem às vítimas de estupro sobre o direito ao aborto legal; violência doméstica e, por fim, a criação de número telefônico destinado a atender denúncia de violência contra a mulher.

Na Câmara dos Deputados, todas as proposições desta área que pretendem alterar o Código Penal encontram-se paralisadas na Subcomissão do Código Penal, aguardando a proposta de Reforma do Código Penal ser encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional. Aliás, a referida proposta já estava para ser enviada quando o atual Ministro da Justiça decidiu criar uma nova Comissão, com o objetivo de analisar e propor reformas, tanto na Parte Especial, como na Parte Geral do referido Código.

No conjunto, 2 proposições foram aprovadas em Comissões no ano de 1999, como se vê na tabela da página 8.

Subtemas
Proposições
Crimes contra a liberdade sexual
4
Crimes sexuais contra menores
3
Discriminação
3
Assédio sexual
3
Crimes de tortura
3
Atendimento integral às vítimas de violência
2
Estupro
2
Violência familiar
2
Adultério
1
Discriminação contra mulheres negras
1
Violência: outros assuntos
3
TOTAL
27
Fonte: SIC/CFEMEA, janeiro 2000.

Direitos civis

Das 28 proposições em tramitação nesta área, 12 foram apresentadas no ano de 1999, referindo-se a: pagamento de alimentos provisórios nas ações de investigação de paternidade; alteração na Lei 6.515/77 permitindo a separação extrajudicial, por mútuo consentimento; possibilidade de executoriedade do direito de visita; instituição do "Dia do Nascituro"; determinação para que os crimes sexuais corram em segredo de justiça; admissão tácita de paternidade no caso do suposto pai se recusar a submeter-se a exame de material genético-DNA, e por fim, alterações no Código Civil referentes a investigação de paternidade.

Cabe destacar a mobilização em torno de projetos que estabelecem a gratuidade da realização de exames de DNA para fins de reconhecimento de paternidade e maternidade. A grande discussão que foi travada na CSSF sobre esses projetos foi em relação a fonte financiadora do exame. A grande maioria das proposições estabelece que virá do orçamento do SUS esse financiamento. Por unanimidade, a Comissão não aceitou essa vinculação ao Sistema Único de Saúde, sob a argumentação de que não dá mais para onerar esse sistema. Assim, os projetos foram aprovados com uma emenda substituindo o SUS pelo Poder Judiciário.

No geral, 4 proposições tramitaram em 1999, na forma da tabela da página 8.

Subtemas
Proposições
Alimentos
2
Conjugalidade
2
Serviço civil obrigatório
2
União estável
3
Investigação de paternidade
12
Herança, bens e sucessão
1
Reformulação do Código Civil
1
Direitos civis: outros assuntos
5
TOTAL
28
Fonte: SIC/CFEMEA, janeiro 2000.

Desenvolvimento e infra-estrutura

A área temática de Desenvolvimento e Infra-estrutura é composta por duas proposições, ambas na área de Habitação. Uma delas, o PL 885/95 que institui o programa nacional de mutirões habitacionais com mulheres, foi aprovado, em 1999, na Comissão de Desenvolvimento Urbano e Infra-estrutura e na Comissão de Constituição e Justiça, sendo despachado para o Plenário da Câmara dos Deputados, onde aguarda votação.

 
 
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