Foi votado em plenário, no último dia 6 de outubro, o projeto do governo que regulamenta mais uma etapa da reforma da previdência. O PL 1527/99 (veja detalhes no Fêmea no 80 - setembro/99) tramitou na Câmara em regime de urgência constitucional, tendo sido apre-ciado por quatro Comissões durante o mês de setembro e começo de outubro. Na Comissão de Seguridade Social e Família o projeto enfrentou o parecer contrário da relatora, deputada Jandira Feghali (PC do B-RJ), que evidenciou as conseqüências perversas do projeto para os trabalhadores em geral e, em especial, para as mulheres. O seu substitutivo, porém, foi rejeitado pela maioria da Comissão, que apoiou o projeto do governo e designou novo relator, o deputado Jorge Alberto (PMDB-SE). Foi dele o relatório aprovado no Plenário, no dia 6, apesar da grande articulação feita por partidos de oposição, que envolveu até mesmo parlamentares da base governista, constrangidos com os abusos do PL 1527/99. Diante da perspectiva de aprovação do projeto, o CFEMEA sugeriu, no dia da votação, a elaboração de um destaque para votação em separado que preservasse o direito das trabalhadoras de receber o salário maternidade por meio do empregador. Após diversas negociações, o destaque acabou sendo apresentado pela bancada do Partido Popular Socialista (PPS), mas foi rejeitado pelo Plenário. Veja abaixo a análise que faz o Dr. Luiz Alberto dos Santos, advogado e mestre em administração pública, sobre os impactos que o substitutivo negociado pelo governo trará sobre trabalhadores e trabalhadoras. Vale lembrar que o projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado, onde tramita pelo prazo de 45 dias. Mas a oposição já garantiu que, se o projeto for aprovado pelo Senado, entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal.

 
 
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