A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) realizou, no dia 24 de setembro, uma audiência pública para discussão do projeto do Senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), que regulamenta o uso de técnicas de reprodução humana assistida, no Brasil. Na audiência, o relator, senador Roberto Requião (PMDB-PR) apresentou uma minuta de substitutivo ao projeto e ouviu sugestões dos convidados, representantes de setores médicos, juristas e promotores públicos. A Sociedade Brasileira de Bioética, embora convidada, não participou oficialmente.

Além do projeto do Senador Lúcio Alcântara, tramitam atualmente dois projetos sobre o tema na Câmara dos Deputados: o PL 2.855/1997, do deputado Confúcio Moura (PMDB-RO), que se encontra na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), sob relatoria do deputado Jorge Costa (PMDB-PA), e o PL 3.638/1993, do deputado Luiz Moreira (PFL-MA), que já passou por essa Comissão e está agora na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), com a relatoria do deputado Marcelo Déda (PT-SE).

As técnicas de reprodução assistida, como inseminação artificial e fecundação in vitro, despertam questões muito controvertidas, mexendo com preconceitos e afetando diretamente as mulheres. Além de colocar em cheque algumas certezas com relação a gênero e a família, como a necessidade de um casal para gerar um filho, ou mesmo de um relacionamento prévio entre um homem e uma mulher, a tecnologia de reprodução assistida mexe diretamente com a saúde das mulheres, despertando preocupações éticas e políticas. Atualmente essa é uma área de grande expansão na pesquisa científica, e a maior parte das experiências vem sendo feita em mulheres, a título de "tratamento". Além de ser uma área de pesquisa, os tratamentos contra infertilidade mobilizam grandes interesses da indústria de medicamentos e jogam para último plano as preocupações com os aspectos éticos da questão.

Por colocar em cena tantas e tão complexas questões, o debate sobre Reprodução Assistida tem esquentado no Congresso. No seu substitutivo, o senador Requião proíbe, por exemplo, o congelamento ou o descarte de pré-embriões, o que pode, a título de respeitar uma forma incipiente de vida, criar problemas para a mulher que estiver se submetendo à reprodução assistida. O substitutivo também torna crime a chamada redução embrionária, que poderia ser feita caso mais de um embrião se desenvolvesse no útero da mulher, representando risco à sua saúde. Esses pontos foram debatidos na audiência, mas não tanto a partir dos problemas que eles representam para os direitos das mulheres, e sim pelos inconvenientes que podem trazer para os médicos e suas clínicas.

Além da audiência já realizada no Senado, outra está sendo preparada na Câmara. O relator do PL 2855/97, deputado Jorge Alberto (PMDB-PA), está organizando um evento semelhante para instruir seu voto, na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). Até o momento esta audiência não tem data definida.

 
 
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