Inovações nos Legislativos Estaduais

Este mês, continuamos a prestigiar legislações estaduais originais e inovadoras em questões de gênero. Nossa pesquisa sobre as inovações nas Assembléias Legislativas Estaduais e Câmaras Municipais segue em andamento. Nas próximas edições, continuaremos a publicar as leis de outros Estados e Municípios brasileiros. O formato integral das leis abaixo relacionadas pode ser facilmente encontrado nos respectivos web sites das Assembléias Legislativas dos Estados.

Preservativos femininos - Rio de Janeiro

A Lei 4.123/03 autoriza o poder Executivo a isentar de ICMS a venda de preservativos femininos, em todo o estado do Rio de Janeiro.

Benefícios previdenciários - Rio de Janeiro

A Lei 3.782/02 determina que as parcerias do mesmo sexo que tenham união estável com servidor@s estaduais, funcionári@s públic@s do Rio de Janeiro, devem ser equiparad@s à condição de companheiro ou companheira para fins de benefícios previdenciários.

Combate à violência - São Paulo

A Lei 11.245/02 institui o programa de combate à violência contra a mulher, com a finalidade de prestar assistência à saúde física e mental das mulheres vítimas da violência.

Combate à discriminação - São Paulo

A Lei 11.369/03 veda qualquer forma de discriminação racial, ao idoso, à pessoa portadora de necessidades especiais e à mulher.

Distribuição de preservativos - Mato Grosso do Sul

A Lei 2.418/02 dispõe sobre o fornecimento gratuito de preservativo feminino pela Secretaria de Estado de Saúde.

Cesta básica com preservativo - Mato Grosso do Sul

A Lei 2.411/02 inclui o preservativo masculino como item de cesta básica nos programas que menciona.

Educação escolar - Mato Grosso do Sul

A Lei 2.351/01 dispõe sobre a proibição de educação diferenciada em relação ao papel social da mulher nas escolas da Rede Pública de Ensino.

Prevenção às DSTs/aids - Distrito Federal

A Lei 2.704/01 institui o programa permanente de prevenção às doenças sexualmente transmissíveis - DSTs/aids, nos estabelecimentos prisionais do Distrito Federal.

Câncer de mama - Paraná

A Lei 13.437/02 dispõe que as mulheres atendidas no SUS, pelo programa de prevenção e controle de câncer ginecológico, terão histórico familiar analisado sob o aspecto da incidência do câncer de mama, para elaboração de planos de ação e políticas públicas de controle da doença, em parceria com as sociedades científicas.

Redução de danos - Rio Grande do Sul

A Lei 11.562/00 trata das atividades de redução de danos entre usuários de drogas endovenosas, visando a prevenir e reduzir a transmissão de doenças e do vírus HIV.

Publicação de atividades - Espírito Santo

A Lei 6.616/01 dispõe sobre a publicação anual das atividades sociais e da saúde, relativas à mulher, pelo Executivo.

Programas habitacionais - Paraíba

A Lei 7.279/02 determina prioridade para mulheres nos recursos destinados aos programas habitacionais.

Minuto da mulher - Paraíba

A Lei 7.373/03 cria, na programação da Rádio Tabajara, o espaço institucional "Minuto da Mulher", para uso do Conselho Estadual da Mulher.

Combate à discriminação - Minas Gerais

A Lei 14.582/03 proíbe a discriminação contra @ portador/a do vírus HIV e pessoas com aids, nos órgãos e entidades da administração direta e indireta do estado.

Deputad@s e Vereador@s

O nosso banco de dados sobre leis estaduais e municipais voltadas para os direitos das mulheres e igualdade de gênero continua em construção. Sua colaboração é imprescindível para nós. Continue enviando Leis ou Projetos de Leis de seu Município ou Estado, no âmbito dos direitos das mulheres. Pedimos também que nos mantenha informadas sobre a tramitação dos projetos de lei na Câmara Municipal ou Assembléia Legislativa.

Os materiais podem ser enviados para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou Giane Boselli/CFEMEA - SCN Quadra 6, Bl. A, Sala 602, Ed. Venâncio 3000. Brasília-DF CEP 70.716-000. Fone/fax: (61) 328-1664.

 
 
CFEMEA
O Centro Feminista de Estudos e Assessoria é uma organização não-governamental, sem fins lucrativos.
 
AUTOCUIDADO E CUIDADO ENTRE ATIVISTAS
   
UNIVERSIDADE LIVRE FEMINISTA
   
   
LINHA DO TEMPO CFEMEA
 
 
+55 61 3224 1791
   
  FALE CONOSCO