Guacira Cesar de Oliveira
Diretora Colegiada do CFEMEA

Os movimentos de mulheres e feminista vêm participando ativamente do debate político sobre a Reforma da Previdência Social. Reivindicamos, principalmente, que seja enfrentado o problema da exclusão de 40 milhões de pessoas deste sistema, em sua grande maioria mulheres e negros.

Nossa pressão e mobilização foi fundamental para assegurar que a PEC 67/03 previsse um "sistema especial de inclusão previdenciária para trabalhadores de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário mínimo, exceto aposentadoria por tempo de contribuição".

Entretanto, esta formulação ainda é insuficiente. A reforma brasileira tem de criar condições mais justas e igualitárias para a participação das mulheres e da população negra no sistema previdenciário.

A apresentação de uma Proposta de Emenda Constitucional paralela à PEC 67/03, resultado do acordo possível entre o governo e partidos políticos de oposição, abriu espaço para debates mais pertinentes. Afinal, antes as discussões estavam restritas ao Regime Próprio dos Servidores Públicos e ao equilíbrio fiscal do sistema.

A PEC 77/03, conhecida por PEC paralela, representa uma nova chance, se houver vontade política, para se enfrentar o problema da exclusão no sistema previdenciário. O cenário não chega a ser "favorável" à retomada do debate sobre a inclusão, mas pode-se afirmar que é oportuno. Ocupar esta arena política para disputar os sentidos desta mudança de rumo é um desafio para os movimentos sociais, que foram alijados do debate sobre as reformas.

Representantes de diferentes redes, articulações e instâncias nacionais dos movimentos de mulheres e feminista estão numa intensa mobilização junto aos poderes Executivo e Legislativo a fim de assegurar a proteção da Previdência Social ao trabalho doméstico não remunerado. Reivindicamos, também, que o tempo dedicado por familiares ao cuidado com idos@s e enferm@s seja remunerado e contabilizado para fins de aposentadoria. Demandamos, ainda, o estabelecimento de diferentes medidas que permitam incluir trabalhador@s informais e de baixa renda no sistema previdenciário.

No Congresso Nacional, estive-mos com a Bancada Feminina, sua coordenadora, a senadora Serys Slhessarenko, o relator da Reforma da Previdência, senador Tião Viana, e com a assessoria do senador Pedro Simon.

No Executivo, fomos à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, ao Ministério da Previdência Social e estivemos com integrantes do Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de formular propostas para a inclusão na Previdência Social. A ministra Matilde Ribeiro, da Secretaria Especial de Promoção de Políticas para a Igualdade Racial, também recebeu nossa pauta de reivindicações.

Tanta mobilização tem como uma das suas maiores bandeiras a garantia de benefícios previdenciários a um segmento que nunca foi considerado: as pessoas - quase todas mulheres - sem renda própria, dedicadas aos cuidados com a família e aos afazeres domésticos.

No Brasil, os deveres com os trabalhos domésticos e cuidados com os familiares aumentam a cada dia, enquanto os direitos de quem está realizando esse trabalho não são sequer reconhecidos. Tod@s conhecem o desequilíbrio existente na divisão de responsabilidades familiares. Elas recaem quase que exclusivamente sobre os ombros das mulheres e têm cada vez menos apoio do Estado para serem desenvolvidas.

A Reforma da Previdência, ao contrário do que nos têm feito acreditar, ainda não acabou e é importante que toda a sociedade tenha consciência disto. Mais do que nunca, temos de aproveitar este momento político para intensificarmos o debate e nossa mobilização, se quisermos garantir que esta Reforma venha a produzir justiça social, de gênero e raça.

 
 
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