No dia 30 de agosto, o Congresso Nacional recebeu do Poder Executivo os Projetos de Lei do Plano Plurianual (PPA-2004/2007) e da Lei Orçamentária Anual (LOA/2004). O PPA, com previsão de tramitar antes da LOA, já começa a ser examinado e discutido por parlamentares e entidades da sociedade civil.

A Bancada Feminina no Congresso Nacional realizou uma reunião para verificar os avanços e definir os desafios que se colocam dentro da perspectiva de transversalidade de gênero e raça, a serem enfrentados pel@s parlamentares, na busca do aperfeiçoamento da proposta enviada pelo Executivo.

Na ocasião, o CFEMEA apresentou uma análise preliminar do PPA, da qual destacamos os seguintes pontos:

  • existe, explicitamente, um compromisso do Poder Executivo com a perspectiva da transversalidade de gênero e raça no mega-objetivo sobre o combate às desigualdades sociais;
  • dos 374 programas apresentados, somente seis dizem respeito às mulheres ou tratam da questão de gênero e raça;
  • apesar de ser baixo, este número significa o triplo do que previa o PPA do governo anterior;
  • a questão da saúde da mulher passou a ser uma das atividades de um programa maior;
  • existem outros programas nos quais é necessário incluir a perspectiva de gênero e raça;
  • outro aspecto importante é a questão dos indicadores dos programas que muitas vezes não retratam seus objetivos.

A Bancada Feminina se comprometeu a apresentar emendas e fazer gestões políticas dentro da Comissão Mista de Orçamento, encarregada de examinar o PPA, buscando apoio às modificações que venham a ser sugeridas. Na ocasião, foi criado um grupo de trabalho encarregado de fazer propostas de emendas. O CFEMEA também propôs a realização de um seminário da Bancada, em parceria com a Comissão, para discutir as questões relativas a gênero/raça e orçamento.

Neste rápido exame, foi constatada a grande importância das audiências ocorridas no Estados e no Distrito Federal para examinar o PPA. A sociedade organizada se mobilizou e o projeto enviado pelo Executivo já reflete, de alguma forma, as sugestões dadas nestas audiências. Resta, agora, o desafio de trabalhar para que essa mobilização se reflita no aperfeiçoamento e tramitação da proposta, pelo Legislativo.

Ainda com relação ao PPA, o CFEMEA participou de um workshop promovido pela Comissão de Seguridade Social e Família, no qual apresentou uma emenda para que a atividade de Atenção à Saúde da Mulher seja transformada no Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher (PAISM). A sugestão foi acatada pela coordenação do evento. Será elaborada uma emenda com base na nossa proposta e submetida à apreciação da Comissão.

Outras articulações

Durante todo o processo de elaboração do PPA (2004/2007), a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM) fez articulações e intervenções no sentido de que fossem consideradas as questões de gênero. As propostas foram baseadas em três programas:

Combate à Violência contra as Mulheres, com o objetivo de lutar contra diferentes formas de violência contra as mulheres (física, sexual, doméstica, psicológica e violências simbólicas) e dar suporte àquelas em situação de violência e/ou de risco.

Para isso, estão previstas ações como o apoio a abrigos para mulheres; apoio a serviços especializados de atendimento; avaliações regulares da atuação das Delegacias Especializadas da Mulher; capacitação de profissionais de instituições públicas; e aperfeiçoamento do ordenamento jurídico que trata da violência contra as mulheres.

Igualdade de Gênero nas Relações de Trabalho, a fim de garantir a inclusão das mulheres no mundo do trabalho, com acesso, ascensão, salários e demais direitos trabalhistas, em condições de igualdade entre mulheres e homens.

As ações consistem no apoio a creches, restaurantes e lavanderias para a melhoria das condições de vida das mulheres trabalhadoras; capacitação de gestoras nos setores produtivos rural e urbanos; incentivo ao acesso a linhas de crédito; participação em sistemas intersetoriais de controle e fiscalização da execução de políticas de capacitação profissional, oferta de emprego e alternativas de geração de renda; e atenção às mulheres vítimas de assédio moral e sexual no mundo do trabalho.

Gestão de Política de Gênero, visando coordenar o planejamento, a formulação, a avaliação e o controle das ações para a igualdade de gênero.

Dentre as ações, destaca-se o apoio a Conselhos e organismos governamentais estaduais e municipais de políticas para as mulheres; estudos e pesquisas; implantação de sistema de informações sobre a situação das mulheres; promoção de eventos de políticas para as mulheres; promoção de intercâmbio de estudos sobre as mulheres no âmbito da América Latina, em especial do Mercosul; construção da transversalidade de gênero nas políticas governamentais; monitoramento dos Acordos, Convenções e Protocolos internacionais de eliminação da discriminação contra as mulheres; ampliação do disque-mulher; e capacitação de servidor@s públic@s federais.

Estes programas compõem o Plano Nacional de Políticas Públicas para as Mulheres, apresentado pela ministra Emília Fernandes em audiência, na Comissão de Direitos Humanos, no mês de agosto. A iniciativa foi da Subcomissão Permanente dos Direitos da Mulher, da Criança e do Adolescente, presidida pela deputada Maria do Rosário (PT/RS).

 
 
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