Proposição/Ementa Autoria Tramitação
Violência
PL 03/2003
Altera o art. 129, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7/12/1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica" e dá outras providências
Deputada Iara Bernardi (PT-SP) Aprovado na CCJR. Parecer do deputado Inaldo Leitão (PL-PB)
PLP 52/1999
Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7/01/1994, para incluir a manutenção das casas de abrigo
Deputada Luiza Erundina (PSB-SP) Aprovado na CCJR. Parecer do deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ)
Poder
PL 379/2003
Institui o Dia Nacional do Orgulho Gay e da Consciência Homossexual
Deputada Laura Carneiro (PFL-RJ) Aprovado na CCJR. Parecer da deputada Fátima Bezerra (PT-RN)
Saúde
PLC 88/2000
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção nas embalagens de roupas íntimas de orientações impressas sobre a importância de exames preventivos de câncer de mama, colo de útero e de próstata
Deputado Barbosa Neto (PMDB-GO) Aprovado na CAS. Parecer da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO)
PL 4.723/2001
Inclui crianças de zero a seis anos de idade, mulheres gestantes e lactentes no Programa Nacional de Renda Mínima
Deputado Jovair Arantes (PSDB-GO) Rejeitado na CSSF. Parecer da deputada Selma Schons (PT-PR)
PLC 31/2001
Dispõe sobre o atendimento preferencial a idosos, gestantes, portadores de deficiência e crianças de primeira idade para marcação de consultas e exames complementares no Sistema Único de Saúde
Deputada Laura Carneiro (PFL-RJ) Rejeitado na CAS. Parecer do senador Leomar Quintanilha (PFL-TO)
Trabalho e Previdência
PL 40/2003
Dispõe sobre presunção de verdade nas anotações da carteira de trabalho para efeitos dos direitos previdenciários e das relações trabalhistas
Deputado Wasny Roure (PT-DF) Aprovado na CSSF. Parecer do deputado Jorge Alberto (PMDB-SE)
PEC 40/2003
Reforma da Previdência Social
Executivo Federal Aprovada no Plenário/CD. Encaminhada ao Senado Federal
Outros
PRS 14/2003
Cria espaço, no Senado Federal, para exposição permanente das fotos das ex-Senadoras
Senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) Aprovado na CE. Parecer do senador José Jorge (PFL-PE)

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