A Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Mulher, presidida pela deputada Lídice da Mata (PSB), deu entrada numa Indicação solicitando ao governador do Estado a criação da Secretaria Estadual dos Direitos da Mulher - SEDIM/Bahia, no âmbito da administração pública estadual direta.

Com a medida, serão fortalecidas as ações do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher, como órgão formulador, fiscalizador e de controle social de políticas públicas, para ter condições de cumprir suas funções. Atualmente, o Conselho enfrenta falta de estrutura, equipamentos, recursos e poder efetivo junto aos atores que definem e desenvolvem os programas governamentais.

 
 
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