Proposição/Ementa Autoria Tramitação
Violência
PLC 08/02
(PL 4.493/01 na origem)
Estabelece a notificação compulsória da violência contra a mulher, em todo o território nacional, atendida em serviços de saúde públicos ou privados
Deputada Socorro Gomes (PC do B-PA) Aprovado na CCJ. Parecer do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE)
Educação
PL 5.432/01
Dispõe sobre a inclusão obrigatória da disciplina "noções de direito" no currículo escolar do ensino médio
Deputado Nilson Mourão (PT-AC) Rejeitado na CECD. Parecer do relator deputado Joel de Holanda (PFL-PE)
Sexualidade
PL 434/99
Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino sobre as drogas entorpecentes e psicotrópicas e sobre prevenção das doenças sexualmente transmissíveis (DSTs) e aids nos primeiro e segundo graus de ensino e nos cursos de formação de professores e dá outras providências
Deputado Magno Malta (PTB-ES) Rejeitado na CECD. Parecer da deputada Celcita Pinheiro (PFL-MT)
Saúde
PLS 195/99
Dispõe sobre o uso da talidomida
Senador Lucio Alcântara (PSDB-CE) Sancionada a Lei 10.651/03
PLC 39/02
(PL 4089/98 na origem)
Dispõe sobre a prevenção dos cânceres de mama e ginecológico
Deputado Enio Bacci (PDT-RS) Aprovado na CAS. Parecer da senadora Fátima Cleide (PT-RO)
Trabalho e Previdência
PEC 40/03
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da emenda constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. (Atribui competência ao STF para fixar os subsídios de seus membros que valerá como teto de remuneração e de proventos dos servidores públicos e dos agentes políticos. Estabelece critérios de contribuição para o servidor inativo e fixando a base de cálculo para a aposentadoria. Extingue as regras de transição para a aposentadoria voluntária, com ressalvas de opção de redução do valor para cada ano de antecipação. Institui a "Reforma Previdenciária" ou "Reforma da Previdência Social". Altera a nova Constituição Federal)
Executivo Federal Aprovado na CCJR. Parecer do deputado Maurício Rands (PT-PE)
PL 6.388/02
Aumenta o período de concessão do salário-maternidade e da licença à gestante, em caso de parto antecipado
Senador Luiz Pontes (PSDB-CE) Aprovado na CSSF. Parecer da relatora dra. Clair (PT-PR)

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