Proposição/Ementa Autoria Tramitação
Violência
PDS 01/02 (PDC 1357/01 na origem)
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do protocolo facultativo à Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, assinado pelo governo brasileiro no dia 13 de março de 2001, na sede das Nações Unidas, em Nova York.
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. Aprovado na CRE parecer favorável da relatora Senadora Emília Fernandes (PT-RS).
PLC 67/01 (PL 3901/00 na origem)
Modifica o parágrafo único do artigo 69 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 (exigindo fiança e impondo prisão em flagrante do agressor nos casos de violência doméstica).
Deputada Nair Xavier Lobo (PMDB-GO). Aprovado na CCJ e no Plenário do Senado Federal. Sancionada a Lei 10.455/02.
PLS 189/99
Altera os artigos 001 e 009 da Lei 8.072, de 25 de julho de1980, para incluir no rol dos crimes hediondos os crimes sexuais contra crianças e adolescentes e para aumentar as respectivas penas.
Senador Ramez Tebet (PMDB-MS). Aprovado na CCJ, parecer favorável do relator Senador Romeu Tuma (PFL-SP).
Saúde
PLC 84/00 (PL1542/91)
Dispõe sobre a propiciação de consultas às trabalhadoras e servidoras públicas para atenção integral à saúde da mulher, nas situações que especifica.
Deputado Ricardo Izar (PL-SP). Aprovado na CAS, parecer favorável da relatora Senadora Marluce Pinto (PMDB-RR).
PLC 130/01 (PL 102/99 na origem)
Dispõe sobre a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha.
Deputada Maria Elvira (PMDB-MG). Aprovado no Plenário do Senado Federal. Sancionada a Lei 10.449/02.
PL 3638/93
Institui normas para a utilização de técnicas de reprodução assistida. (incluindo as questões relativas à fertilização "in vitro" inseminação artificial e barriga de aluguel - gestação de substituição ou doação temporária do útero).
Deputado Luiz Moreira (PFL-BA). Aprovado na CCJR, parecer favorável do relator Deputado Fernando Coruja (PDT-SC).
PL 4324/01
Regula o parágrafo sétimo do artigo 226 da Constituição Federal, estabelecendo programa de incentivos para o planejamento familiar e dá outras providências. (Criando o programa de incentivos para o planejamento familiar, garantindo a realização, pelo SUS, de laqueadura e vasectomia).
Deputado Alberto Fraga (PMDB-DF). Rejeitado na CSSF, parecer pela rejeição da relatora Deputada Lídia Quinan (PSDB-GO).
Trabalho e Previdência
PLC 72/01 (PL 338/95)
Acrescenta parágrafo ao artigo 48 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e dá outras providências.
(Facilita a comprovação de atividade rural, exercida em regime de economia familiar).
Deputada Fátima Pelaes (PSDB-AP). Rejeitado na CAS, parecer pela rejeição do Senadora Geraldo Althoff (PFL-SC).
PL 2748/00
Altera a Lei 7.289, de 18 de dezembro de 1984, modificada pela Lei 7.475, de 13 de maio de 1986 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal). Modificando o tempo de serviço prestado pelos policiais militares femininos.
Deputado Alberto Fraga (PMDB-DF). Aprovado na CTASP, parecer favorável do relator Deputado Pedro Celso (PT-DF).
PL 3982/00 (PLS 600/99 na origem)
Acrescenta parágrafo único ao art. 393 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 para assegurar o pagamento dos salários à empregada gestante, demitida sem justa causa, até cinco meses após o parto, e dá outras providências.
Deputado Luiz Pontes (PSDB-CE). Rejeitado na CTASP, parecer pela rejeição do Deputado Jair Meneguelli (PT-SP).

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