Proposição Ementa Tramitação Situação
Desenvolvimento e Infra-Estrutura
PL 2073/99
(1 apensado)
Dispõe sobre a reserva de imóveis construídos por programas habitacionais à mulher sustentáculo de família e dá outras providências Aprovado o apensado na CSSF
Encaminhado à CDUI
Aguardando relatoria na CDUI
Direitos Civis
PLC 39/97
(PL 467/99 na origem)
Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados para conceder a gratuidade ao exame de DNA, nos casos que especifica Aprovado na CCJ
Remetido à Sanção Presidencial
Sancionada a Lei 10317/01
PLC 73/01
(PL 352/95 na origem)
Permite o registro de união, como casamento, após cinco anos de vida em comum Aprovado na CCJR
Encaminhado à CCJ
Aguardando parecer na CCJ
PL 634/75 Institui o Código Civil Aprovado no Plenário/CD
Remetido à Sanção Presidencial
Sancionada a Lei 10406/02
PL 1504/96
(4 apensados)
Possibilita, a população carente, a utilização do exame cromossômico (DNA), em casos de investigação de paternidade Aprovado na CFT
Encaminhado à CCJR
Aguardando Votação na CCJR
PL 1069/95 Revoga artigos do Código Penal que tipificam os crimes de sedução e de corrupção de menores Aprovado na CCJR Aguardando votação no Plenário/CD
PL 4211/01
(PLS 27/99 na origem)
Altera o Código Civil, nos artigos referentes a investigações de paternidade Aprovado no SF
Encaminhado à CCJR
Aguardando parecer na CCJR
Educação
PL 2864/97
(1 apensado)
Dispõe sobre a assistência gratuita aos filhos e dependentes dos trabalhadores urbanos e rurais, desde o nascimento até seis anos de idade, em creches e pré-escolas Rejeitado na CSSF
Encaminhado à CCJR
Aguardando votação na CCJR
PL 3985/97 Dispõe que o poder público assegurará a elaboração e execução de programas de alfabetização de mulheres jovens e adultas Aprovado na CSSF
Encaminhado à CECD
Aguardando parecer na CECD
PL 4550/99 Obriga as empresas que tenham pelo menos 30 trabalhadores a destinar local apropriado para os filhos de seus empregados durante o período de amamentação até os seis anos de idade Rejeitado na CFT
Encaminhado à CCJR
Aguardando parecer na CCJR
Poder
PLC 53/01
(PL 4346/01 na origem)
Estabelece que nas eleições para Deputado Federal deverá ser observado o limite de 100 (cem) candidatos por partido político participante da coligação partidária Aprovado no Plenário/CD
Aprovado na CCJ e no Plenário/SF
Aguardando votação redação final
Saúde
PLC 6/01
(PL 2412/96 na origem)
Dispõe sobre a existência de etiqueta de orientação para a prevenção do câncer de mama na fabricação e comercialização de sutiãs Encaminhado à CAS Aguardando parecer na CAS
PLC 17/01
(PL 3107/00 na origem)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer Aprovado no Plenário/CD
Aprovado na CAS e no Plenário do SF
Remetido à sanção
Sancionada Lei 10223/01
PLC 31/01
(PL 1016/95 na origem)
Dispõe sobre o atendimento preferencial a idosos, gestantes e portadores de deficiência para marcação de consultas e exames complementares no Sistema Único de Saúde Aprovado na CD
Encaminhado à CAS
Aguardando votação na CAS
PLC 60/01
(PL 340/95 na origem)
Institui a carteira nacional de prevenção do câncer ginecológico e mamário Aprovado na CCJR
Encaminhado à CAS
Aguardando parecer na CAS
PLC 84/00
(PL 1542/91 na origem)
Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de prevenção do câncer ginecológico para as funcionárias públicas federais Aprovado na CAS
Encaminhado à CCJ
Aguardando parecer na CCJ
PLC 130/01
(PL 102/99 na origem)
Dispõe sobre a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha Aprovado na CCJR
Encaminhado à CAS
Aguardando relatoria na CAS
PLS 195/99
(PL 1641/99 na CD)
Dispõe sobre o controle da talidomida Aprovado na CCJR
Encaminhado à CAS
Aguardando parecer na CAS
PL 335/95
(1 apensado)
Determina que as penitenciárias de mulheres sejam dotadas de seção para gestantes e parturientes e de creches para os menores cuja responsável esteja presa Aprovado na CCJR Aguardando votação no Plenário/CD
PL 339/95 Institui obrigatoriedade da veiculação gratuita, pelas emissoras de rádio e televisão do País, de mensagens alusivas e formas de prevenção contra a Aids Aprovado na CCJR Aguardando votação do recurso
PL 428/99
(3 apensados)
Vincula a veiculação de propaganda de produtos e serviços, focados no sexo, à exibição de mensagens educativas (objetivando a prevenção e o combate às DST/Aids) Aprovado na CSSF
Encaminhado à CCJR
Aguardando votação na CCJR
PL 544/99
(1 apensado)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de mensagens educativas destinadas a prevenção DST/Aids e ao uso de drogas, em livros e cadernos escolares Aprovado na CECD
Encaminhado à CCJR
Aguardando parecer na CCJR
PL 809/99 Dispõe sobre a descentralização dos recursos destinados a programas de atendimento aos desnutridos e às gestantes em risco nutricional Aprovado na CCJR Aguardando Recurso no plenário/CD
PL 897/99 Dispõe sobre a assistência à criança gerada em decorrência de estupro Aprovado na CSSF
Encaminhado à CCJR
Aguardando votação na CCJR
PL 1839/99 Dispõe sobre a utilização da infra-estrutura da merenda escolar para atendimento de programas de alimentação da mãe gestante desnutrida Aprovado na CSSF
Encaminhado à CCJR
Aguardando votação na CCJR
PL 2133/99 Torna obrigatória a vacinação contra rubéola para mulheres em idade fértil Aprovado na CSSF
Encaminhado à CCJR
Aguardando votação na CCJR
PL 2740/00
(PLS 258/99 na origem)
(1 apensado)
Institui obrigatoriedade de prestação de atendimento cirúrgico-plástico a portadores de defeitos físicos causadores de sofrimento moral relevante Aprovado na CSSF
Encaminhado à CFT
Aguardando votação na CFT
PL 2811/97
(10 apensados)
Proíbe experiências e clonagem de animais e seres humanos Aprovado na CCTCI
Encaminhado à CCJR
Aguardando parecer na CCJR
PL 2942/97
(2 apensados)
Institui, no Sistema Único de Saúde - SUS, o teste do pezinho Aprovado na CSSF Aguardando votação no Plenário/CD
PL 3498/00 Institui o Dia Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de Próstata Rejeitado na CSSF
Encaminhado à CECD
Aguardando relatoria na CECD
PL 3544/00
(1 apensado)
Estabelece a obrigação do uso de etiquetas de orientação sobre prevenção do câncer de próstata nas roupas íntimas masculinas Aprovado na CSSF
Encaminhado à CCJR
Aguardando relatoria na CCJR
PL 3991/00 Dispõe sobre a assistência pré-natal às gestantes e a realização obrigatória de exames complementares Rejeitado na CSSF
Encaminhado à CFT
Aguardando relatoria na CFT
PL 4089/98
(1 apensado)
Institui o exame ginecológico preventivo gratuito, inclusive exame de mamografia, custeados pelo SUS Aprovado na CCJR Aguardando recurso no Plenário/CD
PL 4305/01 Dispõe sobre a assistência integral à mulher grávida vítima de estupro Aprovado na CSSF
Encaminhado à CFT
Aguardando na CFT
Sexualidade
PL 66/99 Dispõe sobre a criação de programa de orientação sexual, de prevenção das DST/Aids e do uso abusivo de drogas Aprovado na CCJR
Encaminhado à CE
Aguardando parecer na CE
Trabalho e Previdência
PLP 33/88
(3 apensados)
Dispõe sobre a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa do trabalhador e dá outras providências, (regulamentando o inciso I do artigo sétimo da nova Constituição) Aprovado na CTASP somente o PLP 162/00 apensado Aguardando votação no Plenário/CD
PLP 59/99 Estende os direitos assegurados a trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda do filho Aprovado na CSSF, CCJR Aguardando votação no Plenário/CD
PLC 72/01
(PL 338/95 na origem)
Estende à esposa ou companheira que trabalha na atividade rural, o direito de utilizar o documento apresentado pelo esposo ou companheiro, com o objetivo de conseguir aposentadoria por idade Aprovado na CCJR
Encaminhado à CAS
Aguardando votação na CAS
PLC 81/00
(PL 1455/99 na origem)
Permite a realização de horas extras por mulheres Aprovado na CAS e no Plenário/SF
Remetido à sanção presidencial
Sancionada a Lei 10244/01
PLC 101/01
(PL 1733/96 na origem)
(9 apensados)
Estabelece que a empregada gestante tem direito a licença-maternidade de 120 dias e estende o direito à mãe adotante Aprovado na CSSF, CTASP, no Plenário/CD
Aprovado na CAS
Aguardando votação no Plenário/SF
PLC 134/01
(PL 5483/01 na origem)
Estabelece que as condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo prevalecem sobre o disposto em Lei, desde que não contrariem a Constituição Federal e as normas de segurança e saúde do trabalho Aprovado no Plenário/CD Encaminhado à CAS Aguardando parecer na CAS
PLS 167/00 Dispõe sobre o trabalho rural e dá outras providências Aprovado na CCJ Aguardando remessa a CAS
PLP 186/01 Cria o seguro de renda agrícola para os trabalhadores assentados, pequenos e médios agricultores, e institui o fundo de estabilização do seguro de renda agrícola Rejeitado na CAPR
Encaminhado à CFT
Aguardando parecer na CFT
PLS 196/00
(2 apensados)
Dispõe sobre a licença-maternidade e salário-maternidade das mães adotantes ou com guarda judicial de crianças Aprovado no Plenário/SF req
para tramitação em conjunto com o PLC 101/01
Aprovado na CAS parecer pelo arquivamento
Aguardando leitura de parecer pelo arquivamento
PL 220/99 Dispõe sobre faltas justificadas em caso de enfermidade de filho Aprovado na CTASP
Encaminhado a CCJR
Aguardando relatoria na CCJR
PDS 298/01
(MSG 344/91 na origem)
Aprova o texto da Convenção Internacional 171, da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao trabalho noturno Aprovado na CD
Aprovado na CRE
Aguardando leitura de parecer
PL 511/95
(1 apensado)
Proíbe a revista íntima na pessoa do trabalhador, a menos que autorizada por acordo Aprovado na CTASP
Encaminhado à CCJR
Aguardando relatoria na CCJR
MPV 2104/01
(MPV 1986/99 na origem)
Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao FGTS e ao seguro desemprego Aprovada no CN Promulgada a Lei 10208/01
PL 2417/89 Concede o direito de abater até 30% do montante de salários pagos, no ano-base, a empregados do sexo feminino, sempre que comprovarem aplicar, no mínimo, 50% do valor abatido em treinamento e qualificação de mão-de-obra, aplicando o artigo sétimo, inciso XX da nova Constituição Federal Rejeitado na CFT Aguardando votação no Plenário/CD
PL 2852/00 Dispõe sobre a concessão de licença especial para gestante em situação de risco Aprovado na CSSF
Encaminhado à CCJR
Aguardando relatoria na CCJR
PL 2969/00 Estabelece que, para efeitos da relação trabalhista e dos direitos previdenciários, as anotações na carteira de trabalho serão verdadeiras, sendo vedada a exigência ao trabalhador de outra prova do seu tempo de trabalho Rejeitado na CTASP
Encaminhado à CSSF
Aguardando votação na CSSF
PL 3175/97 Dispõe sobre o exercício da profissão de técnico em obstetrícia Aprovado na CTASP
Encaminhado à CCJR
Aguardando parecer na CCJR
PL 3366/00 Dispõe que as empregadas estáveis grávidas somente terão seus contratos de trabalho rescindidos por justa causa se houver confirmação judicial Aprovado na CTASP
Encaminhado à CCJR
Aguardando parecer na CCJR
PL 4814/01 Estende o benefício do seguro-desemprego ao pequeno produtor rural Aprovado na CAPR
Encaminhado à CTASP
Aguardando parecer na CTASP
PL 4736/01 Dispõe sobre licença-maternidade e salário-maternidade das mães adotantes ou com guarda judicial de crianças Deferido oficio da CSSF, comunicando a declaração de prejudicialidade Aguardando arquivamento
PL 5327/01
(PLS 385/99 na origem)
Isenta do imposto sobre a renda os valores recebidos a título de salário-educação e salário-maternidade Aprovado na CAE
Encaminhado à CFT
Aguardando relatoria na CFT
Violência
PLC 18/01
(PL 605/99 na origem)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os servidores das delegacias de polícia informarem às vítimas de estupro sobre o direito de aborto legal Aprovado no Plenário/CD Encaminhado à CAS/SF Aguardando parecer na CAS
PL 60/99
(2 apensados)
Dispõe sobre o atendimento às vítimas de violência sexual Aprovado na CSSF
Encaminhado à CCJR
Aguardando parecer na CCJR
MSG 424/01
(PL 61/99 na origem)
Dispõe sobre o crime de assédio sexual Aprovado na CD, SF e Sancionada a Lei 10224/01
Vetada parcialmente
Aguardando votação dos vetos no CN
PLC 67/01
(PL 3901/00 na origem)
Exige fiança e impõe prisão em flagrante para o agressor nos casos de violência doméstica Aprovado na CCJR, no Plenário/CD
Encaminhado à CCJ
Aguardando votação na CCJ
PDC 1357/01
(MSG 374/01 na origem)
Protocolo facultativo à Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher Aprovado na CREDN, na CSSF e no Plenário/CD
Encaminhado ao SF
Aguardando despacho para as Comissões
PL 2279/99
(PLS 102/99 na origem)
Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em nível nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher Aprovado na CSSF
Encaminhado à CCJR
Aguardando relatoria na CCJR
PL 2372/00 Dispõe sobre o afastamento cautelar do agressor da habitação familiar Aprovado na CSSF, CCJR Aguardando recurso no Plenário/CD
PL 3214/00 Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos Aprovado na CREDN
Encaminhado à CCJR
Aguardando parecer na CCJR
PL 4493/01 Estabelece a notificação compulsória da violência contra a mulher atendida em serviço de urgência e emergência Aprovado no Plenário/CD req
para tramitação de urgência
Aguardando votação
PL 4742/01
(1 Apensado)
Dispõe sobre o crime de assédio moral no trabalho Aprovado na CCJR Aguardando votação no Plenário/CD
PL 5463/01
(PLS 7/01 na origem)
Dispõe sobre os juizados cíveis e criminais Aprovado na CCJ em caráter terminativo
Encaminhado à CCJR
Aguardando relatoria na CCJR
Outros
PL 359/95 Determina que os órgãos da administração pública direta e indireta divulguem, por intermédio do programa radiofônico "Voz do Brasil", todas as liberações de recursos para estados e municípios Aprovado na CCJR Aguardando votação no Plenário/CD
PL 2155/99 Dispõe sobre a publicação anual, pelo Poder Executivo, das atividades sociais relativas à mulher Aprovado no plenário/CD req
para tramitação de urgência
Aguardando votação
PL 2599/00 Dispõe sobre a criação de selo comemorativo do Dia Internacional da Mulher Aprovado na CSSF
Encaminhado à CCTCI
Aguardando parecer na CCTCI

Abaixo, as proposições que tramitaram no Congresso Nacional, em 2001, e foram arquivadas.

Proposição Ementa Tramitação Situação
Violência
PLC 10/96
(MSC 783/95 na origem)
Define os crimes de especial gravidade e altera o Código Penal Retirado pelo autor Arquivado
Saúde
RCP 22/96 Requer a criação de CPI com a finalidade de investigar a incidência de mortalidade materna no Brasil Apresentação do relatório final pela CESP
Aprovado relatório final
Requerimento arquivado
PL 685/99
(1 apensado)
Dispõe sobre o tratamento preferencial aos idosos, portadores de deficiência e gestantes em eventos culturais, artísticos, desportivos e similares Aprovado na CECD
Rejeitado na CSSF
Projetos Arquivados
MSG 1661/00
(PLS 297/91 na origem)
Dá prioridade de atendimento a portadores de deficiência, idosos, gestantes, lactantes e portadores de criança de colo em repartições públicas Vetos não apreciados pela Comissão Mista Arquivado
PL 2821/00 Institui a carteira de prevenção do câncer ginecológico e mamário Rejeitado na CSSF Arquivado
PL 3516/00 Institui o Dia Nacional de Combate ao Câncer de Mama Rejeitado na CECD Arquivado
Poder
PL 2379/00 Dispõe sobre a obrigatoriedade da participação de sexos opostos na composição de chapas para disputa de cargos eletivos do executivo Rejeitado na CD Arquivado
Educação
PL 2529/00 Permite a inclusão das creches no simples, previsto na Lei 9317, de 05 de dezembro de 1996 Rejeitado na CD Arquivado

Clique aqui para ver o significado das siglas mencionadas.

   
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