Em 2001, o CFEMEA monitorou 367 proposições legislativas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Desse total, 122 avançaram em sua tramitação, sendo que 28 proposições passaram de uma Casa Legislativa para outra. Cinco proposições foram transformadas em leis no ano que passou.

Das 367 proposições legislativas, 353 são de iniciativa parlamentar, 4 de Comissões Temáticas e as 10 restantes foram encaminhadas pelo Executivo Federal. Desse total, 94 foram apresentadas por mulheres e representam 25,6% das proposições de parlamentares que tratam das questões ligadas aos direitos das mulheres e relações de gênero.

As proposições acompanhadas concentram-se nas áreas temáticas de Trabalho e Previdência (30,7%), Saúde (25,3%), Violência (16,3 %) e Direitos Civis (12,2%). Esta configuração segue uma tendência já verificada nos anos anteriores, cuja predominância se deve às mobilizações dos movimentos de mulheres.

Foram apresentadas 46 novas proposições em 2001, significando um pequeno decréscimo em relação a 2000, que teve 63 novas proposições.

Dessas, 9 foram arquivadas e 5 transformadas em leis. São elas: a Lei 10.223/01, que obriga os planos e seguros privados de assistência à saúde a realizarem a cirurgia plástica reparadora de mama para os casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer; a Lei 10.224/01, que torna crime o assédio sexual; a Lei 10.317/01, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados a fim de conceder a gratuidade do exame de DNA; a Lei 10.208/01, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar ao FGTS e ao seguro desemprego; e a Lei 10.244/01, que permite a realização de horas extras por mulheres.

A área temática de Trabalho e Previdência chama a atenção por ter a maior concentração de propostas (113) e ser a segunda em número de proposições (35) que avançaram em sua tramitação. Tivemos avanços como a rápida tramitação da concessão de licença maternidade para a mãe adotante. Quanto aos retrocessos, citamos a lei que permite que o FGTS das empregadas domésticas seja facultativo e a avançada tramitação da reforma trabalhista que flexibiliza direitos dos trabalhadores.

A área de Saúde foi a segunda em número de proposições acompanhadas (93) e teve o maior número de projetos que avançaram em sua tramitação (48). A lei que permite que a cirurgia reparadora do câncer de mama seja paga por planos de saúde privados significa um avanço nessa área. Outro avanço importante foi a conclusão dos trabalhos da CPI, com as recomendações aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para o enfrentamento e a eliminação da Mortalidade Materna. Na sua maioria, as outras proposições não afetam substancialmente a vida das mulheres.

Em compensação, na área de Direitos Civis, que congrega somente 12,2% das proposições acompanhadas, tivemos duas grandes vitórias. A transformação em lei do direito de obter gratuitamente o exame de DNA, nos processos de investigação de paternidade, além da instituição de um novo Código Civil, depois de 26 anos de tramitação no Congresso Nacional.

Na área temática de Violência, que congrega 16,3% das proposições, o grande avanço foi a definição em lei do assédio sexual como crime. Apesar da polêmica que a questão suscita dentro do movimento de mulheres, foi bastante positiva a repercussão que a sanção da lei causou entre as mulheres.

Paralelamente à criação de legislação, o Congresso Nacional tem as importantes funções de fiscalização dos atos do Executivo e aprovação das peças orçamentárias encaminhadas pelo Governo Federal. O acompanhamento orçamentário, a partir de uma perspectiva de gênero, é fundamental para garantirmos políticas públicas que promovam a cidadania das mulheres e a igualdade de direito.

   
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