Proposição/Ementa
Autoria
Tramitação
Violência
PDC 1.357/2001
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do protocolo facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, assinado pelo governo brasileiro no dia 13 de março de 2001, na sede das Nações Unidas, em Nova York.
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional Aprovado na CSSF, parecer favorável da relatora Deputada Laura Carneiro (PFL-RJ)
PL 4.742/2001
Introduz artigo 146-A no Código Penal Brasileiro, Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho (Incluindo como assédio moral no trabalho a desqualificação por meio de palavras, gestos ou atitudes, a auto-estima, a segurança ou a imagem do servidor público ou empregado em razão de vínculo hierárquico funcional ou laboral).
Deputado Marcos de Jesus (PL-PE) Aprovado na CCJR, parecer favorável do relator Deputado Aldir Cabral (PFL-RJ)
Saúde
PL 4.305/2001
Dispõe sobre a assistência integral à mulher grávida vítima de estupro.
Deputada Nair Xavier Lobo (PMDB-GO) Aprovado na CSSF, parecer favorável da relatora Deputada Teté Bezerra (PMDB-MT)
Trabalho e Previdência
PL 5.483/2001
Altera o dospositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de primeiro de maio de 1943 (Estabelecendo que as condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo prevalecem sobre o disposto em Lei, desde que não contrariem a Constituição Federal e as normas de segurança e saúde do trabalho).
Executivo Federal Aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados
Direitos Civis
PLC 39/2001
(PL 467/1999 na origem)
Altera a Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados para conceder a gratuidade ao exame de DNA, nos casos que especifica.
Deputado Coriolano Sales (PDT-BA) Sancionada a Lei 10.317/2001

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