Proposição/Ementa
Autoria
Tramitação
Direitos Civis
PLC 39/1997
(PL 467/1999, na origem)
Altera a Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados para conceder a gratuidade ao exame de DNA, nos casos que especifica.
Deputado Coriolano Sales (PMDB-BA) Aprovado na CCJ, parecer favorável do relator Senador Sebastião Rocha (PDT-AP)
Saúde
PL 335/1995
Dá nova redação ao artigo 89 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), que trata das penitenciárias de mulheres. Determina que as penitenciárias de mulheres sejam dotadas de seção para gestantes e parturientes e de creches para menores cuja responsabilidade esteja presa.
Deputada Fátima Pelaes (PSDB-AP) Aprovado na CCJR, parecer favorável da relatora Deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP)
PL 544/1999
Dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de mensagens educativas destinadas a prevenção de doenças sexualmente transmissíveis/AIds e ao uso de drogas, em livros e cadernos escolares.
Deputado paulo Gouvêa (PFL-SC) Aprovado na CECD, parecer favorável do relator Deputado Pastor Amarildo (PPB-TO)
PL 685/1999
Dispõe sobre o tratamento preferencial aos idosos, portadores de deficiência e gestantes em eventos culturais, artísticos, desportivos e similares.
Deputado Freire Júnior (PMDB-TO) Aprovado na CSSF, parecer contrário do relator Deputado Serafim Venzon (PDT-SC)
PL 3.516/2000
Institui o Dia de Combate ao Câncer de Mama
Deputado Rubens Furlan (PPS-SP) Aprovado na CECD, parecer contrário da relatora deputada Lídia Quinan (PSDB-GO)
Trabalho e Previdência
PLS 167/2000
Dispõe sobre o trabalho rural e dá outras providências
Senador Osmar Dias (PDT-PR) Aprovado na CCJ, parecer favorável do relator "AD HOC" Senador Antônio Carlos Júnior (PFL-BA)

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