Proposição/Ementa
Autoria
Tramitação
Violência
PL 3.214/2000
Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências.
Deputado Marcos Rolim (PT-RS) Aprovado na CREDN. Aguardando remessa à CCJR.
MSG 374/2001
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do protocolo facultativo à Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contraa mulher.
Executivo Federal Aprovada na CREDN. Aguardando remessa à CSSF.
Poder
PLC 53/2001
(PL 4.346/2001, na origem)
Estabelece que na esleições para Deputado Federal deverá ser observado o limite de 100 (cem) candidatos por partido político participante da coligação partidária.
Deputado Milton Monti (PMDB-SP) Aprovado na CCJ, Aguardando remessa ao Plenário do Senado Federal.
Saúde
PL 2.811/1997
Proíbe experiências e clonagem de animais e seres humanos.
Deputado Salvador Zimbaldi (PSDB-SP) Aprovado na CCTCI. Encaminhado à CCJR.
PL 102/1999
Dispõe sobre a comercialização de preservativos masculinos de latéx de borracha.
Deputada Maria Elvira (PMDB-MG) Aprovado na CCJR. Aguardando recurso.
Trabalho e Previdência
PLP 186/2001
Cria o seguro de renda agrícola para os trabalhadores assentados, pequenos e médios agricultores, e institui o fundo de estabilização do seguro de renda agrícola e dá outras providências.
Deputada Luci Choinacki (PT-SC) Aprovado na CAPR. Aguardando remessa a CFT.
PL 4.814/2001
Estende o benefício do seguro-desemprego ao pequeno produtor rural e dá outras providências.
Deputado José Carlos Coutinho (PFL-RJ) Aprovado na CAPR. Encaminhado à CTASP.
PL 1.733/1996
Modifica a CLT estabelecendo que a empregada gestante tem direito a licença-maternidade de cento e vinte dias, e estende o direito à mãe adotante.
Deputada Fátima Pelaes (PSDB-AP) Aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados. Encaminhado ao Senado.
Direitos Civis
PL 1.069/1995
Revoga artigos do Código Penal que tipificam os crimes de sedução e de corrupção de menores.
Deputado Fernando gabeira (PV-RJ) Aprovado na CCJR. Aguardando remessa ao Plenário da Câmara.

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