Proposição/Ementa
Autoria
Tramitação
Comemorações
PL 2.599/2000
Dispõe sobre a criação de selo comemorativo do Dia Internacional da Mulher
Deputada Marinha Raupp (PSDB-RO) Aprovado na CSSF e encaminhado à CCTCI
Prevenção de AIDS
PL 428/1999
Vincula a veiculação de propaganda de produtos e serviços focados no sexo, à exibição de mansagens educativas de interesse da Saúde Pública
Deputado Vicente Caropreso (PSDB-SC) Aprovado na CSSF e encaminhado à CCJR
Saúde - Aborto
PL 897/1999
Dispõe sobre assistência à criança gerada em decorrência de estupro
Deputado Iédio Rosa (sem partido-RJ) Rejeitado na CSSF e encaminhado à CCJR
Trabalho
PLP 33/1988
Dispõe sobre a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa do trabalhador (com cinco projetos apensados)
Deputado Paulo Paim (PT-RS) Rejeitado na CTASP, com aprovação de um apensado, segue para CCJR
PLC 81/2000
Revoga o artigo 376 da CLT para permitir a realização de horas extras pelas mulheres
Deputado Ademir Lucas (PSDB-MG) Transformado em norma legal - Lei número 10.244/2001
Educação
PL 3.985/1997
Altera a lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para estabelecer programas de alfabetização de mulheres jovens e adultas
Deputada Esther Grossi (PT-RS) Aprovado na CSSF, segue para a CECD
Violência Doméstica
PLS 7/2001
Altera o artigo 69 da lei dos Juizados Especiais Cíveis e criminais para permitir prisão em flagrante e exigencia de fiança nos casos de crimes contra as mulheres (violência domestica)
Senadora Maria do Carmo Alves (PFL-SE) Aprovado pela CCJ e encaminhado à Câmara dos Deputados

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