A Mensagem nº 374/01, que submete à consideração e apreciação do Congresso Nacional, o texto do protocolo facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), encontra-se na Mesa da Câmara dos Deputados aguardando distribuição para as comissões.

O Protocolo Facultativo foi adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 6 de outubro de 1999. Ratificado até o momento por 18 países, encontra-se em vigor internacionalmente desde 22 de dezembro de 2000. Foi assinado pelo Governo brasileiro na sede das Nações Unidas, em 13 de março de 2001. O Protocolo prevê mecanismo pelo qual as denúncias sobre casos de discriminação contra a mulher podem ser apresentadas individualmente ao Comitê da CEDAW, que poderá emitir recomendações aos Estados.O Protocolo constituiria, dessa forma, importante instrumento de fortalecimento da Convenção e de renovação do compromisso do Governo brasileiro de decidida promoção e proteção aos direitos das mulheres.

   
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