A Comissão de Constituição Justiça e Cidadania do Senado discutiu no mês de abril o polêmico substitutivo do relator, senador Roberto Requião (PMDB/PR), ao projeto de lei do Senado nº90/99 que regulamenta o uso das técnicas de reprodução humana assistida. O substitutivo do senador Requião é tido por grupos de bioética, associações médicas e setores do movimento feminista como um projeto conservador e um grande retrocesso em relação aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres.

O projeto proíbe, por exemplo, que mulheres solteiras façam uso dessas técnicas para engravidar. Segundo o senador Roberto Freire (PPS/PE), que chegou a apresentar emenda para mudar essa questão, isso é um cerceamento absurdo dos direitos individuais e da soberania da mulher sobre seu corpo e sua sexualidade. Na votação porém, prevaleceu o parecer do relator.

Outro ponto polêmico do substitutivo é a criminalização da prática de redução embrionária. Isso ocorre quando mais de um embrião implantado no útero da mulher acaba se desenvolvendo, podendo levar a uma gestação de risco. Tecnicamente, há a possibilidade de se reduzir o número de embriões para preservar a saúde da mãe. Na prática, a proposta do senador Requião obriga as mulheres que vierem a ter gestações múltiplas (ocorrência comum no uso dessas técnicas) a levar a termo uma situação de alto risco para sua saúde e mesmo para sua vida.

Durante a votação do projeto na Comissão, no último dia 12 de abril, a questão da redução embrionária levantou uma forte discussão sobre o aborto e seu status no Código Penal. Setores conservadores da Igreja Católica estiveram presentes, distribuindo panfletos anti-abortistas e acompanhando as discussões.

Na discussão do projeto, o senador Roberto Freire (PPS/PE) chegou a propor que se voltasse aos termos do projeto original, do senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE), muito mais adequado aos direitos das mulheres. O senador Requião porém, mostrou-se inflexível, chegando a argumentar que seu substitutivo tinha o apoio do Papa João Paulo II. O senador Luis Eduardo Dutra (PT/SE) também se opôs fortemente ao substitutivo, apresentando emendas aos pontos polêmicos.

Roberto Freire e José Eduardo Dutra argumentaram que não cabia ao projeto definir pena para redução embrionária superior ou igual ao aborto quando esse está sendo tema de revisão e grande discussão na reforma do Código Penal. A maioria dos senadores presentes, porém, aprovou o parecer do senador Requião, aceitando uma única emenda, de autoria do senador Dutra para que não se puna o médico que realizar redução embrionária nos casos de risco de vida à gestante.

O projeto ainda deve ser apreciado pela Comissão de Assuntos Sociais e pelo Plenário do Senado antes de seguir para a Câmara.

   
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