A nossa Constituição garante, desde 1988, a igualdade de direitos entre homens e mulheres. Nem sempre porém isso é observado por algumas normas jurídicas mais antigas.

Um exemplo é o caso do artigo 376 da CLT, que proíbe a execução de horas-extras por mulheres. O artigo se baseia em preconceitos de gênero que tomam a força de trabalho das mulheres como mais frágil e vulnerável que a dos homens. Por sorte, o artigo é letra morta, e muita gente nem sabe de sua existência. Mas para acabar de vez com esse resquício, foi aprovado na CTASP (Comissão de Trabalho da Câmara) no final do ano passado o PL 1455/99, do deputado Ademir Lucas (PSDB/MG), que revoga o tal artigo. Com a aprovação do parecer favorável da deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), o projeto está agora aguardando a designação de relator na CCJR (Comissão de Constituição e Justiça).

   
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