Outro episódio ligado à tendência de desregulamentação social e que voltou à pauta do Congresso no final do ano passado, foi o limite que o governo tentou estabelecer para o salário maternidade, por meio de um teto de R$ 1.200,00, previsto em uma portaria do Ministério da Previdência, emitida no final de 1998, e que despertou reações contrárias no Congresso (veja Fêmea nº 76). Vários parlamentares apresentaram projetos pedindo a suspensão da portaria. Ao mesmo tempo, o Partido Socialista Brasileiro entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal. Em abril o STF concedeu uma liminar favorável à Adin do PSB, o que fez suspender a portaria. Mas como até agora o Supremo não proferiu um parecer definitivo, os projetos no Congresso continuam tramitando, e foram esses projetos que a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara aprovou, em uma de suas últimas reuniões do ano passado. O PDC 769/99, do deputado Pedro Valadares (PSB/SE) está à frente de outros dois que pedem a mesma coisa: o respeito ao direito constitucional da licença maternidade, sem prejuízo do salário e do emprego. Os projetos devem agora ser apreciados pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

   
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