Proposição/Ementa Autoria Tramitação
Violência
PL 6.776/2002
Dispõe sobre os crimes de seqüestro e cárcere privado, extorsão mediante seqüestro e extorsão mediante privação da liberdade, e dá outras providências.
Comissão Mista Temporária Rejeitado na CCJR.
Parecer do Deputado Ibraim Abi-Ackel (PP-MG)

PLC 8/2002 (PL 4.493/2001 na origem)
Estabelece a notificação compulsória da violência contra a mulher, em todo o território nacional, atendida em serviços de saúde públicos ou privados.

Deputada Socorro Gomes (PCdoB-PA) Aprovado na CAS. Parecer da Senadora Ana Julia Carepa (PT-PA). Aprovado no Plenário/CD. Encaminhado para sanção
PL 117/2003
Modifica o Código Penal, para suprimir o termo "mulher honesta". (Suprimindo o termo "mulher honesta" do artigo 216 e "mulher", do artigo 231 do Código Penal, tipificando o crime como "tráfico sexual").
Deputada Iara Bernardi (PT-SP) Aprovado na CCJR.
Parecer do Dep. Darci Coelho (PFL-TO)
PL 6.161/2002
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública", e institui o cadastro nacional de proteção contra a coação moral no emprego.
Deputado Inácio Arruda (PCdoB-CE) Rejeitado na CTASP.
Parecer do Dep. Ricardo Rique (PL-PB)
PL 5.405/2001
Determina a obrigatoriedade de existência - nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios - de unidades especializadas de polícia para atendimento à mulher, ao idoso, à criança e ao adolescente, minorias e vítimas de crimes de preconceito de raça, cor ou religião e investigação de crimes ambientais.
Deputado Alberto Fraga (PMDB-DF) Rejeitado na CSSF.
Parecer do Dep. Antonio Joaquim (PP-MA)
PLS 54/2003
Dá nova redação aos artigos 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (Dispõe sobre a pena causada por agente contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro nas relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade).
Senador Demostenes Torres (PFL-GO) Aprovado na CCJ.
Parecer do Sen. Sergio Cabral
Direitos Civis
PL 818/2003
Altera o art. 1.121 da Lei n.º 5.869/73 - Código de Processo Civil, para incluir, como requisito indispensável à petição de separação consensual, o acordo entre os cônjuges relativo ao regime de visitas dos filhos menores.
Deputado Sandes Júnior (PP-GO) Aprovado na CCJR.
Parecer do Dep. Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ)
Saúde
PL 6.915/2002 (PLS 212/1999 na origem)
Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.
Senador Geraldo Cândido (PT-RJ) Aprovado na CSSF.
Parecer da Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ)
Trabalho e Previdência
PL 4.864/1998 (PLS 193/1997 na origem)
Altera o § 1º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que estende o benefício do auxílio-acidente ao empregado doméstico.
Senadora Marluce Pinto (PMDB-RR) Aprovado na CSSF.
Parecer da Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ)
PL 922/1999
Dispõe sobre a promoção de apoio à agricultura familiar.
Deputado Rubens Bueno (PTB-PR) Rejeitado na CCJR.
Parecer vencedor do Dep. Roberto Magalhães (PTB-PE)

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