Nesta edição, divulgamos leis estaduais consideradas iniciativas positivas e aprovadas entre 1999 e 2001. O levantamento é resultado de um estudo do CFEMEA. Além disso, várias leis estão registradas no Relatório Nacional Brasileiro relativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW).

Os documentos abordam diversos temas, desde o combate à discriminação contra mulheres e homossexuais, passando por políticas públicas que possuem uma perspectiva de gênero, até ações afirmativas que visam o empoderamento das mulheres.

Desenvolvimento social - PE

A Lei 11.667/99 dispõe sobre a integração da perspectiva de gênero nos programas de desenvolvimento social, em nível urbano e rural. O objetivo é promover a participação ativa das mulheres e otimizar a integração de gênero nos projetos de desenvolvimento social. Autoria: deputada Tereza Duere (PFL).

Assédio sexual - MS

A Lei 2.214/01 define a prática de assédio sexual como exercício abusivo de cargo em emprego ou função pública. Também estabelece punições cabíveis e regras de procedimento administrativo para a sua aplicação. Autoria: deputada Celina Jallad (PMDB).

Capacitação para policiais - DF

A Lei 2.310/99 cria o programa de capacitação para policiais civis e militares que leve em conta a especificidade da violência contra a mulher. Autoria: deputada Maria José Maninha (PT).

Combate à homofobia - DF

A Lei 2.615/00 determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas. Autoria: deputada Maria José Maninha (PT).

Campanha de combate ao câncer - DF

A Lei 2.700/01 determina que é obrigatória a inclusão de etiqueta informativa sobre métodos de prevenção de câncer de mama, de útero e de próstata na fabricação e comercialização de roupas íntimas e de banho, femininas e masculinas. Autoria: deputada Maria José Maninha (PT).

Oferta de teste anti-HIV - ES

A Lei 5.957/99 cria a obrigatoriedade de oferta de teste anti-HIV junto aos exames que compõem o pré-natal. Autoria: deputada Fátima Couzi (PSDB).

Igualdade feminina - SP

A Lei 10.872/01 estabelece medidas assecuratórias da igualdade feminina, vedando a discriminação em virtude do sexo. De acordo com o documento, não deve ser tolerada, no Estado de São Paulo, qualquer violação ao princípio da igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres. Autoria: deputado Dorival Braga (PTB).

Cotas na administração estadual - RS

A Lei 11.303/99 determina cotas mínimas e máximas (30% e 70%) de homens e mulheres no provimento dos cargos de órgãos de colegiado da administração estadual. Autoria: deputada Maria do Carmo Bueno (PPB).

Habitação para chefes de família - RS

A Lei 11.574/01 dispõe sobre reserva de recursos públicos destinados à habitação, em benefício da mulher, sustentáculo da família. Autoria: deputada Jussara Cony (PCdoB).

Assédio sexual - RS

A Lei 11.487/00 dispõe sobre o assédio sexual no âmbito da administração pública estadual. Autoria: deputada Jussara Cony (PCdoB).

Nesta página do jornal Fêmea, divulgamos legislações e iniciativas em âmbito estadual e municipal. Continue compartilhando conosco informações sobre Leis aprovadas pelas Assembléias Legislativas de seu Estado ou Câmaras de Vereador@s de seu Município que tratem dos direitos das mulheres e da igualdade de gênero.

Envie materiais para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou CFEMEA/Assessoria de Comunicação - SCN Quadra 6, Bl. A, sala 602, Ed. Venâncio 3000. Brasília-DF Cep:70.716-000. Fone/fax: (61) 328-1664.

Erramos

Ao contrário do que divulgamos na última edição, a autora do Projeto de Lei nº 020/03, Lúcia Aguiar Paes, é vereadora do município de Tatuí (SP), e não deputada estadual.

   
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