No mês de julho, o Congresso Nacional funcionou sob convocação extraordinária, feita pelo Presidente da República. As discussões obedeceram à pauta de votação composta pelas Reformas da Previdência e Tributária encaminhadas pelo Poder Executivo; os Estatutos do Idoso e da Igualdade Racial; projetos sobre Segurança Pública e Desarmamento e pelos projetos que estavam em regime de Urgência Constitucional, caso do PLC 41/03, que restabelece o pagamento do salário-maternidade às empregadas gestantes, pela empresa.

Prevê-se que, mesmo com o fim da convocação extraordinária, as discussões na Câmara dos Deputados e no Senado Federal continuem sendo pautadas pelas Reformas propostas pelo Governo.

Até o momento, o debate sobre a Reforma da Previdência está transcorrendo em clima tenso. As audiências públicas promovidas pela Comissão Especial, criada para examinar o mérito e proferir o parecer, foram marcadas por discussões acirradas e divergentes. A divergência esteve presente até na base governista, que discordava dos rumos das discussões, pois o debate teve como direção apenas os pontos de estrangulamento da Proposta: pensão, paridade, aposentadoria integral, teto e subteto da aposentadoria, contribuição de inativos e fundos de pensão. As questões referentes ao Regime Geral da Previdência, onde se concentra boa parte das nossas reivindicações, ficaram praticamente fora do debate, aparecendo somente nas intervenções de alguns parlamentares ao criticarem a proposta do Governo.

Foi necessária a realização de muitos encontros e reuniões para o relator, deputado José Pimentel (PT-CE), poder concluir o seu parecer e apresentá-lo, dia 17 de julho. O relatório, fruto das negociações e da incorporação das emendas apresentadas pel@s parlamentares (457 emendas), define a nova Previdência Social brasileira, propõe a manutenção do pagamento de aposentadoria integral para atuais servidor@s públic@s e a paridade de reajustes entre aposentad@s e funcionári@s na ativa; a criação de previdência complementar, que será administrada por um fundo público não estatal; e a manutenção da proposta do Governo da contribuição d@s aposentad@s.

O relator também recomenda a instituição de grupo de trabalho, que terá a participação das centrais sindicais e será coordenado pelo Ministério da Previdência e ministérios afins. A intenção é elaborar um projeto de lei que possibilite a inclusão d@s 40,7 milhões de trabalhador@s urban@s que não têm Previdência Social. O grupo terá prazo de 60 dias para encaminhar sua proposta.

Certamente, esse grupo de trabalho decorre de nossas mobilizações para inserir, no debate da PEC 40, as propostas de inclusão social.

   
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