Proposição/Ementa Autoria Tramitação
Desenvolvimento e Infra-Estrutura
PL 7.072/2002
Dispõe sobre a concessão de título de transferência de posse e de domínio das moradias financiadas com recursos do orçamento geral da união, preferencialmente à mulher.
Senador Mauro Miranda (PMDB-GO) Aprovado na CSSF. Parecer do Deputado Tarcisio Zimmermann (PT-RS)
Violência
PL 6.090/2002
Veda a exposição de mulheres nuas ou em trajes sumários em material de divulgação turística.
Deputado Orlando Fantazzini (PT-SP) Aprovado na CSSF. Parecer da Deputada Suely Campos (PFL-RR)
Saúde
PL 1.542/1991
Dispõe sobre a propiciação de consultas às trabalhadoras e servidoras públicas para atenção integral à saúde da mulher, nas situações que especifica.
Deputado Ricardo Izar (PL-SP) Aprovado na CSSF. Parecer do Deputado Dr. Pinotti (PMDB-SP)
PL 22/2003
Inclui a invenção de medicamento para prevenção e tratamento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS e de seu processo de obtenção como matérias não patenteáveis.
Deputado Roberto Gouveia (PT-SP) Aprovado na CSSF. Parecer do Deputado Rommel Feijó (PSDB-CE)
Outros
PRC 22/2003
Institui o Diploma Mulher - Cidadã CARLOTA PEREIRA DE QUEIRÓS, e dá outras providências.
Deputada Laura Carneiro (PFL-RJ) Aprovado no Plenário/CD. Tranformado em Norma Jurídica Resolução 03/03.

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