Proposição/Ementa Autoria Tramitação
PL 21/2003
Suprime o Art. 128 do Código Penal que caracteriza como crime o aborto provocado pela gestante ou com seu Suprime o Art. 128 do Código Penal que caracteriza como crime o aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento.
Deputado Roberto Gouveia (PT-SP) Na CSSF, com parecer contrário do Deputado. Durval Orlato (PT-SP)
PL 809/2003
Dispõe sobre a assistência à mãe e ao filho gerado em decorrência de estupro.
Deputado Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP) Na CSSF. Designado relator, Deputado Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE)
PL 849/2003
Autoriza o Poder Executivo a criar central de atendimento telefônico destinada a atender denúncias de abortos clandestinos
Deputado Elimar Máximo Damascno (PRONA-SP) Na CSSF/CD. Designado relator, Deputado Amauri Robledo Gasques (PRONA-SP)
PL 1.091/2003
Dispõe sobre a exigência para que os hospitais municipais, estaduais e federais, implantem um programa de orientação à gestante sobre os efeitos e métodos utilizados no aborto, quando este for autorizado legalmente.
Deputado Durval Orlato (PT-SP) Ainda não foi distribuído

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