• A penalização do aborto não evita sua prática. Coloca-o na clandestinidade e põe em risco a vida e a saúde das mulheres, principalmente as pobres que se submetem a situações de alto risco ao interromper uma gravidez indesejada.
  • Estima-se que, no Brasil, são realizados um milhão de abortos clandestinos por ano. Esta prática figura como a quinta causa de internação hospitalar de mulheres no SUS, é responsável por 9% dos óbitos maternos e por 25% dos casos de esterilidade por causa tubária (Diagnóstico da Campanha por uma Convenção Interamericana de Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos).
  • O Governo brasileiro é signatário de documentos de Conferências Internacionais que consideram o aborto um grave problema de saúde pública (Cairo-94) e recomendam que os países revisem as leis que penalizam a prática do aborto inseguro (Beijing-95).
  • A 11ª Conferência Nacional de Saúde (2001/Brasília) aprovou a proposta de descriminalização do aborto.
  • A Plataforma Política Feminista, construída por mais de cinco mil mulheres organizadas em função da Conferência Nacional de Mulheres Brasileiras (2002/ Brasília), propõe "a descriminalização do aborto como um direito de cidadania e uma questão de saúde pública".
  • O Brasil é um Estado laico, portanto não se deve admitir que convicções religiosas sejam transformadas em leis para todas as cidadãs e cidadãos.

CFEMEA - Católicas pelo Direito de Decidir - Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos - Articulação de Mulheres Brasileiras - Rede de Saúde das Mulheres Latino-americanas e do Caribe - Campanha Latino-americana e Caribenha pela Descriminalização do Aborto - Comissão de Cidadania e Reprodução.

(*) Dentre as articulações do movimento feminista, realizou-se a distribuição da nota acima aos/às parlamentares.

   
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