Defender o direito de decisão das mulheres sobre sua vida e o próprio corpo é uma tarefa complicada no Congresso Nacional. No mês de abril, foi colocado na pauta de votação, na Câmara dos Deputados, um projeto que prevê a descriminalização do aborto. O PL 21/2003, do deputado Roberto Gouveia (PT-SP), suprime o artigo 124 do Código Penal Brasileiro, que caracteriza como crime o aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento.

A proposição foi apresentada no início desta legislatura. Em fevereiro, chegou à Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) e a presidente, deputada Angela Guadagnin (PT-SP) designou a relatoria três dias após receber o PL 21/2003. Um mês depois de designado, o relator, deputado Durval Orlato (PT-SP), apresentou seu parecer contrário.

O movimento feminista vem se articulando para sensibilizar @s parlamentares integrantes da CSSF para a aprovação da proposição. Essa mobilização é fundamental já que, em uma mesma legislatura, projetos da mesma matéria não podem ser apresentados novamente. Se o PL 21/2003 for rejeitado, a discussão sobre a descriminalização do aborto não poderá retornar até 2006.

A criminalização do aborto provoca a morte de mulheres e alimenta uma rede de clandestinidade imensa. As mulheres que têm dinheiro pagam caríssimo pelo serviço clandestino e, muitas vezes, propinas para a polícia. Cerca de um milhão de abortos inseguros são realizados por ano. O aborto inseguro é a 3ª causa de morte materna para mulheres em idade reprodutiva. O controle estatal sobre a vida sexual e reprodutiva das mulheres é uma forma de discriminação em razão de gênero.

A descriminalização do aborto e os direitos reprodutivos são direitos humanos das mulheres. Integram esses direitos humanos: o direito de estar livre de discriminação por status socioeconômico; o direito à vida, liberdade e segurança; o direito a estar livre de discriminação em razão de gênero; o direito à saúde, saúde reprodutiva e ao planejamento familiar; e o direito à intimidade.

Entretanto, @s fundamentalistas religios@s costumam ser igualmente articulad@s para impedirem o debate sobre o tema. A discussão pública é, inclusive, uma recomendação da CPI da Mortalidade Materna. O fundamentalismo religioso insiste em impor valores e normas cristãs rígidas em um Estado democrático laico.

Setores religiosos mais conservadores incluem em suas estratégias de ação política a difamação de ativistas da saúde da mulher, dos direitos sexuais e direitos reprodutivos de nosso país. Fátima Oliveira, secretária executiva da Rede Feminista de Saúde alerta para a necessidade de se impedir ações desse tipo e propõe a discussão "conforme as regras do jogo democrático de um país laico, sob pena de o cristianismo em nosso país adquirir cada vez mais uma face de intolerância alicerçada pelo fundamentalismo, característica desabonadora para qualquer religião que adota a opção preferencial pel@s injustiçad@s e desvalid@s".

   
Categoria
 
Alerta Feminista

Radar Feminista no Congresso

Notícias

Artigos e Textos

Diálogos e Mobilizações

Publicações
 
 
 
Artigos Recentes
 
 
 
 
CFEMEA
O Centro Feminista de Estudos e Assessoria é uma organização não-governamental, sem fins lucrativos.
 
AUTOCUIDADO E CUIDADO ENTRE ATIVISTAS
   
UNIVERSIDADE LIVRE FEMINISTA
   
LINHA DO TEMPO CFEMEA
   
 
 
+55 61 3224 1791
   
  FALE CONOSCO