A seguir, as proposições que tramitaram no Congresso Nacional, em 2002, e foram arquivadas. Suas apreciações foram interrompidas por dois motivos: ou foram consideradas prejudicadas devido à existência de uma Legislação similar, ou porque foram rejeitadas nas Comissões Temáticas.

Número da Proposição Ementa/Assunto
PL 2.434/1996 Modifica o Código Civil, autorizando a alteração do regime dos bens, uma única vez, na constância do casamento, mediante setença judicial, com exceção do regime obrigatório da separação de bens. Prejudicado na CCJR.
PL 2.877/2000
(4 apensados)
Dispõe sobre a gratuidade da realização de exames de código genético (DNA) para instruir processos de reconhecimento de paternidade.
PL 4.211/2001 Altera o Código Civil nos artigos referentes à investigação de paternidade.
PL 4.324/2001 Regulamenta a Constituição Federal, estabelecendo programa de incentivos para o planejamento familiar.
PL 2.996/2000 Revoga dispositivo que concede ao cônjuge homem o direito de anular o casamento, quando constatar a ignorância, anterior ao casamento, de deficiência fisica ou doença grave e transmissível e o defloramento da mulher.
PL 3.498/2000 Institui o Dia Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de Próstata, bem como os males dele originários.
PL 3.991/2000 Dispõe sobre a assistência pré-natal às gestantes e a realização obrigatória de exames complementares.
PLS 05/2000 Concede o benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores que especifica.
PLC 72/2001
(PL 338/1995 na origem)
Dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, facilitando a comprovação de atividade rural, exercida em regime de economia familiar.
PLS 125/2001 Estabelece o tempo da licença-maternidade.
PLS 182/2000 Dispõe sobre a licença-maternidade das mães adotantes ou que tenham obtido guarda judicial de crianças.
PLS 196/2000 Dispõe sobre a licença-maternidade e salário-maternidade das mães adotantes ou com guarda judicial de crianças e dá outras providências.
PL 2.417/1989 Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal às pessoas jurídicas, concedendo o direito de abater até 30% do montante de salários pagos, no ano-base, a empregados do sexo feminino, sempre que comprovarem aplicar, no mínimo, 50% do valor abatido em treinamento e qualificação de mão-de-obra.
PL 2.983/2000 Permite a averbação de tempo de atividade rural para as mulheres.
PL 3.982/2000
(PLS 600/1999 na origem)
(1 apensado)
Assegura o pagamento dos salários à empregada gestante, demitida sem justa causa, até cinco meses após o parto.
PL 4.736/2001 Dispõe sobre a licença-maternidade e salário-maternidade das mães adotantes ou com guarda judicial de crianças e dá outras providências.
PL 5.105/2001 Autoriza o poder Executivo a emitir selo postal comemorativo ao Dia da Eliminação da Violência Contra a Mulher.

Fonte: SIC/CFEMEA - dados atualizados em janeiro de 2003.

   
Categoria
 
Alerta Feminista

Radar Feminista no Congresso

Notícias

Artigos e Textos

Diálogos e Mobilizações

Publicações
 
 
 
Artigos Recentes
 
 
 
 
CFEMEA
O Centro Feminista de Estudos e Assessoria é uma organização não-governamental, sem fins lucrativos.
 
AUTOCUIDADO E CUIDADO ENTRE ATIVISTAS
   
UNIVERSIDADE LIVRE FEMINISTA
   
LINHA DO TEMPO CFEMEA
   
 
 
+55 61 3224 1791
   
  FALE CONOSCO