Esta área contempla propostas que não se encaixam em outras temáticas, mas que são fundamentais na defesa dos direitos das mulheres. Durante o ano de 2002, acompanhamos 25 proposições, das quais quatro são novas e cinco progrediram em sua tramitação.

Vale ressaltar a votação, na CCJR, da admissibilidade da PEC 21/01 que inclui dentre os direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição Federal, o direito à alimentação. A proposta aguarda a criação da Comissão Especial que fará o julgamento do mérito.

Outro destaque é dado ao PLP 200/01 que trata da participação popular no processo de elaboração do plano plurianual e dos orçamentos anuais da União. Apesar do interesse e da polêmica que a proposta suscita, ela foi rejeitada na Comissão de Finanças e Tributação, tendo sido encaminhada para a CCJR. É fundamental um esforço de articulação para que não se perca o projeto, pois as discussões propostas pelo novo governo incluem o estabelecimento de canais de participação social na definição das peças orçamentárias.

Destacamos, ainda, o PL 4.610/01, que determina que os vocábulos do gênero masculino sejam usados apenas para referir-se ao homem, e também exige que todas as referências dirigidas à mulher sejam feitas, expressamente, no gênero feminino. A proposta visa dar um tratamento isonômico em relação às mulheres, contribuindo na repressão contra atitudes de exclusão e discriminação.

   
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