Proposição Ementa Tramitação Situação
Desenvolvimento e Infra-Estrutura
PL 2.073/1999
(1 apensado)
Dispõe sobre a reserva de imóveis, construídos por programas habitacionais, às mulheres chefes de família. Aprovado o apensado na CDUI. Aguardando prazo de recurso na Mesa/CD.
PL 7.072/2002
(PLS 16/2001 na origem).
(2 apensados)
Dispõe sobre a concessão de título de posse e de domínio das moradias financiadas com recursos da União, preferencialmente à mulher. Aprovado na CCJ e na CAS. Encaminhado à CD. Aguardando relatoria na CSSF.
Direitos Civis
PL 1.965/1999
(PLS 183/1999 na origem)
(2 apensados)
Modifica o Código Penal, determinando que os crimes contra a liberdade sexual correrão em segredo de justiça. Aprovado na CCJR. Aguardando prazo de recurso na Mesa/CD.
PL 3.913/2000 Altera a CLT, tornando iguais homens e mulheres perante a Justiça do Trabalho, com idade entre 18 e 21 anos. Aprovado na CTASP. Aguardando relatoria na CCJR.
PLC 103/2002
(PL 5.172/2001 na origem)
Exclui a perda de direitos do cônjuge que abandonar o lar, em virtude de iminente risco à sua integridade física ou moral, ou à de seus filhos. Aprovado na CCJR. Encaminhado ao SF. Aguardando relatoria na CCJ.
Educação
PL 4.786/2001 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de creche em escola pública. Aprovado na CECD. Aguardando relatoria na CCJR.
Poder
PLV 20/2002
(MPV 37/2002 na origem)
Cria a Secretaria Nacional dos Direitos da Mulher. Aprovado no Plenário/SF. Remetido à sanção presidencial. Sancionada a Lei nº 10.539/2002.
PL 3.996/1997 Cria, nas programações da Radiobrás, espaço institucional para o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher e ONG's. Aprovado na CCTCI. Aguardando relatoria na CCJR.
PL 5.430/2001 Institui o Dia Nacional do Orgulho Gay e da Consciência Homossexual. Aprovado na CECD. Aguardando relatoria na CCJR.
Saúde
PL 41/1999
(1 apensado)
Dispõe sobre os direitos básicos dos portadores do vírus da AIDS. Aprovado na CCJR. Aguardando prazo de recurso na Mesa/CD.
PLC 54/2002
(PL 3.638/1993 na origem)
Institui normas para a utilização de técnicas de reprodução assistida. Aprovado na CCJR.
Encaminhado ao SF.
Aguardando parecer na CAS.
PLC 60/2001
(PL 340/1995 na origem)
Institui a carteira nacional de saúde da mulher. Aprovado na CAS e no Plenário do SF. Remetido à sanção presidencial. Sancionada a Lei nº 10.516/2002.
PL 1.542/1991
(PLC 84/2000 no Senado)
Propicia às trabalhadoras e funcionárias públicas consultas para a atenção integral à saúde da mulher. Aprovado na CCJ, na CAS e no Plenário do SF.
Encaminhado à CD.
Aguardando votação na CTASP.
PLC 130/2001
(PL 102/1999 na origem)
Dispõe sobre a comercialização de preservativos masculinos (camisinha). Aprovado na CAS, e no Plenário do SF. Remetido à sanção presidencial. Sancionada a Lei nº 10.449/2002.
PLS 195/1999
(PL 1.641/1999 na origem)
Dispõe sobre o uso da talidomida. Aprovado na CAS. Aguardando leitura de parecer aprovado na CAS.
PEC 214/2000 Altera a Constituição Federal, obrigando os hospitais públicos ou conveniados ao SUS a realizarem vasectomia ou laqueadura em casais que tenham dois ou mais filhos, que pretendam a limitação definitiva de filhos. Aprovado a admissibilidade na CCJR. Aguardando instalação de Comissão Especial, para exame de mérito.
PL 6.915/2002
(PLS 212/1999 na origem)
Dispõe sobre a comercialização de substitutos do leite materno e artigos de puericultura correlacionados. Aprovado na CAS. Encaminhado à CD. Aguardando relatoria na CEICT.
PL 6.061/2002 Dispõe sobre a criação de Bancos de Sangue de Cordão Umbilical e Placentário, para fins terapêuticos e experimentais. Rejeitado na CCTCI. Aguardando relatoria na CSSF.
Sexualidade
PLC 76/2001
(PL 66/1999 na origem)
Dispõe sobre a criação de programa de orientação sexual, de prevenção das DST/AIDS e do uso abusivo de drogas e dá outras providências. Rejeitado na CE. Aprovado no Plenário do SF. Enviado à sanção, vetado integralmente. Aguardando apreciação dos vetos no Plenário do CN.
PL 434/1999
(1 apensado)
Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino sobre as drogas e prevenção das doenças sexualmente transmissíveis (DST/AIDS) nos 1º e 2º graus de ensino e nos cursos de formação de professores. Aprovado na CSSF. Aguardando votação na CECD.
Trabalho e Previdência
PLC 101/2001
(PL 1.733/1996 na origem)
(9 apensados)
Estabelece que a empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 dias. Aprovado no Plenário do SF. Remetido à sanção presidencial. Sancionada a Lei nº 10.421/2002.
PDS 298/2001 Aprova o texto da Convenção Internacional 171, da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao trabalho noturno. Aprovado na CRE. Aprovado no Plenário do SF. Promulgado o Decreto Legislativo 270/2002.
PLP 275/2001
(PLP 149/2001 na origem)
Regulamenta a aposentadoria da mulher servidora policial. Aprovado na CREDN, na CTASP, na CFT, na CSSF, e na CCJR. Aguardando pauta no Plenário/CD.
PL 922/1999
(1 apensado)
Dispõe sobre a promoção de apoio à agricultura familiar. Aprovado na CAPR. Aguardando relatoria na CFT.
PL 2.748/2000
(1 apensado)
Altera o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, modificando o tempo de serviço prestado pelas policiais militares femininas. Aprovado na CTASP. Aguardando parecer na CREDN.
PL 3.526/2000 Garante ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, horário especial, sem necessidade de compensação. Aprovado na CSSF. Aguardando relatoria na CTASP.
PL 3.879/1993
(1 apensado)
Amplia o período de concessão do seguro-desemprego e reduz o tempo de exercício de atividade necessário para obtê-lo. Aprovado na CFT. Aguardando votação na CCJR.
PL 5.903/2001 Concede estabilidade provisória para a empregada gestante. Aprovado na CTASP. Aguardando relatoria na CCJR.
PL 6.388/2002
(PLS 190/2001 na origem)
Aumenta o período de concessão do salário-maternidade e da licença à gestante em caso de parto antecipado. Aprovado na CAS. Encaminhado à CD. Aguardando votação na CTASP.
PL 6.402/2002
(PLS 138/2001 na origem)
Dispõe sobre a concessão das férias anuais ao empregado doméstico. Aprovado na CAS. Encaminhado à CD. Aguardando votação na CTASP.
Outros
PEC 21/2001 Altera a redação do artigo 6º da Constituição Federal, acrescentando o direito à alimentação aos demais direitos sociais. Aprovado na CCJ. Aguardando votação no Plenário/SF.
PLC 102/2002
(PL 4.610/2001 na origem)
Exige que toda referência à mulher deva ser feita expressamente utilizando-se o gênero feminino, na legislação e nos documentos oficiais. Aprovado na CCJR.
Encaminhado ao SF.
Aguardando relatoria na CCJ.
PLP 200/2001 Dispõe sobre a participação popular no processo de elaboração do plano plurianual e dos orçamentos anuais da União. Rejeitado na CFT. Aguardando relatoria na CCJR.
PL 4.314/2001
(1 apensado)
Cria o Dia da Mulher. Aprovado na CECD. Aguardando relatoria na CCJR.

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