Das 86 proposições sobre o tema violência, 17 foram apresentadas em 2002 - sendo duas de iniciativa de deputadas - e 21 progrediram em sua tramitação. Vale ressaltar que cinco delas passaram por todas as comissões temáticas e estão aguardando votação em Plenário.

Nesta área, tivemos a aprovação de duas normas legais. A primeira foi a Lei 10.455/02 que modifica o parágrafo único da Lei 9.099/95 prevendo que o juiz poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima, em caso de violência doméstica. No ato da sanção dessa lei o então Ministro da Justiça levantou a questão de a lei precisar de outra lei para definir o que seja juridicamente "violência doméstica", caso contrário, seria difícil de ser aplicada. O movimento de mulheres já vem realizando encontros para tratar dessa definição.

A segunda norma foi a promulgação do decreto legislativo 107/2002, que aprovou o texto do Protocolo Facultativo à Convenção sobre Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher. Este foi um evento de grande destaque político para o movimento de mulheres. Durante sua discussão, no Plenário do Senado, foi instalada uma polêmica, promovida por grupos religiosos que pretendiam ver o texto rejeitado. Mais uma vez o movimento de mulheres fez a diferença se envolvendo na discussão e esclarecendo @s senador@s sobre os reais motivos do embate. O decreto aprovado tem força de lei.

Também merece destaque a questão da discriminação contra as mulheres negras. Os projetos de lei apresentados sobre o tema foram apensados ao projeto que institui o Estatuto da Igualdade Racial (PL 3.198/00), que tramitou durante todo o ano em Comissão Especial instalada na Câmara dos Deputados. O documento foi por ela aprovado no final da legislatura, devendo ser votado pelo Plenário da Câmara.

Violência Número de Proposições
Crimes contra a liberdade sexual 2
Crimes sexuais contra menores 8
Discriminação 12
Direitos humanos 7
Assédio sexual/moral 11
Estupro 9
Adultério 1
Atendimento integral às vítimas de violência 10
Crimes de tortura 3
Discriminação contra mulheres negras 7
Violência familiar 6
Violência: outros assuntos 10
Total 86

Fonte: SIC/CFEMEA - dados atualizados em janeiro de 2003.

   
Categoria
 
Alerta Feminista

Radar Feminista no Congresso

Notícias

Artigos e Textos

Diálogos e Mobilizações

Publicações
 
 
 
Artigos Recentes
 
 
 
 
CFEMEA
O Centro Feminista de Estudos e Assessoria é uma organização não-governamental, sem fins lucrativos.
 
AUTOCUIDADO E CUIDADO ENTRE ATIVISTAS
   
UNIVERSIDADE LIVRE FEMINISTA
   
LINHA DO TEMPO CFEMEA
   
 
 
+55 61 3224 1791
   
  FALE CONOSCO