Na área de saúde da mulher, foram acompanhadas 106 proposições, distribuídas em nove subtemas, dos quais saúde materna, aids, aborto e clonagem concentram o maior número de propostas. Deste total, 13 são novas e somente 14 foram discutidas e votadas no ano de 2002.

Em 2002, foram sancionadas duas leis. A Lei 10.449 liberou a comercialização do preservativo masculino (camisinha). O seu monitoramento foi resultado da articulação com ONGs Aids e da parceria com o Ministério da Saúde. Sua aprovação é parte das estratégias de prevenção preconizadas por especialistas, no sentido de retirar restrições para a aquisição de preservativos.

A Lei 10.516 é resultado do projeto de lei que instituía, no âmbito do SUS, a Carteira de Prevenção do Câncer Ginecológico e Mamário. Durante sua tramitação as ações previstas foram ampliadas, passando a conter aquelas do Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PAISM). Ela foi sancionada com vetos e agora depende de regulamentação a ser feita pelo Ministério da Saúde.

No pouco tempo em que o Congresso Nacional funcionou durante o ano, 14 proposições avançaram em sua tramitação, o que representa menos de 10% do total da área de saúde. Destacamos aquelas mais importantes.

O subtema de reprodução humana teve um avanço considerável. O projeto de lei (PLC 54/02), que institui normas para a utilização de técnicas de reprodução humana assistida, terminou sua tramitação na Câmara dos Deputados e foi encaminhado ao Senado Federal.

Na temática de aids, o PLC 3.542/00 provocou grande discussão na Câmara dos Deputados. Ele regulamenta o tratamento preventivo da aids a mulheres vítimas de estupro, a recém-nascid@ filh@ de portadoras de HIV/aids e a profissionais com risco de contaminação durante o exercício de sua ocupação. A polêmica na CSSF foi devido ao fato de que a prevenção proposta já vem sendo oferecida pelo SUS. Porém, no caso das mulheres vítimas de violência isto não acontece, daí a importância do projeto.

Ainda sobre aids, destacamos o PL 41/99 (com o PL 106/99 apensado), dispondo sobre os direitos básicos d@s portador@s do vírus HIV e doentes de aids. Sua relevância reside na sistematização jurídica dos direitos de portador@s.

Com relação à mortalidade materna, o Relatório Final da CPI encerrada em 2001, fez uma série de recomendações aos três Poderes. Dentre elas, merece destaque o PL 5.741, que cria Comitês de Estudos e Prevenção à mortalidade materna nos estados e municípios. Atualmente, a criação desses comitês depende da vontade política do poder local para sua instalação. Entretanto, até o momento, muito pouco se fez para que essas recomendações fossem implementadas.

Dentre as proposições apresentadas em 2002, é de fundamental importância a que estabelece percentual de arrecadação de impostos a serem aplicados, por todas as esferas de poder, em ações de saúde. No rol das novas, foram apresentadas propostas prevendo ações de planejamento familiar, mas que já estão contempladas na Lei do Planejamento Familiar (6.923/96).

Ainda em 2002, foi apresentado o PL 7.235/02, revogando o Art. 128 do Código Penal que permite a interrupção da gravidez nas situações de risco de vida da mãe e quando a gravidez for resultante de estupro. O projeto foi apensado ao PL 1.135/01, atualmente na CSSF, com relatório pronto e entregue à Comissão em setembro de 2001, reunindo mais de 10 proposições sobre a matéria. As mais recentes, no entanto, vão no sentido do retrocesso, mantendo a difícil situação das mulheres brasileiras que, ou levam a termo gravidezes indesejadas, ou correm o risco dos abortos inseguros.

Como se vê, no Legislativo, não tivemos avanços sobre este tema. Foi preciso, inclusive, resistir para que proposições como a criação do dia do nascituro e a realização do plebiscito sobre aborto não prosperassem dentro do Congresso Nacional. Conseguimos, ainda, reverter a proposta de criação da Semana de Prevenção contra o Aborto para uma semana de defesa da saúde das mulheres.

Saúde Número de Proposições
Saúde materna 22
Aids 21
Aborto 17
Clonagem 16
Prevenção câncer 10
Políticas públicas sobre saúde 8
Reprodução humana assistida 6
Atendimento preferencial 4
Saúde: outros assuntos 2
Total 106

Fonte: SIC/CFEMEA - dados atualizados em janeiro de 2003.

   
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